lei 8579
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Acórdão Nº 1343628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO PARA O STF CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 57A6-9B77-321A-8061 e senha 8579-8B77-030D-820F ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 ... ARE 1343628 AGR / ES ... - Acórdão Nº 0012398-63.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-12-2022
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Expediente Despachado pelo Presidente
... dos Depu- tados Anderson Moraes e Lucinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8579, de 24 de outubro de 2019, que "FICA O PODER EXECUTIVO AU- TORIZADO A CRIAR UMA ESTRUTURA PRÓPRIA PARA FUNCIO- NAMENTO DO 40º BATALHÃO DE POLÍCIA ...
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Acórdãos nº 1013118-46.2016.8.26.0590 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1013118-46.2016.8.26.0590 -Voto nº 8579 2 Recurso interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Apelação Cível nº: ...
- Acórdão Nº 0012400-33.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 23-05-2022
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Acórdão Nº 214006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 606/STF. 1. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDB3-F22A-7BC2-6D97 e senha 8579-CE24-B422-91C0 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 ... HC 214006 AGR / SP ... - Acórdão Nº 08119168320228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/11/2023
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Acórdão Nº 225403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2A81-9C8E-3CAD-1034 e senha 8579-9364-7170-2BAA ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 ... HC 225403 AGR / AM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0094100-44.2005.5.06.0271 (00941-2005-271-06-00-7)), 19-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A teor do art. 5º, da Lei nº 8.906/94, combinado com o art. 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado - admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula nº 164, do C. TST -, salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato processual praticado sem a observância dessa...
... 449/454), Bela. Klebea Verbena Palitot C. Batista (OAB/PB 8579). Ora, a teor do art. 5º, da Lei nº 8.906/94, combinado com o art. 37, da Lei Adjetiva Civil, a advogada só pode atuar em juízo legalmente ... - Acórdão Nº 0002783-10.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-11-2023
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Acórdão Nº 232283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D0F5-5F51-D91F-EC9C e senha 7CBB-0F01-8579-125F ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 25 ... HC 232283 AGR / RN ... CRIMINAL.” ... Colhe-se dos autos que ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... ( ... ). A Polcia Federal chegou a fazer uma abordagem ao veculo Fiat Strada, placa FLG-8579, conduzido por Rodrigo Froeder, onde estava ANDRE LUIZ. No encontrou dinheiro. Possivelmente, ANDRE LUIZ tenha desistido do transporte do dinheiro, ...
- Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
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Acórdão Nº 1409434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AF5B-9DE8-3379-BE29 e senha 8BB3-8579-9558-6365 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 ... ARE 1409434 AGR / SP ... antes do julgamento do apelo, ... -
Acórdão Nº 1347057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0002-F6FE-A246-877D e senha 4004-7AA2-8579 ...
- Acórdão Nº 1067216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022