lei adjetiva civil

PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. VALOR ÍNFIMO NÃO CONFIGURADO. CPC, ART. 20, § 4º. I. Conquanto possível ao Superior Tribunal de Justiça adentrar o exame da razoabilidade na fixação da verba honorária, de modo a afastar possíveis excessos, tanto para mais como para menos, que resultem, na prática, em contrariedade ou negativa de vigência ao art. 20 e parágrafos, da lei adjetiva civil, tal...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE LOCAL NÃO COMPROVADO. CONTRA-RAZÕES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II. A suspensão do expediente local que justifique a interposição do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE LOCAL NÃO COMPROVADO. CONTRA-RAZÕES. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ATESTANDO A INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II. A suspensão do expediente local que justifique a interposição do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO PREMATURO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo...

CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESENÇA DE HERDEIROS MENORES NO ESPÓLIO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. CPC, ART. 82, I E 246. I. Surgindo no curso da execução o superveniente interesse de incapazes em face do óbito do executado, herdando-lhe direitos sucessórios provenientes de imóvel sujeito à penhora, torna-se necessária a intervenção do Ministério

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. AFERIÇÃO. PROTOCOLO DE RECEBIMENTO. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no art. 544

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE LOCAL NÃO COMPROVADA. CARIMBO DE PROTOCOLO APOSTO NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SÁBADO DE CARNAVAL. CONSIDERA-SE PUBLICADO NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. DESPROVIMENTO. I. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE LOCAL NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II. A suspensão do expediente local que justifique a interposição do

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competênc

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INICIALMENTE CONSIDERADO INTEMPESTIVO. RECONSIDERAÇÃO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 216/STJ. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELO PROTOCOLO DO TRIBUNAL A QUO. RECURSO PROVIDO. I. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo previsto na Lei Adjetiva Civil. II. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 508 da Lei Adjetiva Civil. II. Agravo regimental não conhecido. (AgRg...

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. FALTA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO. DESPROVIMENTO. I. A ausência do relatório do acórdão recorrido torna deficiente a instrução do agravo de instrumento, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da lei adjetiva civil. II. A juntada apenas do

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo de Instrumento interposto sem as peças obrigatórias previstas no art. 525 da lei adjetiva...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 216/STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo estipulado no art. 557, § 1º, da Lei Adjetiva Civil. II. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agên

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS QUE NÃO SE EFETIVOU. RESPONSABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Inexiste maltrato ao art. 535 da Lei Adjetiva Civil quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE LOCAL NÃO COMPROVADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II. A suspensão do expediente local que justifique a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE LOCAL NÃO COMPROVADA. CONHECIMENTO DE NORMA DE DIREITO LOCAL POR PARTE DO STJ. NÃO SE PRESUME. DESPROVIMENTO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II. A suspensão do expediente local que justifique a interposiçã

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 103, 219, 253 E 301, § 2º, DO CPC. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 538 DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO TRIBUNAL A QUO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no Ag 710.859/SP, Rel. Ministro ...

LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL COM DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU. MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL DE PRAÇA E NO AUTO DE ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus, porquanto, havendo alienação em hasta pública, transfere-se ao credor o saldo após dedução...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se declara a nulidade da decisão recorrida quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão...

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. REVISITAÇÃO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO SUMULAR N. 284 DO STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 5 DESTA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO E...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. RECESSO FORENSE. NÃO-COMPROVAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. BAIXA EM DILIGÊNCIA. INCABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. II. É...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA. TESE CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Sobre a alegada ofensa aos artigos 128, 165, 458, II, 463, I, 515, 516, 535, II, do CPC, nota-se que o acórdão da corte de origem foi claro e harmônico ao decidir todas as questões suscitadas pela recorrente. 2. Rever o valor...

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA – NULIDADE – OMISSÃO NO TOCANTE AO PERMISSIVO LEGAL QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR – MERA IRREGULARIDADE – POSSIBILIDADE QUE DECORRE DIRETAMENTE DA LEI – AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 557, CAPUT DA LEI ADJETIVA CIVIL À ESPÉCIE – IMPOSSIBILIDADE DE...