lei 9263 planejamento familiar

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO.LEI Nº 9.656 /98. RESOLUÇÃO Nº 387/2015 DA ANS. ENUNCIADO Nº 20 DA I JORNADA DE DIREITO DE SAÚDE DO CNJ. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.NÃO PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. RESTRIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA ABUSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tenho por justa a recusa do plano de saúde em custear o tratamento da

Apelação cível. Processo civil e civil. Reparação de danos. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Lupus. Planejamento familiar. Cobertura. Custeio. Não obrigatoriedade. Procedimento excluído do rol da ans. Inexistência do dever de reparar. Honorários advocatícios. Sucumbência. Recurso não provido. 1. Embora o artigo 35-c, inciso iii, da lei 9. 656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Procedimento cirúrgico de laqueadura concomitantemente com o parto – Liminar deferida - Admissibilidade – Observância ao princípio da dignidade humana e planejamento familiar – Precedentes desta E. Corte – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2013831-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA EM SUPOSTO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Autora que alega, na inicial, ter realizado 2 exames de ultrassonografia junto à Clínica-Ré, a pedido da Médica-Ré, exames tais que apontaram a existê

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVAPROCESSO Nº 0853308-82.2014.8.06.0001/50000EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELEMBARGANTE: FRANCISCA MONTEIRO FIDELES ARAÚJOEMBARGADO:MUNICÍPIO DE FORTALEZAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INÉPCIA DA APELAÇÃO. Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada Responsabilidade Civil. Indenização por dano moral. Falha no atendimento médico. Gravidez após suposta laqueadura tubária. Procedimento que não foi realizado. Não comprovação de erro médico ou de que a autora fazia parte de programa de...

CONSUMIDOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURO SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. CONTRATO. EXCLUSÃO. LEI Nº 9656/96. ART.35-C. CF/ART.227. OBSERVÂNCIA. INFERTILIDADE FEMININA. OMS. RELAÇÃO. CONSTATAÇÃO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o artigo 4º, que assegura a boa-fé objetiva, e o artigo 51,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO PELA AUTORA/AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. SAÚDE PÚBLICA. ENDOMETRIOSE PROFUNDA. PACIENTE QUE FOI SUBMETIDA A OUTROS TRATAMENTOS SEM SUCESSO. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. QUESTÕES DE SAÚDE QUE NÃO CORRESPONDEM À ORDEM NATURAL. DISFUNÇÃOAGRAVO

Responsabilidade Civil – Ação de indenização por danos materiais e morais – Paciente internada em hospital público pertencente à rede municipal de saúde para realização de parto cesariana e laqueadura tubária – Legitimidade passiva do réu verificada – Procedimento cirúrgico de esterilização não concretizado – Omissão quanto à intervenção programada – Inobservância do dever de informar a paciente...

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Reprodução assistida. Recurso não provido. A pretensão de obter a realização do procedimento de reprodução assistida não encontra amparo na Constituição Federal, pois não se destina à preservação da vida, não se tratando de enfermidade, assim não compete ao Estado custear o procedimento.

Ação Ordinária Saúde Fornecimento de cirurgia de laqueadura tubária para fins de planejamento familiar Portadora de retardo mental leve Possibilidade, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei n.º 9.263/96, cuja mens legis é a de salvaguardar a vontade das pessoas, deficientes ou não, pelo que se extrai da locução "esterilização voluntária" Existência de prescrição médica idônea convergindo para a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DETERMINANDO QUE O ESTADO DE ALAGOAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, FORNEÇA A PARTE AUTORA/AGRAVADA TRATAMENTO DE OVULAÇÃO PARA INDUÇÃO DE OVULAÇÃO PARA FERTILIZAÇÃO IN-VITRO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA QUE ENCONTRAM GUARIDA NO DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. ART.226, §7º, DA CF.A

APELAÇÃO CÍVEL. PLANEJAMENTO FAMILIAR. REALIZAÇÃO GRATUITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ESTERILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. ART. 226, §7, DA CF/88, LEI Nº 9.263/96 E ART. 1.565, §2º, DO CC/02. É DEVER DO ESTADO, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM ASSOCIAÇÃO, NO QUE COUBER, ÀS INSTÂNCIAS COMPONENTES DO SISTEMA EDUCACIONAL, PROMOVER CONDIÇÕES E RECURSOS INFORMATIVOS, EDUCACIONAIS, TÉCNICOS E...

APELAÇÃO CÍVEL. PLANEJAMENTO FAMILIAR. REALIZAÇÃO GRATUITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ESTERILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. ART. 226, §7, DA CF/88, LEI Nº 9.263/96 E ART. 1.565, §2º, DO CC/02. É DEVER DO ESTADO, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM ASSOCIAÇÃO, NO QUE COUBER, ÀS INSTÂNCIAS COMPONENTES DO SISTEMA EDUCACIONAL, PROMOVER CONDIÇÕES E RECURSOS INFORMATIVOS, EDUCACIONAIS, TÉCNICOS E...

Apelação Cível. Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer – Fertilização in vitro – Autora diagnosticada com infertilidade primária, amenorreia primária por hipogonadismo hipogonadotrófico, bem como falência ovariana precoce e trombofilia – Operadora que recusa cobertura do procedimento de fertilização in vitro sob o argumento de que o contrato é anterior à Lei nº 9.656/98 – Inteligência da...

Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Pretensão que a ré custeie o procedimento de reprodução "in vitro". Inexistência que coloque em risco a vida da agravante. Ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada postulada, previstos no artigo 273 do CPC - Agravo desprovido  (TJSP;  Agravo de...

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de esterilização cirúrgica. Laqueadura. Incapaz. Sentença de indeferimento da inicial desconstituída. Causa madura. Análise do mérito. Aplicação do art. 1. 013, § 3º, do código de processo civil. Superveniente decretação de interdição. Fato novo. Art. 435 do cpc. Incapacidade...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Interposição fundada no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Inexistência de contradição ou qualquer outro vício no julgado. Prequestionamento explícito. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte. EMBARGOS REJEITADOS  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000797-81.2018.8.26.0404; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador:

AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão de cobertura de fertilização "in vitro". Sentença de parcial procedência, para determinar a ré o custeio de procedimento de fertilização in vitro. Apela a ré sustentando que o procedimento é excluído do rol de fornecimento obrigatório da ANS; a fertilização in vitro é igualmente excluído expressamente do contrato. Cabimento. Inseminação artificial. Lei reguladora da...

Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Infertilidade. Marido é portador de de azoospermia (futura perda total de espermatozoides), sem viabilidade de concepção pelas vias naturais ou resolução cirúrgica. Indicação médica de fertilização "in vitro" com biópsia testicular. Tutela antecipada indeferida. Inconformismo. Art. 35, alínea "c", inciso III da Lei n. 9.656/98. É obrigatória a cobertura do...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Pretensão de que a ré arque com todo o tratamento de infertilidade da coautora. Inviabilidade. Hipótese em que o contrato celebrado entre as partes exclui expressamente a obrigação de cobertura para fertilização in vitro pela seguradora. Aplicação dos artigos 10, III, da Lei

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)