lei complementar 175
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 175 ... A busca domiciliar será executada de dia, salvo para acudir ... exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial militar ou judiciária, de ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 175. As rampas, as escadas fixas ou removíveis, de qualquer tipo, deverão ... da Consolidação das Leis do Trabalho e demais legislação complementar ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 175 ... As disposições desta Seção não excluem outras formas de ... , após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao ...
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... Provisória no 447, de 14 de novembro de 2008, e na Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008, ... Art. 1o O Regulamento da ... “Art. 175. O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... § 2º A sinalização complementar à prevista neste Regulamento, ou sua alteração, será estabelecida por ... CAPÍTULO VII ... Dos Deveres e Proibições ... Art. 175. É dever de todo condutor de veículo: ... I - Dirigir com a atenção e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... isenção ou redução do impôsto para a importação complementar ... § 1º A isenção ou redução do impôsto será concedida ... >CLBR Ano 1957 Págs. 140 a 175 Tabelas ... PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS ... CAPÍTULO 30 ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... na Lei nº 10.711, de 2003, neste Decreto e em norma complementar ... § 1º Ficam isentos da inscrição no Renasem: ... I – aqueles ... Art. 175. Quando a mesma infração for passível de enquadramento em mais de um ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... porte para incorporação ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § 4o, e Lei Complementar nº ... 11, § 3º) ... Falta de Recolhimento ... ARTIGO 175 ... Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma dos arts ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... SEÇÃO VII Dos procuradores de justiça ... ARTIGO 175 ... Os Procuradores de Justiça serão designados para oficiar junto ao Tribunal de Justiça e nas Câmaras de Coordenação e Revisão ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... V ... SUBSEÇÃO II. Entidades de previdência privada ... ARTIGO 175 ... Estão isentas do imposto as entidades de previdência privada ...
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... do exame post mortem pelo SIF, observado o disposto em norma complementar ... § 1º É vedada a realização de operações de toalete antes do ... Art. 175. As carcaças de aves ou os órgãos que apresentem evidências de ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 ... Art. 90. A autorização para a ... Art. 175. O tripulante ou o passageiro que, por motivo de força maior, seja ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 2017.900084-0 do Conselho da Magistratura, 17-11-2017
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SELO DE FISCALIZAÇÃO E AJUDA DE CUSTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2018. OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 175/1998 (ART. 8º, § 3º, E ART. 14, § 2º). MINUTAS DE RESOLUÇÕES. APROVAÇÃO.
... OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 175/1998 (ART. 8º, § 3º, E ART. 14, § 2º). MINUTAS DE ... -
Acórdão nº 2012/0014155-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 480 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO À...
... art. 6º, parte final, da Lei Complementar Municipal n. 9/99 foi ... -
Acórdão Nº 2016.900087-1 do Conselho da Magistratura, 18-11-2016
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SELO DE FISCALIZAÇÃO E AJUDA DE CUSTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2017. OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 175/1998, ART. 8º, CAPUT E §3º, E ART. 14, I, II E III E §2º.RESOLUÇÕES. APROVAÇÃO.
... OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 175/1998, ART. 8º, CAPUT E §3º, E ART. 14, I, II E III E §2º ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... Art. 175 ...
-
Acórdão Nº 2015.900084-4 do Conselho da Magistratura, 17-11-2015
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SELO DE FICALIZAÇÃO E AJUDA DE CUSTO. ATUALIZAÇÃO DE SEUS VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2016. OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 175/1998. RESOLUÇÕES. APROVAÇÃO.
... OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 175/1998. RESOLUÇÕES. APROVAÇÃO ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 90021265320208230000 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/12/2021
... 171 da Lei Complementar nº 053/2001, o pedido de revisão do Processo ... de Punição Disciplinar, em observância ao artigo 175 da Lei Com plementar nº 053/2001. A liminar foi indeferida ...
-
Acórdão Nº 0300252-48.2019.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... 28, IV, da Lei Complementar Municipal n. 109/10 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município ... Outrossim, consoante dispõe o art. 175 do aludido diploma legal, "os servidores públicos municipais ficam ...
-
Acórdão Nº 0300814-57.2019.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... 28, IV, da Lei Complementar Municipal n. 109/10 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município ... 175 do aludido diploma legal, "os servidores públicos municipais ficam ...
-
Acórdão Nº 0300418-51.2017.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... 28, IV, da Lei Complementar Municipal n. 109/10 (Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio ... 175 do aludido diploma legal,"os servidores pblicos municipais ficam ...
-
Acórdão Nº 0302974-89.2018.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... 28, IV, da Lei Complementar Municipal n. 109/10 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município ... 175 do aludido diploma legal, "os servidores públicos municipais ficam ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º As disposições a que se ... § 5º (VETADO) ... Art. 175. Sem prejuízo do disposto no art. 174 desta Lei, os entes federativos ...