lei 8872
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Acórdão Nº 228083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas desde que demonstrada a (I) necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3B6-B47C-864C-8872 e senha 8769-6C66-DDA9-C241 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 ... HC 228083 AGR / ... -
Acórdão Nº 189393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. PRISÃO PREVENTIVA –
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F8D1-4C73-CA05-EA95 e senha 8872 ... - Atos e Despachos do Governador
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Decisão da Presidência nº 8872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
ADIN Nº 489Vantagem suprimida pela Administração sob a justificativa de que o dispositivo legal que lhe dava suporte, parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.649/90, seria inconstitucional, o que foi reconhecido pelo e. Tribunal a quo. Decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal na Adin nº 489-1 declarando a constitucionalidade do referido preceit...
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Decisões Monocráticas nº 8872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
ADIN Nº 489Vantagem suprimida pela Administração sob a justificativa de que o dispositivo legal que lhe dava suporte, parágrafo único do art. 6º da Lei nº 1.649/90, seria inconstitucional, o que foi reconhecido pelo e. Tribunal a quo. Decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal na Adin nº 489-1 declarando a constitucionalidade do referido preceit...
- Decisões Monocráticas nº 1186298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
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Acórdão Nº 1418961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0314-6D43-176E-8872 ...
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Acórdão Nº 1379181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE0B-AB33-D05D-4A21 e senha 107E-CEF5-2BC4-8872 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 ... 22/11/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ...
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Acordao N° 1362940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade - art. 10, caput, da lei 5. 803/2017 - política de regularização de terras públicas - instrumentos de concessão de direito real de uso - previsão sobre transferência do título e sobre a impossibilidade de penhora ou arresto - ausência de usurpação de competência da união - relação jurídico-administrativa. 1) a alteração do dispositivo legal impugnado em ação...
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Acórdão Nº 229357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE GENÉRICA: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2B65-7053-CA39-8872 ... -
Acórdão Nº 48812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2576-4412-1299-AD4B e senha 8B13-B6D4-8872-EF18 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 ... 04/10/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 215417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... que tivessem por objeto ações criminosas praticadas por ... integrantes da Receita Estadual" (autos n.° 8872-77.2019, mov ... 1.3 - destaquei) ... 4.2. Deferidas as medidas postuladas em 30/6/2014 (autos ... n.° 8872-77.2019, mov. 1.7), os elementos ...
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Acórdão Nº 0630185-27.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E
... 2º da lei ... nº12.850/13 ... Decisão interlocutória do Juízo da Vara de delitos de organização ... criminosa, às p. 8872-8876, recebeu a denúncia quanto aos delitos dos arts. 33 ... e 35, da Lei antidrogas, rejeitando-a quanto ao art. 2º, da lei n. 12.850/13, para, ... -
Caracterização de insalubridade
... 8872/08. Relator: Fernando Antonio Viegas Peixoto. Sexta turma, TRT 3ª Região. Data publicação:10.7.2008) ... EMENTA: ADICIONAL DE ...
- Decreto nº 9.040 de 28/04/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para 2017.
- Decreto nº 8.917 de 29/11/2016. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E ALTERA O DECRETO NO 8.854, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE - INPI.
- Comissões Técnicas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100381-71.2017.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS AUTORES. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC/15 (ARTIGOS 297 E 1.035 DO CPC/15, 5º, III, DO DECRETO-LEI 200/67 E 37 E 102 DA CF). REINTEGRAÇÃO - PRIVATIZAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE AFRONTA MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. A...
... pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo." ... In casu, o Decreto Presidencial nº 8872/2016, que teria ratificado a condição de ... sociedade de economia mista do Réu, vinculando-o ao Ministério da Fazenda, ... - Tribunal pleno - Judicante
- Acórdão indexados nº RO-3219/1997-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Febrero de 2000
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Editais, EDITAL-ANTIGUIDADE N° 001/2024 Lista de antiguidade na Carreira de Procurador do Estado do Rio
... 25 PATRICIA RIBAS LEAL MESSA 8873 10859 11908 26 JOS CALVINO PIRES MAIA 8872 10840 12281 27 ROSELAINE ROCKENBACH 8869 9958 9958 28 ANIR LUIS ...
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Decisão monocrática Nº 203689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... Posteriormente, Everton e Gabriel chegaram no veículo GM Cobalt, placa OKL-8872, onde mantinham guardada a droga da associação criminosa, e no qual iriam levar o ofendido para Ribeirão Preto, onde seria morto ... Ainda no ...