lei complementar issqn

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - CONTRATO DE FRANQUIA - SERVIÇOS POSTAIS -LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 - INCIDÊNCIA - PRECEDENTE DO STF (TEMA N. 300 - RE N. 603.136) SERVIÇOS AUXILIARES E ESSENCIAIS PRESTADOS PELAS FRANQUEADAS - LEGALIDADE E REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - CONTRATO DE FRANQUIA - SERVIÇOS POSTAIS -LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 - INCIDÊNCIA - PRECEDENTE DO STF (TEMA N. 300 - RE N. 603.136) SERVIÇOS AUXILIARES E ESSENCIAIS PRESTADOS PELAS FRANQUEADAS - LEGALIDADE E REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO RECOMPE. LEI ESTADUAL N.º 15.424/04.Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais sujeitam-se à incidência do ISSQN, na forma da Lei Complementar n.º 116/2003.No Município de Juiz de Fora, a legislação municipal definiu como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - ISSQN - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CONSTRUÇÃO CIVIL - PRESTAÇÃO - SERVIÇO - CORTE, DOBRA E ARMAÇÃO DE AÇO - ATIVIDADE-FIM - PRESTADOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA - INCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A atividade de industrialização por encomenda configura prestação de serviço

Remessa necessária - Apelação cível - ação declaratória - ISSQN - Município de Nova Lima - Lei Complementar 116, de 2003 - incorporação direta - provas - não incidência - precedentes STJ - honorários de sucumbência - sistemática do art. 85 - Fazenda Pública - adequação - sentença confirmada - primeira apelação a que se nega provimento - segunda apelação a que se dá provimento.1 - Na incorporação...

Apelação cível - ação declaratória - ISSQN - Município de Nova Lima - Lei Complementar 116, de 2003 - incorporação direta - provas - não incidência - precedentes STJ - apelação a que se nega provimento.1 - Na incorporação direta, o proprietário realiza obra de construção em terreno de sua propriedade para posterior venda de unidades autônomas, não se caracterizando prestação de serviços a...

Apelação cível - ação declaratória - ISSQN - Município de Nova Lima - Lei Complementar 116, de 2003 - incorporação direta - provas - não incidência - precedentes STJ - apelação a que se nega provimento.1 - Na incorporação direta, o proprietário realiza obra de construção em terreno de sua propriedade para posterior venda de unidades autônomas, não se caracterizando prestação de serviços a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - USINA FOTOVOLTAICA - MUNICÍPIO DE PIRAPORA - LEI MUNICIPAL Nº 1.854/06. De acordo com a norma de regência, os Municípios brasileiros deverão editar suas Leis Ordinárias Municipais, para que possam instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), em respeito à Lei Complementar Nacional, que define as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - USINA FOTOVOLTAICA - MUNICÍPIO DE PIRAPORA - LEI MUNICIPAL Nº 1.854/06. De acordo com a norma de regência, os Municípios brasileiros deverão editar suas Leis Ordinárias Municipais, para que possam instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), em respeito à Lei Complementar Nacional, que define as...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LC 116/03. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.195/05. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE.A ausência dos requisitos constantes no art. 2º, §5,º da Lei de Execução Fiscal e no art. 202 do CTN desfaz a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, pois...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - BENEFICIAMENTO EM INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CROMAGEM E USINAGEM EM PEÇAS INDUSTRIAIS DE PROPRIEDADE DO TERCEIRO CONTRATANTE - ATIVIDADE FIM DO PRESTADOR - NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - ISSQN - INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº. 116/03 -- UNIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL NO LOCAL ONDE O SERVIÇO É PRESTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MUNICÍPIO COMPETENTE - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO - RESP N°. 1.060.210/SC. - Para identificar qual o Município...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIBILIDADE - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - INTELIGÊNCIA DA EXPRESSÃO CONGÊNERES CONTIDA NO ENUNCIADO Nº 424 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TARIFA INTERBANCÁRIA E TARIFA DE 'ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES' E 'RENDAS DE OPERAÇÕES

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MENÇÃOGENÉRICA AOS ARTS. 11, 141, 371, 489, 1.022 E 1025 DO CPC/2015.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º DALEI COMPLEMENTAR 116/2003 E 165 DO CTN. FUNDAMENTOS DA CORTE DEORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283/STF.

EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ATIVIDADES DE FRANQUIA. ITEM 17.08 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. - Dentre as prestações realizadas pelo franqueador ao franqueado, não obstante a existência de multiplicidade de obrigações,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - REJEITAR - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - DECRETO LEI Nº 406/68 - MUNICÍPIO DE UBERABA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIAL (Lei Municipal nº 4.388/1989) - LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LANÇAMENTO REGULAR - RECURSO DESPROVIDO. 1. O ISSQN tem sua gênese no art. 156, III, CF/88 que permite aos municípios...

E M E N T A:TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EMPRESA DE RECAUCHUTAGEM – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DE ICMS – IMPOSSIBILIDADE – ATIVIDADE SUJEITA AO PAGAMENTO DE ISSQN – LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003 – VALORES COBRADOS E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR N°. 116/2003 - LISTA ANEXA - TAXATIVA - ANÁLISE EXTENSIVA - SERVIÇO BANCÁRIO TRIBUTADO - ADIANTAMENTO À DEPOSITANTES - ENQUADRAMENTO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. MULTA MORATÓRIA- PREVISÃO LEGAL-- A lista anexa à LC n°. 116/2003 é taxativa, porém permite uma análise extensiva ou seja, possibilita a tributação sobre outros...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IPATINGA - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - DECADÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO - LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - CONSTATAÇÃO PELO FISCO - RECOLHIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA...