lei 8219 1991
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Acórdão nº 2005.38.04.001254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RELATIVOS À COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 1994 PELO IRSM DO REFERIDO MÊS. (39,67%) 1. Em obséquio ao postulado jurídico "pás de nulité sans grief" as nulidades procedimentais somente são declaráveis quando, em razão do vício...
...1991, com a redação que lhe foi atribuída pela Medida Provisória 1.523-9, ... -
Acórdão nº 2005.38.04.001254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RELATIVOS À COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 1994 PELO IRSM DO REFERIDO MÊS. (39,67%) 1. Em obséquio ao postulado jurídico "pás de nulité sans grief" as nulidades procedimentais somente são declaráveis quando, em razão do vício...
...1991, com a redação que lhe foi atribuída pela Medida Provisória 1.523-9, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.069738-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EPILEPSIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. 1. Concluindo a perícia médica pela incapacidade laborativa do autor, para o exercício de sua atividade de servente, por ser ele portador de epilepsia psicomotora, há de ser-lhe deferido o benefício. 2. Atendimento do período de carênc
... com firmeza que a doença incapacitante já era manifesta desde 1991. O termo inicial do benefício, portanto, retroage à data do pedido ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.356 do Mato Grosso do Sul, 21-12-2020
... nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1991, não atingidos pelo art. 242 da. Constituição Estadual. § 1º Os ...8219-9/01 Fotocópias. 8219-9/99 Preparação de documentos e serviços ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
...de Justiça Criminal EE 02/10/1991 Procurador 01/06/2009 5.327 14/07/1982 15.146 02/10/1991 6.452 07/05/1958. ...
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Diário do Executivo, 30-08-2013
...01/92 e s/nº, publicados em 24/11/1989, 29/1/1991 e 14/7/1995, a parte. em que concedeu o 1º, 2º e 3º biênios na ... direito à média das remunerações de contribuição proporcional a 8219 dias de exercício, correspondente à carga horária de 117. h/a, sendo 9 ...
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Macarani - Vara c�vel
...JOÁS MEIRA CARDOSO(médico- CRM nº 8219),(Art. 466, CPC), cadastrado na lista de peritos do Tribunal de Justiça ...42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Analisando aos autos, verifico que a Autora requereu ...
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Itambé - Vara cível
.... Nomeio perito o Médico Joas Meira Cardoso, CRM 8219-BA, Especialista em Medicina do Trabalho, para proceder a perícia no ... I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020". Ocorre que este não é o caso dos autos. . ...
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Macarani - Vara cível
...Acrescenta o INSS que seu início da atividade rural foi após 24.07.1991. . Pois bem. Constato que o autor nasceu em 05.03.1951, logo, completou ...JOÁS MEIRA CARDOSO(médico- CRM nº 8219"),(Art. 466, NCPC), atendendo na cidade de Vitória da conquista, no endere\xC3"...
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nº 2002.38.00.017428-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Marzo de 2005
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 - 39,67% - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TETO - § 2º DO ART. 29 DA LEI 8.213/91 - INDEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VERBA HONORÁRIA. 1 - Os benefícios previdenciários concedidos antes de 27/06/97 não são alcançados pelo prazo...
... cinco anos, a que alude o artigo 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe foi atribuída pela Medida Provisória 1.523- 9, ... -
Acórdão nº 2003.38.00.030941-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Agosto de 2005
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS. INSS. ART. 4º, INCISO I, LEI 9.289/96. COMPENSAÇÃO. 1. Não se cogita da ocorrência de falta de interesse de agir quando a...
... cinco anos, a que alude o artigo 103 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação que lhe foi atribuída pela Medida Provisória 1.523- 9, ... -
Valença - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg público
...101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991. Vai daí, portanto, que sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade ..., nº 53, Centro, Nilo Peçanha - Bahia, CEP: 45.440-000, Tel: (17)9 8219-9753. . Réu: REQUERIDO: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS . Endereço do ...
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RESOLUÇÃO Nº 204, DE 3 DE MARÇO DE 2020
... 7324 9929 10018 215 MARCOS JOSE GOMES CORREA DF 04/10/2018 454 7779 8219 9857 216 VALTAN TIMBO MARTINS MENDES FURTADO DF 04/04/2019 272 7324 9407 ... 44 1989 10974 10974 12098 14117 5 MARCO AURELIO DUTRA AYDOS SC 22/02/1991 21 1990 10540 10540 12445 12445 6 OSCAR COSTA FILHO CE 22/02/1991 37 1990 ...
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Editais - Governo
...Preto – SP. Viação Cometa S/A: BIS-2879, BYX-8219, FCD-5068, FCN-. 6308, FFX-0658, FGI-9068, FND-9488, FOL-5918, FPJ-9858,. ...CHASSI:9BWZZZ30ZMT086505; MOTOR: UY1194340; VW; GOL. CL; 1991/1991, JOSEFA DA SILVA BARBOSA - EDSONEI SENA. DOS SANTOS; RENAVAM: ...
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nº 2005.01.99.064707-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2008
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. LEI Nº 8.880/94. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEV/94 NO PERCENTUAL DE 39,67%. VALOR-TETO. ARTS 29, § 2º, E 33 LEI 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. JUROS DE MORA. 1. Iterativa a orientação jurisprudencial desta Corte e...
..."Art. 21 Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213 de 1991", com data de início a partir de1º de março de 1994, o salário-de-benef\xC3"... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.487 do Mato Grosso do Sul, 29-04-2021
...na Lei n. 1.134, de 26 de março de 1991, alterada pela Lei n. 1.656, de 18 de março de 1996 e Lei n. 1.809, de. ...