lei 8627 1993
-
Acórdão Nº 1409370 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
... PORTARIA MEC Nº ... 474/87 E LEIS Nº 8.622/1993 E 8.927/1993. LEGALIDADE ... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0146042-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LEIS NºS 8.622 E 8.627, DE 1993. EXCLUSÃO APENAS DOS PERCENTUAIS, ... PORVENTURA JÁ CONCEDIDOS ...
-
Acórdão, Processo nº 0045834-45.1997.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... compensao do reajuste com percentuais concedidos pela Lei n 8.627/1993 ... Ante o exposto, acolho os embargos de declarao para acrescentar a ... de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Lei 8662/93 e 8627/92. Com efeitos financeiros a partir de janeiro de 1993. at o advento da ...
-
nº 2001.34.00.010875-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Mayo de 2004
... compensar todos os reajustes obtidos na evolução funcional de 1993 a junho de 1998, nos termos do pedido da União nos Embargos de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal, 5ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0185433-49.2016.4.02.5101), 14-11-2017
... 6º ... e 8º da ... nº 8.622 ... , de 19 de janeiro de 1993, a Lei Delegada nº 12 , de 7 de agosto de 1992, o inciso I do ... art ...
-
Decisões Monocráticas nº 39333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Central do Brasil - Bacen, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, com base nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993; (ii) a decisão no Recurso ... de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as ...
-
Decisão da Presidência nº 39333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... Central do Brasil - Bacen, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, com base nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993; (ii) a decisão no Recurso ... de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as ...
-
Acordão da , 23-11-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÃLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DA LEI 9.266/96. INCIDÊNCIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÃSICO CONSTANTE DAS FICHAS FINANCEIRAS. INVIABILIDADE. REALIDADE FUNCIONAL DIVERSA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DOS CÃLCULOS QUE DEVE SER CONSIDERADA. AGRAVO INTERNO...
... que tal alteração produz efeitos desde a vigência da Lei 8.627/1993” ... Explicam que “o documento declara que desde 1993 os servidores ... -
Decisão da Presidência nº 984749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... Reposições salariais posteriores ... Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 ... Reajustamento ... Tema infraconstitucional ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054666720174050000), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0805466-67.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803956-82.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5008361-39.2018.4.04.0000), 24-03-2018
... SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... % concedido aos militares pelas Leis nº 8.622 e nº 8.627, ambas de 1993, não tendo sido determinada a compensação do reajuste já implementado ...
-
Decisão monocrática Nº 1459881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... remuneração concedida aos servidores militares pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 aos servidores civis federais, prevista na Lei nº ...
-
Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000188220164058202), 21-07-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. TEMA REPETITIVO 476. AGRAVO INTERNO PROVIDO. Agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência deste Regional que negou seguimento a recurso especial, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC. Quanto ao capítulo relativo à...
... 1993 e 8.627/1993 ... Não obstante tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052033520174050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0805203-35.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803969-81.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... do reajuste dos 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993; 5) estão incorretos os juros e a correção monetária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056251020174050000), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0805625-10.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805568-89.2015.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... com os percentuais de reajuste concedidos aos servidores em março de 1993 e indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita ao Sindicato ... -
Medida Provisória nº 1.904-16 de 27/08/1999. ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata o artigo anterior será devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, aos ocupantes dos cargos e carreiras relacionados nas tabelas constantes ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08021877320174050000), 12-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão...
... compensação do reajuste de 28,86%, o aumento concedido em março de 1993", retroativo a 1993, em decorrência das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. O \xC3" ... compreensão do direito ao reajuste geral de 28,86% gerado pelas Leis 8627 e 8622 - ao posicionamento consolidado, em regime de recurso repetitivo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013069620174050000), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0801306-96.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804266-88.2016.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... do reajuste dos 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993; c) que o índice de correção monetária a ser aplicado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064687220154058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806468-72.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ROSELIO GOMES QUEIROZ ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELANTE: ROSEANE MARIA RIBEIRO COSTA ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELANTE: ROSA MARIA DO NASCIMENTO MESQUITA ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELANTE: RODERICK BELTRAO WILSON ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior...
-
Medida Provisória nº 1.962-25 de 28/04/2000. ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata o artigo anterior será devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, aos ocupantes dos cargos e carreiras relacionados nas tabelas constantes ...
-
Medida Provisória nº 1.962-27 de 27/06/2000. ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata o artigo anterior será devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, aos ocupantes dos cargos e carreiras relacionados nas tabelas constantes ...
-
Medida Provisória nº 2.169-42 de 26/07/2001. ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º será devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, aos ocupantes dos cargos e carreiras relacionados nas tabelas constantes ...
-
Medida Provisória nº 1.962-29 de 25/08/2000. ESTENDE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL A VANTAGEM DE VINTE E OITO VIRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO, OBJETO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trata o artigo anterior será devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, aos ocupantes dos cargos e carreiras relacionados nas tabelas constantes ...