lei complementar 175
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Acordao N° 1600220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Carreira de agente comunitário de saúde e vigilância ambiental. Indenização de transporte. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de indenização de transporte aos autores, servidores da carreira de...
... Prescrição. A prescrição ocorre no prazo de cinco anos (art. 175, I, da Lei ... Complementar n. 840/2011). A jurisprudência do STJ é no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ...
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Acordao N° 1433754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizados especiais. Fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Servidor público. Auxílio-alimentação. Recebimento em duplicidade. Prescrição parcial. Erro operacional. Modulação dos efeitos da tese fixada no tema 1. 009 de recursos repetitivos. Ausência de má-fé. Ressarcimento não devido. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Prejudicial de...
... 175 ... da Lei Complementar n. 840/2011, in verbis: "Art. 175. O direito de ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... estabelecidos em legislação específica e em legislação complementar (Lei nº 13.755, de 2018, art. 1º, art. 2º, art. 28 e art. 29).” (NR) ... Art. 175-A. A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita ...
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Acordao N° 1434073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Motorista. Concessão de férias semestrais. Requisitos não atendidos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo em compelir a administração conceder férias semestrais dos anos 2020, 2021, 2022 a servidor ocupante do
... 175, inciso III, Lei Complementar Distrital 840/2011). O autor postula a ... - Acórdão nº 2084 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2000
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... serviços, se estiverem previstos na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, se submetem ao ISS, com base no art. 156, III, da ... A Lei Complementar 175/2020 784 supre esta lacuna, detalhando pa- ... 781. Dita alteração se ...
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Acordao N° 1418079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Direito administrativo. Servidor público. Licença remunerada para estudos. Interrupção de pagamento de gratificação propter laborem. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de diferenças de gaee, subtraídas enquanto a servidora se encontrava afastada para...
... 175, inciso II, da Lei Complementar n. 840/2011). A autora pleiteia ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VII - previdência complementar" facultativa, custeada por contribuição adicional; ... VIII - car\xC3" ... de um por cento ao mês e multa de dez por cento ... 175. O valor a ser indenizado poderá ser objetO de parcelamento mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Mayo de 2009
... , 21, incisos XI e XII, 25, §1º, 30, V, 37, inciso XXI, 174, §2º, 175, 197 e 199, §1º, da Constituição Federal, 442, parágrafo único, da ... 212/91 e 8.213/91, 28 da Lei nº 8.987/95 e 18, §1º, da Lei Complementar nº 101/2001). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49551/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Mayo de 2009
... , 21, incisos XI e XII, 25, §1º, 30, V, 37, inciso XXI, 174, §2º, 175, 197 e 199, §1º, da Constituição Federal, 442, parágrafo único, da ... 212/91 e 8.213/91, 28 da Lei nº 8.987/95 e 18, §1º, da Lei Complementar nº 101/2001). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-49551/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2009
... , 21, incisos XI e XII, 25, §1º, 30, V, 37, inciso XXI, 174, §2º, 175, 197 e 199, §1º, da Constituição Federal, 442, parágrafo único, da ... 212/91 e 8.213/91, 28 da Lei nº 8.987/95 e 18, §1º, da Lei Complementar nº 101/2001). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Mayo de 2009
... , 21, incisos XI e XII, 25, §1º, 30, V, 37, inciso XXI, 174, §2º, 175, 197 e 199, §1º, da Constituição Federal, 442, parágrafo único, da ... 212/91 e 8.213/91, 28 da Lei nº 8.987/95 e 18, §1º, da Lei Complementar nº 101/2001). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2009
... , 21, incisos XI e XII, 25, §1º, 30, V, 37, inciso XXI, 174, §2º, 175, 197 e 199, §1º, da Constituição Federal, 442, parágrafo único, da ... 212/91 e 8.213/91, 28 da Lei nº 8.987/95 e 18, §1º, da Lei Complementar nº 101/2001). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito ...
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Acórdão Nº 2008.900006-9 do Conselho da Magistratura, 16-05-2012
... 9º DA LC N. 175/98) - IMPORTÂNCIA CONTABILIZADA EM CONTA PRÓPRIA E GERIDA EXCLUSIVAMENTE ... "Assim, o percentual autorizado pelo art. 9º da Lei Complementar n. 175/98 pode ser destinado para os custos de pessoal efetivamente ...
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Acórdão nº 1003907-19.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-04-2023
Recurso Inominado: 1003907-19.2019.8.11.0001 Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Recorrente: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO Recorrido: ALEX MARCANTE ALENCASTRO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 05/03/2020 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C...
... MAJORES REMUNERACOES, PARA FINS DE APOSENTADORIA, LEL ... COMPLEMENTAR N2 407/2010. ILEGALIDADE DAS COBRANCAS ... APLICABILIDADE DO TEMA N' 163 ... Grosso e dá outras providencias dispde o seguinte: Art. 175 O servigo noturno ... prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e ... - Portaria-sei nº 175, de 22 de Novembro de 2022. O Secretário de Estado Da Infraestrutura, No Uso Das Atribuições que Lhe São Conferidas Pelo Art. 54, Xiii, Da Lei Complementar N.º 163, de 05 de Fevereiro de 1999, e Demais Atribuições Legais Pertinentes Resolve: Art. 1º - Designar o Engenheiro Civil
- Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte Resolução nº 175, de 22 de Dezembro de 2022 Transferência,"ex-offício", para a Reserva Remunerada o Diretor de Pessoal Da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Artigo 15, Da Lei Complementar nº 90, de 04 de Janeiro de 1991, Combinado Com o Artigo 4º, Da Lei Complementar Estadual nº 331, 28 de
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Processo Nº 1994/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Octubre de 2001
... 1997 $$ Advogado: ... Marcos Roberto Castelani $$ Acompanham: ... Tc-175/010/97 (ordem Cronologica De Pagamentos) E Tc-7520/026/98 (representa$@o ... Taquigraficas, Julgar, Nos Termos Do Artigo 33, Ii, Da Lei Complementar Estadual Nº 709/93, Regulares As Contas Em Exame, Com Ressalva Das Falhas ...
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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
... 175 ... de 2023, os Municípios deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de ...
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Decisão monocrática Nº 0008207-54.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-01-2023
... REQUISITOS LEGAIS ... PREENCHIDOS. ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 2347 ... /2011. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU ... LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA ... FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS ...
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Decisão monocrática Nº 0009706-73.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-01-2023
... REQUISITOS LEGAIS ... PREENCHIDOS. ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 2347 ... /2011. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU ... LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA ... FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS ...
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Decisão monocrática Nº 0009709-28.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-01-2023
... REQUISITOS LEGAIS ... PREENCHIDOS. ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 2347 ... /2011. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU ... LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA ... FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS ...
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Decisão monocrática Nº 0006416-50.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-01-2023
... REQUISITOS LEGAIS ... PREENCHIDOS. ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 2347 ... /2011. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU ... LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA ... FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS ...
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Decisão monocrática Nº 0009707-58.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-01-2023
... REQUISITOS LEGAIS ... PREENCHIDOS. ARTIGO 175 DA LEI MUNICIPAL Nº 2347 ... /2011. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU ... LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA ... FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS ...