lei complementar 175
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Decisão monocrática Nº 0001445-85.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-02-2023
... REQUISITOS LEGAIS ... PREENCHIDOS. ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 2347 ... /2011. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU ... LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA ... FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Aquisição da Amazônia Ocidental ... Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto ... , como ressarcimento da contribuição de que trata a Lei Complementar nº 70, de 1991, utilizando (Medida Provisória nº 66, de 2002, art ...
- Acórdãos nº RO-5600/2008-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ... IV - auxiliar os demais órgãos ... 2,85 TOTAL 113 198,10 105 175,60 ANEXO III ... REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO EM DECORRÊNCIA ...
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Acórdão nº0000825-94.2016.8.17.0660 de 1ª Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... 7. Disse, ainda, que o art. 175, inciso III, do Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de Goiana (Lei Complementar n. 018/2009) fixa o prazo prescricional de quatro anos para as infraes ...
- Acórdãos nº 0003827-67.2011.8.26.0120 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
- Portaria nº 175/2023 – Gdpge o Defensor Público Geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Previstas No Art. 97, Da Lei Complementar Federal nº 80/94, e Considerando que cabe À Administração Pública, Nos Termos do Artigo 67, Da Lei Federal nº 8.666/93, Acompanhar e Fiscaliza
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Lei 14.106, de 26 de novembro de 2020
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO ... LEI COMPLEMENTAR ... Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020 ... LEI ORDINÁRIA ...
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Decreto 10.558, de 3 de dezembro de 2020
LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO ... LEI COMPLEMENTAR ... Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020 ... LEI ORDINÁRIA ...
- Controladoria Geral do Estado Portaria-sei nº 175, de 27 de Novembro de 2023. Altera a Composição do Comitê Gestor do Ia-cm, No Âmbito Da Controladoria-geral do Estado. A Controladora Geral do Estado, No Uso Das Atribuições que Lhe Foram Conferidas Pela Lei Complementar Estadual nº 638, de 28 de Junho de 2018 E, Na Forma do Artigo 5º, Inciso Iv, do Decreto Estadual nº 28.685, de
- Portaria-sei nº 175, de 13 de Janeiro de 2023. O Secretário de Estado Da Saúde Pública, No Uso de Suas Atribuições Legais e de Conformidade Com o Disposto No Artigo 75, Da Lei Complementar nº 122, de 30 de Junho de 1994 e No Decreto nº 12.273/1994; Considerando o que Consta No Processo nº 00610264.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 19 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981; ... II - à disposição de ... Art. 175 ...
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Decisão monocrática Nº 1458404 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... se insurgindo contra as alterações produzidas pela Lei Complementar nº 157/2016, que mudou a sistemática de recolhimento de ISS para os ... º da Lei Complementar 157/2016 e do artigo 14 da Lei Complementar nº 175/2020, e por arrastamento os artigos s 2°, 3°, 6°, 9°, 10 e 13 da Lei ...
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Decisão monocrática nº 2015.03824279-44 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 13-10-2015
... ART. 85 DA LEI ... COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA ... TRIBUTÁRIA ... 99, n. 900, 2010, ... p. 175-184) ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI ...
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Decisão monocrática nº 2015.03230943-05 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 01-09-2015
... ART. 85 DA LEI ... COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA ... TRIBUTÁRIA ... 99, n. 900, 2010, ... p. 175-184) ... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 79 e 85 DA LEI ...
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A Lei Complementar nº 170/2020 e o novo passo rumo à desestruturação do ISS
Barreto e Takano: O novo passo rumo à desestruturação do ISS
Com a promulgação da Lei Complementar nº 175/2020, inicia-se um novo capítulo no tormentoso debate sobre a possibilidade de se alterar, por intermédio de lei complementar, o aspecto espacial ... -
Decisão monocrática Nº 1442606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2023
... , incidentalmente, a inconstitucionalidade dos artigos 173, 174 e 175 da Lei Complementar Municipal nº 389/2015, ante a frontal violação aos ...
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Decisão monocrática Nº 66175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 157/2016. LEI COMPLEMENTAR 175/2020. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ainda fortalece o Regime Previdenciário de caráter privado complementar, organizado de forma autônoma, porém articulado com as duas ... 124 ... Art. 2º EC 103/19 ... Divisor Mínimo 175 Lei nº 9.876/99 ... Empregado Doméstico Lei Complementar nº ...
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Informativo, O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DAER publica o
... no D.O.E de 09/08/2022 , página 194 prevista na Lei Complementar nº 10.098/94, art ... 114, com redação alterada pela Lei Complementar ... 10 %, do vencimento básico, publicada no D.O.E de 25/08/2022, página 175, prevista na Lei Complementar nº 10.098/94, art ... 114, com redação ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... Diretoria de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; 2. Diretoria de Orçamento e de Informações de Estatais; e ... ,40 106 63,60 FCE 4.04 0,44 169 74,36 142 62,48 FCE 4.03 0,37 181 66,97 175 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-175/2004-001-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... artigo, calcular-se-á quanto ao outro cônjuge, o impôsto complementar aplicando à, porção de renda até trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00) ... 175 ... A autoridade fiscal competente para aplicar este decreto-lei é a do ...
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Decisões Monocráticas nº 701793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... em processo objetivo, assentando constitucional a Lei Complementar nº 175/2005 do Município de Florianópolis, a versar a instituição de ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Prescrição total ... 175 ... — Art. 8º, § 1º, do ADCT. Efeitos financeiros. ECT ... Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar n. 110/01 (Mantida. Resol. 175, de 24.5.2011, DJe 27.5.2011) ...