lei complementar 755
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 755. A justificação desses requisitos far-se-á perante o juiz de direito do ... complementar ...
-
Direito Administrativo
... ão atos normativos infralegais e só podem ser emitidos para complementar uma lei, o que não temos no problema, e sim, uma decisão a respeito de ... art. 4º, III, “b”, da Lei complementar distrital 755/2008). 2: certo (cf. art. 243 da CF). 3 : certo (cf. jurisprudência do ...
-
Acórdão Nº 0021149-18.2020 do Conselho da Magistratura, 11-11-2020
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL. APRESENTANTE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE. POSTECIPAÇÃO INTEGRAL DE DESPESAS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIGÊNCIA DE NORMA QUE EXCETUA SELO DE FISCALIZAÇÃO, FRJ E TAXA DE DISTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SELO DE FISCALIZAÇÃO DO TIPO NORMAL. REGRA GERAL. USO EXCEPCIONAL DO SELO ISENTO SOMENTE PARA OS CASOS DE DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO....
... insculpidas nos artigos 98, § 1º, IX, do CPC, 59 da Lei Complementar Estadual n. 755/2019 (regimento de emolumentos) e no 2º, parágrafo ... -
Acórdão Nº 0020160-12.2020 do Conselho da Magistratura, 09-11-2020
FORO EXTRAJUDICIAL - ABERTURA DE MATRÍCULA POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO - PROVIMENTO 35/2020 - EMOLUMENTOS - ISENÇÃO - RESPOSTA NESSE SENTIDO.O atual art. 662 do CNCGJ permite que se abram matrículas relativas às futuras unidades pertinentes a incorporação imobiliária. É uma faculdade em prol do registrador.Por sua vez, o art. 63 da LCE n. 755/2019 diz que "na abertura de matrícula por conveniência
... Por sua vez, o art. 63 da LCE n. 755/2019 diz que "na abertura de matrícula por conveniência do serviço não ... 63 da Lei Complementar Estadual 755/2019 se aplica à hipótese do p. único do art. 662 do ... -
Decisão monocrática Nº 51292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... , 748/2021, 749/2021, 750/2021, 751/2021, 752/2021, 753/2021, 754/2021, 755/2021, 756/2021, 757/2021, 758/2021, 759/2021, 760/2021, 761/2021, ... 12, caput e parágrafos, da Lei Complementar estadual 78/1993, declarado inconstitucional por este colendo Supremo ...
-
Acórdão Nº 0044273-30.2020 do null, 15-06-2021
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SANTA CATARINA (ANOREG-SC) E COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO SANTA CATARINA. PEDIDO VOLTADO À REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA CONSULTA N. 0032574-42.2020.8.24.0710. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA NAQUELES AUTOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO DA...
... 41 DA LCE N. 755"/2019. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ... \xC2" ... 41 da Lei Complementar Estadual n. 755/2019 ... O julgamento, ... -
Sentença nº 1000803-07.2023.5.02.0445 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... 755/2012.O reclamado contesta, arguindo que a remuneração das horas extras ... , no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.A Lei Complementar 755/2012, que dispõe sobre a criação de vantagem e adicionais para ...
-
Acórdão Nº 0030371-10.2020 do Conselho da Magistratura, 20-10-2020
CONSULTA. ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE SANTA CATARINA (ANOREG-SC). CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELO REGISTRO DE CONSTRIÇÕES JUDICIAIS OU MEDIDAS JUDICIAIS PREVENTIVAS RELATIVAS A UNIDADE AUTÔNOMA E VAGA DE GARAGEM, BOX OU DEPÓSITO. REDUÇÃO DO ART. 66, CAPUT, DA LCE N. 755/2019 PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. FORMA DE COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NO REGISTRO DE CONSTRIÇ
... REDUÇÃO DO ART. 66, CAPUT, DA LCE N. 755/2019 PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. FORMA DE COBRANÇA ... 66, caput, da Lei Complementar" Estadual n. 755/2019 não é aplicável aos casos de registro de constriç\xC3" ... - Lei n. 3.270, de 30 de setembro de 1957
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... éditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43. Está isento do imposto o ... 92) ... Art. 755. Não se sujeitam à retenção de que trata o art. 743 as seguintes ...
-
Acórdão Nº 0300080-13.2014.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EDITAL N. 001/2012. APROVAÇÃO EM 29º (VIGÉSSIMO OITAVO) LUGAR PARA O CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES NO INTERREGNO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO ILEGAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 784).SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO
... artigo 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, e atualmente concedida pelo art. 7º da Lei ntar n. 755/2019.Desta feita, a remessa deve ser provida no ponto para reconhecer a ... -
Acórdão Nº 0300078-43.2014.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO RECURSO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE A 23 DE JUNHO DE 2015. APLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS N. XI E N. XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. .DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS
... artigo 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, e atualmente concedida pelo art. 7º da Lei ntar n. 755/2019. Desta feita, a remessa deve ser provida no ponto para reconhecer a ... -
DECRETO - DECRETO 345 23
... dispõe a Lei Complementar n° 13, de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº ... 264, de 28 de ... abril de 202 e Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023 ... Art. 3 ° A Estrutura Organizacional ...
-
DECRETO - DECRETO 036 2023 SECEL
... dispõe a Lei Complementar n° 13, de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº ... 264, de 28 de ... Complementar nº 734, de 01 de abril de 202 e Lei Complementar nº 755, de 12 de ... janeiro de 2023 ... Art. 3 ° A Estrutura Organizacional ...
-
DECRETO - DECRETO 192 23
... dispõe a Lei Complementar n° 13, de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº ... 264, de 28 de ... Complementar nº 734, de 01 de abril de 202 e Lei Complementar nº 755, de 12 de ... janeiro de 2023 ... Art. 3 ° A Estrutura Organizacional ...
-
DECRETO - DECRETO 192 23REP
... dispõe a Lei Complementar n° 13, de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº ... 264, de 28 de ... Complementar nº 734, de 01 de abril de 202 e Lei Complementar nº 755, de 12 de ... janeiro de 2023 ... Art. 3 ° A Estrutura Organizacional ...
-
DECRETO - DECRETO 034 2023 JUCEMAT
... dispõe a Lei Complementar nº 13, de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº ... 266, de 29 de ... nº 755", de 12, de janeiro de 2023 ... Art. 3º A estrutura organizacional b\xC3" ...
-
DECRETO - DECRETO 041 2023 MTSAÚDE
... SAÚDE, nos termos da Lei Complementar nº 127 de 11 de julho de 2003, Lei ... Complementar nº 266, de 29 de ... Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023 ... Art. 3º A Estrutura Organizacional ...
-
DECRETO - DECRETO 328 23
... SAÚDE, nos termos da Lei Complementar nº 127 de 11 de julho de 2003, Lei ... Complementar nº 266, de 29 de ... nº 755, de 12 de janeiro de 2023 ... Art. 3º A Estrutura Organizacional ...
-
DECRETO - DECRETO 387 23 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL MTSAÚDE 01 08 23
... SAÚDE, nos termos da Lei Complementar nº 127 de 11 de julho de 2003, Lei ... Complementar nº 266, de 29 de ... Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023 ... Art. 3º A Estrutura Organizacional ...
-
DECRETO - DECRETO 055 2023 GOVERNADORIA
... da Governadoria, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13, de 16 de ... janeiro de 1992, a Lei Complementar nº 264, de 28 de ... nº 755, de 12 de janeiro de 2023 ... Art. 3º A Estrutura Organizacional ...
-
DECRETO - DECRETO 150 23
... da Governadoria, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13, de 16 de ... janeiro de 1992, a Lei Complementar nº 264, de 28 de ... nº 755, de 12 de janeiro de 2023 ... Art. 3º A Estrutura Organizacional ...
-
DECRETO - DECRETO 126 23
... da Governadoria, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13, de 16 de ... janeiro de 1992, a Lei Complementar nº 264, de 28 de ... nº 755, de 12 de janeiro de 2023 ... Art. 3º A Estrutura Organizacional ...