lei 9263 planejamento familiar
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Acordao N° 1283032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Apelação cível. Processo civil e civil. Reparação de danos. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Lupus. Planejamento familiar. Cobertura. Custeio. Não obrigatoriedade. Procedimento excluído do rol da ans. Inexistência do dever de reparar. Honorários advocatícios. Sucumbência. Recurso não provido. 1. Embora o artigo 35-c, inciso iii, da lei 9. 656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros...
... FERTILIZAÇÃO IN VITRO. LUPUS. PLANEJAMENTO FAMILIAR. COBERTURA ... CUSTEIO. NÃO ... -
Acórdãos nº 2013831-57.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... ípio da dignidade humana e planejamento familiar Precedentes desta E. Corte ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176461-04.2009.8.19.0001 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA EM SUPOSTO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Autora que alega, na inicial, ter realizado 2 exames de ultrassonografia junto à Clínica-Ré, a pedido da Médica-Ré, exames tais que apontaram a existê
... Autora estava sendo submetida a planejamento" ... familiar e que havia previsão para realizaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0853308-82.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023
... a Lei nº 9.263/96, que trata do planejamento ... familiar, incumbe aos profissionais de saúde ...
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Acórdãos nº 0006262-26.2009.8.26.0268 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... fazia parte de programa de planejamento familiar da Prefeitura. Inexistência de ...
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Acórdão nº 0526722-40.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... de procedimentos relacionados a Planejamento ... Familiar, como corolário da previsão do ... §7º DA CF/88. ART. 294 DA CERJ. LEI 9263/96 ... DIVERSOS ESTADOS BRASILEIROS QUE JÁ ...
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Acórdãos nº 1007436-09.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2016
... ídico, ingressou no Programa de Planejamento Familiar, onde participou das atividades ...
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Acórdão Nº 0800623-97.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE E AO PLANEJAMENTO ... FAMILIAR. ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO ...
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Acórdão nº 0011677-38.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-05-2016
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Reprodução assistida. Recurso não provido. A pretensão de obter a realização do procedimento de reprodução assistida não encontra amparo na Constituição Federal, pois não se destina à preservação da vida, não se tratando de enfermidade, assim não compete ao Estado custear o procedimento.
... RESERVA DO POSSÍVEL. O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DIREITO ... -
Acórdão Nº 0803337-64.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
... QUE ENCONTRAM GUARIDA NO DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR ... ART.226, §7º, DA CF. PROTEÇÃO ...
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Acórdãos nº 0909325-43.2012.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... tubária para fins de planejamento familiar Portadora de retardo mental ... Requisitos da Lei 9263/96. Decisão mantida. Recurso improvido ...
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Processo nº 2005.037.004962-6 de Décima Quarta Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2008
... PLANEJAMENTO FAMILIAR. REALIZAÇÃO GRATUITA DE PROCEDIMENTO ... 9263/96, em especial em seus artigos 2º e 9º. O fato ...
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Processo nº 2005.037.004962-6 de Décima Quarta Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2008
... PLANEJAMENTO FAMILIAR. REALIZAÃÃO GRATUITA DE ... 9263/96, em especial em seus artigos 2'º e 9'º. O ...
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Acórdãos nº 2016402-98.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... 35- C, inciso III, à luz da Lei 9263/96, que trata do planejamento familiar ...
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Acórdãos nº 1005646-27.2016.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... atendimento nos casos de planejamento familiar, compreendida aí a técnica de ...
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Acordao N° 1346899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de esterilização cirúrgica. Laqueadura. Incapaz. Sentença de indeferimento da inicial desconstituída. Causa madura. Análise do mérito. Aplicação do art. 1. 013, § 3º, do código de processo civil. Superveniente decretação de interdição. Fato novo. Art. 435 do cpc. Incapacidade...
... A Lei 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar (art. 226, § 7º, da CF), dispõe em ... 10, § 6º, da Lei nº 9263/1996, a realização do ... procedimento de ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... atendimentos nos casos de planejamentos familiar, acrescenta ainda que a RN 211/2010 define o ... Por outro, lado, o planejamento familiar é previsto na Lei dos Planos de Saúde: ...
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Acórdãos nº 1000797-81.2018.8.26.0404 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... quem definiu o conceito de planejamento familiar (art. 2º da Lei 9.263/96), ...
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Acórdãos nº 1033014-56.2017.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... Cobertura para planejamento familiar admitida no art. 35- C da ...
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Barreiras - 3ª vara cível
... ão pode ser afastada do conceito de planejamento familiar, a ser assegurado pelo plano de saúde, ...
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Acórdãos nº 2083558-06.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... atendimento nos casos de planejamento familiar. No entanto, o médico ...
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Acórdãos nº 1015015-62.2017.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018
... in vitro enquadra-se no sentido de planejamento familiar. E se subsume da sobredita Lei ...
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Decisão monocrática nº 1002012-77.2021.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-07-2021
... EFETIVAMENTE EM ASSISTÊNCIA E PLANEJAMENTO FAMILIAR ESTABELECIDAS NA LEI Nº 9.263/96 – ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... do dever de sustento, inerente ao poder familiar, com o advento da maioridade civil, como ocorreu ... de cobertura de atendimento para planejamento familiar, o qual é previsto no artigo 226 da ... 2º da Lei nº 9263/96. Aplicação da Súmula nº 102 desta C ...
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Acórdãos nº 0001154-25.2015.8.26.0488 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... janeiro de 1996 que trata do planejamento" familiar estabelece que: Art. 10 - Somente \xC3" ...