lei 8457 1992
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Julgamento 7000291-24.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2019
... ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº ...
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Julgamento 7000568-40.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
... 30 da Lei 8.457 de 1992 (Lei de Organização Judiciária Militar - LOJM), com a redação dada ...
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Julgamento 7000542-42.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2019
... ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. NULIDADE CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº ...
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Julgamento 7000155-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIAS PRELIMINARES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR ... ( ... ) CONSIDERANDO que, pela atual redação do artigo 27 da Lei 8457/92, resta claro que os Conselhos de Justiça (Especial ou Permanente) ...
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Julgamento 7000357-67.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2021
... 30, item I-B, da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, tratando-se de agente civil, o ...
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Julgamento 7000209-22.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-03-2022
... APELO MINISTERIAL. PROVIDO. UNANIMIDADE. I - A Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, passou a dispor, no art. 30, inciso ... entender " que a norma prevista no artigo 27, inciso I, da Lei nº 8457, além de não ter sofrido alteração pela Lei nº 13.774/2018, é ...
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Julgamento 7000945-74.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
... 6º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 8.457/1992, com a redação dada pela Lei nº 13.774/2018, por se tratar de ato ...
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Julgamento 0000082-43.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 11-04-2017
... 2 5 da L e i n ° 8. 457/1992 ( L e i d e Org an iz a ç ão J udi cia ria Militar - L O ...
- Julgamento 0000043-28.2016.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 18-04-2017
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Julgamento 7000530-28.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-08-2019
... MALAGUEZ LOPES, com fundamento na nova redação da Lei n° 8.457/1992 - Lei de Organização da Justiça Militar da União, adotando a ...
- Julgamento 0000143-40.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2016
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Julgamento 7000406-45.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... 9º do CPM, c/c o art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457, de 1992), não serão mais afetadas em razão de o militar vir a ser excluído da ...
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Julgamento 7000248-87.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2019
... EXTINÇÃO DE CONSELHO JULGADOR. LEI Nº 8.457/1992. REDAÇÃO DA LEI Nº 13.774/2018. DECISÃO QUE JULGOU ...
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Julgamento 7000247-05.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2019
... EXTINÇÃO DE CONSELHO JULGADOR. LEI Nº 8.457/1992. REDAÇÃO DA LEI Nº 13.774/2018. DECISÃO QUE JULGOU ...
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Julgamento 7000246-20.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2019
... EXTINÇÃO DE CONSELHO JULGADOR. LEI Nº 8.457/1992. REDAÇÃO DA LEI Nº 13.774/2018. DECISÃO QUE JULGOU ...
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Julgamento 7000308-60.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... 9º do CPM, c/c o art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457, de 1992), não serão mais afetadas em razão de o militar vir a ser excluído ...
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Julgamento 7000964-51.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2019
... Unanimidade. A Lei nº 8.457/1992", Lei de Organização Judiciária Militar, na redação vigente tanto na \xC3" ...
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Julgamento 7000187-32.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2019
... 30, inciso I-B, da Lei 8457/1992, prevalecendo a tese invocada no precedente emanado da Suprema Corte ...
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Julgamento 7000226-29.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... 9º do CPM, c/c o art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457, de 1992), não serão mais afetadas em razão de o militar vir a ser excluído ...
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Julgamento 0000161-60.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2016
... 457 /1992 ( L e i d e O rg an iz aç ão Jud iciaria M ilitar ...
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Julgamento 7000404-75.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
... 30, INCISO I-B, DA LEI 8.457/1992. DIREITO COMPARADO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - Preliminar ...
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Julgamento 0000229-31.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2016
... 457/1992 (L ei de Organ izaç ão Ju d ici a ria M ili ta r - L O J ...
- Julgamento 0000155-94.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2017
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Julgamento 7000292-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-05-2019
... ARTIGO 30, INCISO I-B, DA LEI Nº 8.457/1992. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Julgamento 7000605-67.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
... 27 e do art. 30 da Lei nº 8.457, de 4/9/1992, com a redação dada pela Lei nº 13.774, de 19/12/2018, deve ser ...