lei 9263 planejamento familiar
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Acordao N° 1405815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Preliminares. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pericial médica. Desnecessidade. Juntada de documento. Após o saneamento. Possibilidade. Parágrafo único, art. 435, cpc. Responsabilidade civil do estado. Mutirão. Distrito federal. Inserção do dispositivo essure®. Método contraceptivo definitivo. Dever de informação. Riscos. Inobservância....
... preconizado pela lei de planejamento familiar. O ato de assistir não está restrito ... -
Sobre a obrigatoriedade do consentimento do cônjuge no planejamento familiar
Vidotti: O consentimento do cônjuge no planejamento familiar
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Acordao N° 1242617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Procedimento de esterilização voluntária não realizado. Ausência de preenchimento dos requisitos da lei nº 9. 263/96. Inexistência de falha na prestação do serviço. 1. O fato do procedimento de esterilização voluntária não ser realizado, ainda que autorizado pelo plano de saúde, não configura ato ilícito, quando não são preenchidos os
... O planejamento familiar é regulamentado na Lei nº 9.263/96, ... -
Decisão nº 2005.51.01.004958-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4 de Julio de 2008
... DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. INSEMINAÇO ARTIFICIAL. TRATAMENTO ...
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Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
... da Constituio Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e d outras ...
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Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
... da Constituio Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e d outras ...
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Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
... da Constituio Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e d outras ...
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Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
... da Constituio Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e d outras ...
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Acordao Nº 116607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
... da Constituio Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e d outras ...
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Acórdão Nº 0624982-02.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 10-08-2015
... CORRESPONDENTES ... PLANEJAMENTO ... FAMILIAR. LEI 9.263/96, QUE REGULA O ...
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Acórdãos nº 1003714-61.2015.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... de atendimento no caso de "planejamento familiar" - sem defini-lo, na Lei n ...
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Acordao N° 1292138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Exclusão de cobertura. Lei nº 9. 565/98. Tutela de urgência. Não cabimento. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir o réu a custear o procedimento de fertilização in vitro. 2. A concessão da tutela provisória de...
... pessoa humana e o planejamento familiar ... Ademais, editou-se a Lei nº ... -
Acordao Nº 20456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-01-2012
... o Cdigo de tica Mdica e a Lei do Planejamento Familiar. 4.Noticiou a denncia, a esse propsito, ...
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Acordao Nº 20456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-01-2012
... o Cdigo de tica Mdica e a Lei do Planejamento Familiar. 4.Noticiou a denncia, a esse propsito, ...
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Acordao Nº 20456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-01-2012
... o Cdigo de tica Mdica e a Lei do Planejamento Familiar. 4.Noticiou a denncia, a esse propsito, ...
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Acórdãos nº 1135916-24.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... atendimento nos casos de planejamento familiar. Portanto, a interpretação ...
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Acórdãos nº 2093854-53.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... obrigatória de atendimentos de planejamento familiar, conforme o disposto no artigo ... sua justificativa faz alusão à lei nº 9263, de 12 de janeiro de 1996, que ...
- Acórdãos nº 1097880-39.2018.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 0155099-09.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO COMO TRATAMENTO PARA ENDOMETRIOSE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESTRIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... no tratamento da endometriose é o planejamento das ações terapêuticas que, por sua vez, deve ... DIREITO AO PLANEJAMENTO ARTIFICIAL. FAMILIAR. INSEMINAÇÃO DIREITO ... TRATAMENTO ... -
Acórdão Nº 0130292-72.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-03-2017
... Art. 8º As ações de planejamento familiar de que trata o inciso III do ... artigo ...
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Os direitos sexuais e reprodutivos das crianças e dos adolescentes no âmbito da educação sexual
Na atualidade, uma das mais importantes conquistas dos direitos humanos no Brasil tem sido a adoção da Doutrina da Proteção Integral, que defende que crianças e adolescentes são titulares de todos os direitos em vigor, a exemplo dos direitos sexuais e reprodutivos. Contudo essa conquista vem deflagrando algumas polêmicas, especialmente em relação às políticas públicas em educação sexual...
... respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de ... ON-LINE ... 31 BRASIL. Lei de Planejamento Familiar ... Lei n°. 9263/96. Disponível em: ... -
Capital - 8� vara de rela��es de consumo
... tipo de contratação: (i) individual ou familiar, (ii) coletivo empresarial e (iii) coletivo por ... em total inobservância à Lei do Planejamento Familiar (Lei n. 9263/1996). 2. Não há que se ...
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Decisão Monocrática Nº 0832611-40.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2017
... FERTILIZAÇÃO “IN VITRO”. PLANEJAMENTO FAMILIAR ... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35-C, INCISO ...