lei 12452
- LEI ORDINÁRIA Nº 12452, DE 21 DE JULHO DE 2011. Altera o Artigo 143 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', de Modo a Disciplinar a Habilitação de Condutores de Combinações de Veiculos.
- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 140/2021 Revoga a Resolução CETRAN/RS nº 58/2012. O Conselho Estadual de Trân
- Código de trânsito brasileiro
- Código de Trânsito Brasileiro e suas Alterações
- Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12452/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
art. 118 da Lei nº 8.213/91, que garante o emprego ao obreiro que sofreu acidente de trabalho nos 12(doze) meses subseqüentes à cessação do auxílio-doença acidentário, não padece do vício da inconstitucionalidade. Incidência da OJSBDI 1 nº 105, contexto a obstar a admissão da revista(Enunciado nº 333 do c. TST). Recurso não conhecido. Vistos, relat...
- Legislação
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Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
- Relação das infrações
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100197-59.2017.5.01.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A
- Capacidade Laboral - controle do Absenteísmo de Curto e Médio Prazo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001702-42.2017.5.06.0341), 01-10-2018
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. Comprovado o desempenho de função diversa da que anotada na CTPS e que melhor remunerada em relação àquela objeto da contratação, resta configurado o locupletamento ilícito do empregador, impondo-se a contraprestação correspondente, o que encontra guarida, inclusive, nas disposições do art. 884, do Código Civil. Recurso...
- Acordão nº 0000196-34.2011.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Agosto de 2012
- Capital - 7� vara da fazenda p�blica
- Acordão nº 0000123-40.2011.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2011
- Decisão monocrática nº 2014.04854385-98 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-12-2014
- Julgamento 7000130-77.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
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Acórdão Nº 0162168-45.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO POPULAR. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AGENTE PÚBLICO HAJA INCORRIDO EM CONDUTA PASSÍVEL DE SANÇÃO POR ILEGALIDADE OU LESIVIDADE À COISA PÚBLICA NO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS EM PERCENTUAIS DIFERENTES PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO ENSINO FUNDAMENTAL NOS
- Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos (arts. 8º a 28)
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Acórdãos nº 1027324-61.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1027324-61.2015.8.26.0053 -Voto nº 12452 2 Apelação nº 1027324-61.2015.8.26.0053 Aptes/Apdos: São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12452-37.2014.5.15.0025)