lei 8627 1993

IMPOSSIBLIDADE. DIREITO LIQUIDO. INDEMONSTRADO. PORTARIA MEC 474/87.1. "O reajuste de 28,86% não pode ser concedido aos ocupantes do cargo de magistério porque já foram beneficiados com o aumento específico de 30,12%, previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. A questão está cificada pela jurisprudência" (AMS 2004.36.00.007011-6/MT, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Primeira Turma, e-DJF1 p. 10

IMPOSSIBLIDADE. DIREITO LIQUIDO. INDEMONSTRADO. PORTARIA MEC 474/87.1. "O reajuste de 28,86% não pode ser concedido aos ocupantes do cargo de magistério porque já foram beneficiados com o aumento específico de 30,12%, previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. A questão está cificada pela jurisprudência" (AMS 2004.36.00.007011-6/MT, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Primeira Turma, e-DJF1 p. 10

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. PERDA DO OBJETO E PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A edição da Medida Provisória nº 1.704/98 não acarretou a extinção...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% (VINTE E OITO VÍRGULA OITENTA E SEIS POR CENTO). LEIS Nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 1. A questão relativa ao direito de pensionista de falecido servidor militar ver recompostos seus proventos em 28,86% diz respeito com o mérito da lide, não se situando no âmbito das condições da ação porque, contemplada com índice inferior ao vindicado, caracteriza-

PROCESSUAL CIVIL . REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. PRECATÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI N. 13.463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A ...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS N.ºS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. POSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO E PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. 1 - A edição da Medida Provisória nº. 1.704/98 não acarretou a extinção da obrigaç

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 28,86%. FUNCIONALISMO MILITAR. 1. Ao contrário do que ocorreu com os servidores públicos federais civis, os servidores militares, sem exceção, foram todos contemplados com a adequação de soldos mandada realizar pelo artigo 4º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, e levada a efeito segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 8

E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar em conformidade com o que decidido pelo...

LEIS Nº 8.622 E 8.627, DE 1993. LEI Nº 9.421/96.1. A Lei nº 9.421/96 reestruturou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, criando novos cargos e fixando-lhes os respectivos vencimentos, com o que rompeu o sistema remuneratório pretérito, que incorporara o reajuste de 28,86%, em janeiro de 1993, extraído da interpretação que veio a ser emprestada às Leis nºs. 8.622 e 8.627, daquele ano, à

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 28,86%. FUNCIONALISMO MILITAR. 1. Sentença que prestou jurisdição nos limites do pedido deduzido pela parte, não restando caracterizada a ocorrência de vício de julgamento extra petita. 2. Ao contrário do que ocorreu com os servidores públicos federais civis, os servidores militares, sem exceção, foram todos contemplados com a...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 28,86%. FUNCIONALISMO MILITAR. 1. Sentença que prestou jurisdição nos limites do pedido deduzido pela parte, não restando caracterizada a ocorrência de vício de julgamento extra petita. 2. Ao contrário do que ocorreu com os servidores públicos federais civis, os servidores militares, sem exceção, foram todos contemplados com a...

1. Na execução, como de comum sabença, é defeso alterar o julgado, que se cumprirá tal qual nele se contenha, nos termos do art. 610 do CPC.2. Se o acórdão exeqüendo impôs a compensação, no reajuste vindicado, dos reajustamentos já concedidos a tal título aos autores, vale dizer, decorrentes do reposicionamento da Lei n. 8622 e n. 8627, ambas de 1993, consoante decisão superveniente do STF (EDRMS

EXECUÇÃO. 28,86%. SUJEITO PASSIVO. - No caso em apreço, a decisão judicial que cumpre o papel de título executivo - sentença proferida na Ação Civil Pública 97.0012192-5, concedendo aos substituídos pelo Ministério Público Federal o reajuste de 28,86%, a partir de 1993, compensados os reposicionamentos da Lei 8.627/93 -, é bem clara no que identifica como beneficiários de seus efeitos os...

PROCESSO Nº 0807461-13.2020.4.05.0000- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ÉLIA ARAÚJO SILVA PONTES. ADV: JOÃO LUIZ GAMELEIRA FONSECA CAVALCANTE – AL6088. RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO (CONVOCADO). ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR DA UFAL. 26,86%. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/9

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INGRESSO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRESTADO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CÔMPUTO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622 e 8.627, de 1993. 1. O artigo 100 da Lei nº 8.112/90 assegurou, para todos os efeitos, a contagem do tempo de serviço público federal, sem...

REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nº 8.627/91 E 8.622/91.1. Os servidores do Banco Central do Brasil, incluídos no regime jurídico único em virtude da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 231 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não fazem jus ao reajuste de 28,86%, extraído da interpretação emprestada pela Suprema Corte à Lei nº 8.627, de 19 de janeiro de 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INGRESSO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRESTADO SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO TRABALHO. CÔMPUTO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622 E 8.627, DE 1993. 1. O artigo 100 da Lei nº 8.112/90 assegurou, para todos os efeitos, a contagem do tempo de serviço público federal, sem...

PROCESSO CIVIL - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS - SERVIDORES ADMITIDOS APÓS AS LEIS 8.622 E 8.627, AMBAS DE 1993 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. DECRETO-LEI N. 1.025/69. APLICAÇÃO RESTRITA À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS EM PARTE. 1. O índice de 28,86% "não foi outorgado ao servidor, individualmente, como...

PROCESSO CIVIL - REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS - SERVIDORES ADMITIDOS APÓS AS LEIS 8.622 E 8.627, AMBAS DE 1993 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. DECRETO-LEI N. 1.025/69. APLICAÇÃO RESTRITA À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO DA AUTORA E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS EM PARTE. 1. O índice de 28,86% "não foi outorgado ao servidor, individualmente, como...

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - LEIS NºS. 8.622/93 E 8.627/93.- SERVIDORES MILITARES. PONTO DE VISTA RESSALVADO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO (EAC N. 1999.01.00.077535-6-MG) .POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PLEITEADO REAJUSTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. I - O direito pretoriano inclinou-se pela concessão do reajuste de 28,86% (Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93)...