lei 9566
- Decisao Nº 8001828-16.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
- Nova lei garante linha de crédito de até R$ 500 mil a empresários de Petrópolis
- Decisão monocrática Nº 1396225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
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Acórdão nº 1.0607.17.001423-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO EM ROL DA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE. THERASUIT. AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO AO PLANO. COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. - A negativa de prestação de...
- Decisao Nº 0079902-52.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 29-04-2022
- Decisao Nº 0114324-53.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-11-2022
- Decisão monocrática Nº 1339263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.000944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - BENEFICIÁRIOS - QUANTIDADE - INFERIOR A TRINTA - RESCISÃO UNILATERAL - VEDAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS.- É vedada à operadora de plano de saúde a rescisão unilateral imotivada, por iniciativa da operadora do plano de saúde, dos contratos de planos coletivos empresariais com...
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Acórdão nº 1.0000.20.000944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - BENEFICIÁRIOS - QUANTIDADE - INFERIOR A TRINTA - RESCISÃO UNILATERAL - VEDAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS.- É vedada à operadora de plano de saúde a rescisão unilateral imotivada, por iniciativa da operadora do plano de saúde, dos contratos de planos coletivos empresariais com...
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Acórdão nº 1.0280.16.004247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA UTI - CARÁTER DE URGÊNCIA - PERÍODO DE CARÊNCIA - RECUSA ILEGAL - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A negativa de cobertura de internação, realização de exames e transferência para UTI em caráter de urgência pela operadora de plano de...
... Aduz que embora a lei 9566/98 estabelea o prazo de 24h de carncia para atendimentos em emergncia, a resoluo n 13 da CONSU regulamentou o atendimento aps esse prazo apenas no ... -
Acórdão nº 1.0280.16.004247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA UTI - CARÁTER DE URGÊNCIA - PERÍODO DE CARÊNCIA - RECUSA ILEGAL - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A negativa de cobertura de internação, realização de exames e transferência para UTI em caráter de urgência pela operadora de plano de...
... Aduz que embora a lei 9566/98 estabelea o prazo de 24h de carncia para atendimentos em emergncia, a resoluo n 13 da CONSU regulamentou o atendimento aps esse prazo apenas no ... - Decisão monocrática Nº 1475444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1905-37.2013.5.02.0088)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. O Tribunal Regional...
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Processo nº 0007780-30.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023819-92.2022.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EFETUASSE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO "SUPERA RJ", UMA VEZ QUE O AUTOR DEMONSTROU QUE SE ENQUADRA NAS EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA DE AUXÍLIO. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE DEMANDA NA QUAL O DEMANDANTE PLEITEOU RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL...
... ficam afastadas as vedações de recebimento do benefício de forma cumulativa de que ... trata este artigo. (Redação dada pela Lei n.º 9566/2022)” ... O Autora apresentou juntamente com a peça inaugural da ação originária, ... prova documental comprovando que se encontra ... -
Acórdão Nº 226839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS,...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C95B-9566-90B7-0798 e senha 951D-7483-820A-69A7 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 ... HC 226839 AGR-ED / MG ... - Decisão Nº 08086169820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-10-2020
- Acordão nº 20160172092 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Abril de 2016
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Acórdão nº 1.0000.23.013607-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - ENTE MUNICIPAL QUE PRESTA SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE- TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NEGATIVA DE COBERTURA - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022 - NECESSIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos da
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Acórdão nº 1.0105.19.017911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONTRATO COM ENTIDADE PRIVADA. UNIMED. MENOR PORTADOR DE HEMIPARESIA DIREITA E EPILEPSIA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR MÉDICO NEUROPEDIATRA. ÁREA DE ATUAÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. RECURSO DA UNIMED CONHECIDO E...
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Acórdão nº 1.0105.19.017911-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONTRATO COM ENTIDADE PRIVADA. UNIMED. MENOR PORTADOR DE HEMIPARESIA DIREITA E EPILEPSIA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR MÉDICO NEUROPEDIATRA. ÁREA DE ATUAÇÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM. RECURSO DA UNIMED CONHECIDO E...
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Acórdão nº 1.0000.23.015237-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CONTRATO COM ENTIDADE PRIVADA. UNIMED. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DA SEGURADORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA. VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a negativa
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Acórdão nº 1.0000.22.125910-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - INOCORRÊNCIA - PARCELAS INADIMPLIDAS - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - JUROS DE MORA - SENTENÇA - PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA. Não há falar em cancelamento automático de plano de saúde por inadimplemento, quando não efetivada a notificação do contratante com esse propósito. Provada a existência de...
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Acórdãos nº 1013501-83.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1013501-83.2016.8.26.0053 - Voto nº 9566 2 VOTO Nº 9566 (12ª Câmara de Direito Público) APELAÇÃO Nº 1013501-83.2016 COMARCA: SÃO PAULO APTES/APDOS: METALLOYS & ...
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Acórdão Nº 64644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9566-C206-FEC2-BAD0 e senha 35F3-7A61-882E-FED6 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de ...