lei 9019 1995
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Direito Económico
... 4º, §1º, da Lei 9.019/1995); B: incorreta. As condições para aplicação de direitos provisórios ...
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Acórdão, Processo nº 5017023-82.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-03-2020
... 1355/1994 e que a Lei n. 9.019/1995, dispõe sobre a aplicação das medidas previstas no Acordo Antidumping e ...
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Decisões Monocráticas nº 1240187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2019
... nas exportações para o Brasil estão reguladas pela Lei 9.019/1995 ... É o relatório ... O recurso não merece prosperar ... O Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 1348917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... 1º da Lei 9.019, de 1995). Desimporta, pois, como se vê da própria definição do instituto, a ...
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O fático e o jurídico no conceito de tributo
... pela própria lei, como os direitos compensatórios (Lei 9.019, de 1995). 5 Nas receitas derivadas, o poder de império estatal, devidamente ...
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Decisão monocrática Nº 45884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 8º, da Lei n. 9.019/1995” ... 4. Na presente reclamação, a reclamante alega que o ...
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Decisão da Presidência nº 1071885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... na legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 9.019/1995, Decreto 1.062/1995 e Resolução CAMEX nº 41/2001) ... Assim, a afronta ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ANTIDUMPING. ALHO CHINÊS. NULIDADE POR OMISSÃO. AMPLIAÇÃO DE ESCOPO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CAMEX DE CARÁTER INTERPRETATIVO. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. DECRETO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA. NATUREZA REGULAMENTADORA DA NORMA.1. Inexiste a omissão quanto à ampliação de escopo das medidas antidumping. A Corte de origem
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Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2022
... 6º, caput, da Lei 9.019/1995 dispõe, expressamente, competir à CAMEX fixar os direitos antidumping ou ...
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Decisão monocrática Nº 1324802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... LEI 9.019/1995. DECRETO 1.602/1995. RESOLUÇÃO CAMEX 41/2001. DEBATE DE ÂMBITO ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995; IX - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas a ...
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Processo administrativo das contribuições previdenciárias
... 70.235, de 1972, art. 25, inciso I; Lei n. 9.019, de 30 de março de 1995, art. 7º, § 5º) ... Parágrafo único. A competência de que trata o ...
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Decisão da Presidência nº 1016058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... LEI 9.019/1995 ... DECRETO 1.602/1995 ... RESOLUÇÃO CAMEX 41/2001 ... DEBATE DE ...
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Versão original
DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 25, inciso I; Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, art. 7o, § 5o) ... Parágrafo único. A competência de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062197520204058000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0806219-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FOOD TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA
... ), foi tal competência atribuída à CAMEX - órgão criado ainda em 1995 - a qual era exercida mediante atuação de um órgão de deliberação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000998620204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800099-86.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: D.G. BONCOMPAGNO RESULTS SERVICOS IMPORTACAO & EXPORTACAO ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... ), foi tal competência atribuída à CAMEX - órgão criado ainda em 1995 - a qual era exercida mediante atuação de um órgão de deliberação ... -
Decisão monocrática Nº 61 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... CRFB/88 , e isso para que se respeite o que preceitua a Lei nº 9.019/1995, que estabelece que “os direitos antidumping e os direitos ...
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Acórdão nº 2009/0236870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3º da Lei 9.010⁄1995, trata de ato discricionário da Camex. Precedentes do STJ ... 4. Mandado ...
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Decisões Monocráticas nº 1165810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... LEI 9.019/1995 ... DECRETO 1.602/1995 ... RESOLUÇÃO CAMEX 41/2001 ... DEBATE DE ...
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Decisão da Presidência nº 1165810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... LEI 9.019/1995 ... DECRETO 1.602/1995 ... RESOLUÇÃO CAMEX 41/2001 ... DEBATE DE ...
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Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... da Súmula 323 ao direito antidumping decorre de a Lei 9.019/1995 expressamente estabelecer que os direitos antidumping “serão cobrados ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ANTIDUMPING. ALHOIMPORTADO DA CHINA. RESOLUÇÕES CAMEX 80/2013, 13/2016 E 47/2017.REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL.1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídicasuficiente, que...
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Decisões Monocráticas nº 971377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2018
... LEI 9.019/ DECRETO 1.602/1995 ... RESOLUÇÃO CAMEX 41/2001 ... DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL ...
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Decisão monocrática Nº 1442853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... Neste contexto, a Lei n° 9.019, de 30 de março de 1995, que regula a aplicação dos direitos antidumping e de medidas ...
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Reflexões do alcance direto e indireto do artigo 19-E da lei 10.522
... 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995[6]; ... c) Indeferimento de opção pelo SIMPLES Federal, art. 8º, §6º, ...