Direito Económico
| Autor | Robinson Barreirinhas e Henrique Subi |
| Páginas | 537-545 |
1. ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO.
MODELOS ECONÔMICOS1
(Juiz – TRF5 – 2017 – CESPE) Julgue os itens a seguir, acerca
dos princípios constitucionais relativos à atividade
econômica.
I. Agente privado poderá instituir empresa que explore
pesquisas sobre nanotecnologia, independentemente
de autorização de órgãos públicos, desde que atenda
às exigências de planicação estatal para o setor.
II. O aproveitamento dos potenciais de energia elétrica
será realizado por brasileiros ou por empresa consti-
tuída sob as leis brasileiras com sede e administração
no país.
III. Estatuto jurídico de sociedade de economia mista que
explore atividade econômica de prestação de serviços,
além de estar sujeito ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, deverá dispor, entre outros, sobre
as formas de scalização pela sociedade.
IV. É vedada a concessão de benefício scal a empresas
do ramo de reciclagem, para coibir tratamento jurídico
e econômico diferenciado e garantir a aplicação do
princípio da isonomia.
Estão certos apenas os itens
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) III e IV.
I: incorreta. A Constituição Federal não traz qualquer exigência ou
regulação para o mercado de nanotecnologia; II: correta, nos termos
nesse sentido. HS
Gabarito “D”
(Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Assinale a alternativa correta.
Sobre os princípios e as normas que regem a atividade
econômica no Estado brasileiro:
(A) A livre-iniciativa, erigida à condição de fundamento
da República Federativa do Brasil, permite que qual-
quer pessoa exerça livremente qualquer atividade
econômica, dependendo, em qualquer hipótese, de
prévia autorização de órgãos públicos.
(B) Tendo em vista o elevado potencial para geração de
emprego e de renda para o país, a Constituição Federal
conferiu tratamento favorecido para as empresas de
pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras,
independentemente do local em que tenham sua sede
e sua administração.
* RB questões comentadas por: Robinson Barreirinhas
HS questões comentadas por: Henrique Subi
(C) Consoante o texto constitucional, a ordem econômica
se edicará sob o fundamento da livre-iniciativa, de
cunho predominantemente capitalista, conferindo a
todos o direito de se lançar ao mercado de produção
e bens, por sua conta e risco, não competindo ao
Estado brasileiro a regularização e a normalização
das atividades econômicas.
(D) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica
violação ao princípio da livre-concorrência a atuação
em regime de privilégio da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos na prestação dos serviços que
lhe incumbem.
(E) Não obstante constituam monopólio da União a pes-
quisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural,
é lícita a contratação de empresas privadas para a
realização dessas atividades.
A: incorreta. A prévia autorização de órgãos públicos será exigida
somente quando a lei assim disser (art. 170, parágrafo único, da CF);
B: incorreta. Para terem acesso ao tratamento favorecido, as ME’s e
EPP’s devem ter também sua sede e administração no país (art. 170,
IX, da CF); C: incorreta. O Estado é o agente normativo e regulador
da atividade econômica, devendo exercer atividades de scalização,
o STF consolidou o entendimento de que o monopólio dos Correios
decorre da Constituição Federal, não se agurando, portanto, ilícito; E:
Gabarito “E”
(Magistratura Federal/3ª região – 2011 – CESPE) O STF, na ADI n.
1.950/SP, analisou a constitucionalidade da medida
que concedeu o direito a pagamento de meia entrada
para o ingresso em estabelecimentos de entretenimento
e assemelhados em favor dos estudantes matriculados
regularmente nos estabelecimentos de ensino de São
Paulo. Acerca do princípio da livre-iniciativa, discutido
no caso, assinale a opção correta.
(A) A liberdade de comércio e de indústria representa um
dos corolários do princípio da livre-iniciativa, marco
no decreto d’Allarde.
(B) De acordo com a posição vencedora, o Estado só
intervirá na economia em circunstâncias restritas,
devendo estar os outros princípios da ordem econô-
mica e constitucional subordinados à livre-iniciativa.
(C) A livre-iniciativa não tem vínculos com o princípio
da legalidade e signica, em verdade, um limite para
a ação pública, em termos de estado de direito.
(D) A livre-iniciativa é implicitamente fundamento da
República e um dos desdobramentos do princípio da
liberdade.
(E) A interferência do Estado na decisão de formação de
preços deve estar embasada no princípio da livre-
-iniciativa, prescindindo-se de outros princípios de
índole social.
12. direito eConômiCo
Robinson Barreirinhas e Henrique Subi*
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