lei 9263 planejamento familiar
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Acordao N° 1405815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial médica. Desnecessidade. Juntada de documento. Após o saneamento. Possibilidade. Parágrafo único, art. 435, cpc. Responsabilidade civil do estado. Mutirão. Distrito federal. Inserção do dispositivo essure®. Método contraceptivo definitivo. Dever de informação. Riscos. Inobservância....
... preconizado pela lei de planejamento familiar. O ato de assistir não está restrito ... -
Acórdãos nº 0001154-25.2015.8.26.0488 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Hipótese dos autos em que a autora, no terceiro trimestre de gestação, objetiva a realização de cirurgia de laqueadura, tendo em vista já possuir seis filhos. Alegada ausência de interesse de agir, uma vez que tal procedimento é fornecido graciosamente pelo SUS. Inexistência comprobatória da negativa o Estado em realizar a esterilização na autora. Sentença de procedência....
... janeiro de 1996 que trata do planejamento" familiar estabelece que: Art. 10 - Somente \xC3" ... -
Sobre a obrigatoriedade do consentimento do cônjuge no planejamento familiar
Vidotti: O consentimento do cônjuge no planejamento familiar
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Acordao N° 1242617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Procedimento de esterilização voluntária não realizado. Ausência de preenchimento dos requisitos da lei nº 9. 263/96. Inexistência de falha na prestação do serviço. 1. O fato do procedimento de esterilização voluntária não ser realizado, ainda que autorizado pelo plano de saúde, não configura ato ilícito, quando não são preenchidos os
... O planejamento familiar é regulamentado na Lei nº 9.263/96, ... -
Decisão nº 2005.51.01.004958-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4 de Julio de 2008
... DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. INSEMINAÇO ARTIFICIAL. TRATAMENTO ...
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Acórdão Nº 0624982-02.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 10-08-2015
AGRAVO REGIMENTAL no agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos verificados. Plano de saúde. Tratamento experimental. Possibilidade de concessão. Caução. Desnecessidade. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cuidam-se os presentes autos de Agravo Regimental interposto em virtude da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pela recorrente,
... CORRESPONDENTES ... PLANEJAMENTO ... FAMILIAR. LEI 9.263/96, QUE REGULA O ... -
Acórdãos nº 1003714-61.2015.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
Plano de saúde. Ação cominatória c.c. indenizatória Pretensão de condenar a ré a custear o tratamento de infertilidade da autora, fornecendo tudo o quanto necessários para tal. Autora com menopausa precoce, ou falência ovariana precoce. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Acolhimento. Inexistência de cobertura obrigatória para fertilização in vitro, tendo em vista infertilidade da autora.
... de atendimento no caso de "planejamento familiar" - sem defini-lo, na Lei n ... -
Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de laqueadura realizada na rede pública de saúde, se a paciente não é devidamente informada sobre a possibilidade de uma reversão natural...
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Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de laqueadura realizada na rede pública de saúde, se a paciente não é devidamente informada sobre a possibilidade de uma reversão natural...
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Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de laqueadura realizada na rede pública de saúde, se a paciente não é devidamente informada sobre a possibilidade de uma reversão natural...
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Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de laqueadura realizada na rede pública de saúde, se a paciente não é devidamente informada sobre a possibilidade de uma reversão natural...
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Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
CIVIL, E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CIRURGIA DE LAQUEADURA - REVERSÃO - POSSIBILIDADE NÃO INFORMADA À PACIENTE - GRAVIDEZ INDESEJADA - DANO MORAL E PENSIONAMENTO FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Em se tratando de laqueadura realizada na rede pública de saúde, se a paciente não é devidamente informada sobre a possibilidade de uma reversão natural...
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Acordao N° 1292138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Exclusão de cobertura. Lei nº 9. 565/98. Tutela de urgência. Não cabimento. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir o réu a custear o procedimento de fertilização in vitro. 2. A concessão da tutela provisória de...
... pessoa humana e o planejamento familiar ... Ademais, editou-se a Lei nº ... -
Acordao Nº 20456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-01-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA [LEI Nº 9.263/96, ART. 15]. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INCONTROVERSA. OFESA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA. 1) As intervenções cirúrgicas corretivas ou voluptuárias [aquelas que não tem fins terapêuticos]
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Acordao Nº 20456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-01-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA [LEI Nº 9.263/96, ART. 15]. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INCONTROVERSA. OFESA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA. 1) As intervenções cirúrgicas corretivas ou voluptuárias [aquelas que não tem fins terapêuticos]
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Acordao Nº 20456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-01-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA [LEI Nº 9.263/96, ART. 15]. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INCONTROVERSA. OFESA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA. 1) As intervenções cirúrgicas corretivas ou voluptuárias [aquelas que não tem fins terapêuticos]
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Acórdãos nº 1097880-39.2018.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. A paciente e seu parceiro apresentam diagnóstico de infertilidade conjugal. A autora Fernanda é portadora, ainda, de baixa reserva ovariana, além de obstrução tubária, produzindo óvulos apenas do ovário esquerdo, pois seu ovário direito não é funcionante e tem diminuição da qualidade dos óvulos do ovário esquerdo, de forma mais prematura que o esperado. Ademais, seu...
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Acórdãos nº 2093854-53.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Pretensão de custeio do tratamento para realização de fertilização 'in vitro'. Indeferimento da tutela antecipada. Insurgência. Decisão acertada que não merece reparo. Ausência dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093854-53.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão...
... obrigatória de atendimentos de planejamento familiar, conforme o disposto no artigo ... sua justificativa faz alusão à lei nº 9263, de 12 de janeiro de 1996, que ... -
Acórdãos nº 1135916-24.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de fertilização in vitro. Autora acometida de infertilidade. Necessidade do tratamento para reprodução incontroversa. Ré que deve disponibilizar todos os meios para tratar a patologia que, inclusive, está prevista na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde. No confronto do quanto disposto nos artigos 10, caput e
... atendimento nos casos de planejamento familiar. Portanto, a interpretação ... -
Acórdão nº 0155099-09.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO COMO TRATAMENTO PARA ENDOMETRIOSE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESTRIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... no tratamento da endometriose é o planejamento das ações terapêuticas que, por sua vez, deve ... DIREITO AO PLANEJAMENTO ARTIFICIAL. FAMILIAR. INSEMINAÇÃO DIREITO ... TRATAMENTO ... -
Acórdão Nº 0130292-72.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2017
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO Nº 387/2015 DA ANS.Enunciado nº 20 da I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. NÃO PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.Como relatado, trata-se de apelação cível que tem com objetivo reformar a
... Art. 8º As ações de planejamento familiar de que trata o inciso III do ... artigo ... -
Os direitos sexuais e reprodutivos das crianças e dos adolescentes no âmbito da educação sexual
Na atualidade, uma das mais importantes conquistas dos direitos humanos no Brasil tem sido a adoção da Doutrina da Proteção Integral, que defende que crianças e adolescentes são titulares de todos os direitos em vigor, a exemplo dos direitos sexuais e reprodutivos. Contudo essa conquista vem deflagrando algumas polêmicas, especialmente em relação às políticas públicas em educação sexual...
... respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de ... ON-LINE ... 31 BRASIL. Lei de Planejamento Familiar ... Lei n°. 9263/96. Disponível em: ... -
Capital - 8� vara de rela��es de consumo
... tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por ... em total inobservância à Lei do Planejamento Familiar (Lei n. 9263/1996). 2. Não há que se ...