lei 8219 1991
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Acórdão nº 2003.38.00.063949-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - 39,67% - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VERBA HONORÁRIA. 1 - Deve ser aplicado o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal, conforme orientaç
... "Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213 de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o ... -
Acórdão nº 2005.01.99.021313-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 2005
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1 - O reexame necessário da sentença é cabível em virtude da impossibilidade de identificação do quantum a ser apurado em liquidação de sentença, sendo impossível aplicar o disposto no...
... "Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213 de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o ... -
nº 2003.38.03.008622-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2005
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - 39,67% - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. 1 - Deve ser aplicado o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal, conforme orientação
... "Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213 de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o ... -
Acórdão nº 2005.33.00.001888-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SELIC. VERBA HONORÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Deve ser aplicado o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da...
... "Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213 de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o ... -
Acórdão nº 2003.33.00.029218-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SELIC. VERBA HONORÁRIA. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. 1. Porquanto de valor incerto a condenação direcionada contra a Autarquia Federal, e sem manifestação na sentença quanto à remessa, não restaram...
... "Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213 de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o ... -
Acórdão nº 2004.38.00.024662-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Deve ser aplicado o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal, conforme...
... "Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213 de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o ... -
Acórdão nº 2003.35.00.011204-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Agosto de 2005
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Deve ser aplicado o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribu
... "Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213 de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o ... -
Acórdão nº 2003.39.00.011910-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Enero de 2006
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Deve ser aplicado o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda...
... "Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213 de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o ... -
nº 96.01.06139-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Noviembre de 2000
TRIBUTÁRIO - TAXA REFERENCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 8.218/91 - JUROS DE MORA - INCABIMENTO - CORREÇÃO PELO INPC - UFIR - MULTA MORATÓRIA 1. A Taxa Referencial-TR, instituída pela Lei nº 8.177/91, não constitui, como decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn nº 493-0, indíce de desvalorização da moeda, índice de indexação, e sim fator representativo de remuneração do dinheiro. 2
... 9º da lei supra, verbis: ... Art. 9º - " A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TR sobre os impostos, as multas, as demais obrigações ... -
nº 96.01.06139-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2000
TRIBUTÁRIO - TAXA REFERENCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 8.218/91 - JUROS DE MORA - INCABIMENTO - CORREÇÃO PELO INPC - UFIR - MULTA MORATÓRIA 1. A Taxa Referencial-TR, instituída pela Lei nº 8.177/91, não constitui, como decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIn nº 493-0, indíce de desvalorização da moeda, índice de indexação, e sim fator representativo de remuneração do dinheiro. 2
... 9º da lei supra, verbis: ... Art. 9º - " A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TR sobre os impostos, as multas, as demais obrigações ... -
Acórdão nº 2004.33.00.001451-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Abril de 2005
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - SELIC - VERBA HONORÁRIA. 1 - Deve ser aplicado o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal,...
... "Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213 de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o ... -
Acórdão nº 2003.38.00.031562-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2005
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - 39,67% - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - SELIC - VERBA HONORÁRIA. 1 - Deve ser aplicado o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal, conforme...
... "Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213 de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o ... -
Acórdão nº 2003.38.00.031562-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2005
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - 39,67% - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - SELIC - VERBA HONORÁRIA. 1 - Deve ser aplicado o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal, conforme...
... "Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213 de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o ... -
nº 2002.38.00.054601-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2005
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - 39,67% - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - VERBA HONORÁRIA. 1 - No caso de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição não alcança o fundo de direito, mas somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação
... "Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213 de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o ... -
Editais - Administração Penitenciária
... 29 THIAGOVIANA PEREIRA 471284610 100,0 2.366 2.366 1 06/01/1991 ... 30 DANILOANTUNES MACHADO 445692224 100,0 2.366 2.366 0 14/02/1989 ...
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Macarani - Vara cível
... de servidor municipal estatutário contratado pela requerida em 01/07/1991, para exercer a função de coletor de lixo (GARI), fora regularmente ... JOÁS MEIRA CARDOSO(médico-CRM nº 8219),(Art. 466, NCPC), cadastrado na lista de peritos do Tribunal de Justiça ...