lei complementar issqn
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Acórdão nº 1.0433.10.005445-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... ÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 - DECRETO-LEI N.º 406/1968 - LEI ...
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Acórdão Nº 0003997-89.2014.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-06-2018
... EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN ... DEDUÇÃO DE VALORES DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO ... IL. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. JULGAMENTO DO RE 603.497/MG ... RECONHECIMENTO DA DEDUÇÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041086-94.2010.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2018
Apelação Cível. Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito, com pedido de tutela antecipada. Cobrança de ICMS sobre os medicamentos manipulados e fornecidos por farmácia de manipulação. Sentença de procedência do pedido autoral que reconhece a inexistência de relação jurídico-tributária com o fisco estadual no que tange às operações...
... fato gerador de ISSQN, bem como entende devida a ... repetição de indébito, relativa ao ICMS ... Lista anexa à Lei Complementar 116/03, sujeitando-se ... à incidência do ISSQN ou ISS (REsp 881.035 e ... -
Acórdão Nº 0098843-54.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-03-2018
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISSQN. BASE DE ... CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA ... CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. JULGAMENTO DO RE ... 603.497 – MG. RECONHECIMENTO DA ...
- Acórdão Nº 5005112-24.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.288777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISSQN - MUNICÍPIO DE BETIM - TARIFA BANCÁRIA - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE - PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ENQUADRAMENTO DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO SERVIÇO CONSTANTE DA LISTAGEM DA LEGISLAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal em seu art. 156, III, define o ISSQN...
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Acórdão nº 1.0000.22.288777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISSQN - MUNICÍPIO DE BETIM - TARIFA BANCÁRIA - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE - PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ENQUADRAMENTO DA DESCRIÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO SERVIÇO CONSTANTE DA LISTAGEM DA LEGISLAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal em seu art. 156, III, define o ISSQN...
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Acórdão nº 1.0000.21.130370-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - LC 116/2003 - ATIVIDADES REALIZADAS DE FORMA TEMPORÁRIA NAS DEPENDÊNCIAS DAS INSTALAÇÕES DAS TOMADORAS DE SERVIÇO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 156, III, da Constituição da República, é dos...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083494-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE CESSÃO DE DIREITO DO USO DA MARCA "ROCK IN RIO". DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DA IMPETRANTE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE IMPONHA O RECOLHIMENTO DE ISSQN SOBRE A ATIVIDADE DE CESSÃO DE LICENCIAMENTO DO DIREITO DE USO DE MARCA. ITEM 3.02, DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116 DE 2003, QUE PREVÊ A...
... APELAÇÃO CÍVEL ... MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE ISSQN" SOBRE CESSÃO DE ... DIREITO DO USO DA MARCA “ROCK IN RIO” ... DENEGA\xC3" ... DE USO DE MARCA ... ITEM 3.02, DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N.º 116 DE 2003, ... QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE CESSÃO DE ... -
Acórdão nº 7012014-75.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2020
Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Lei Complementar 116/2003. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Limites. Serviços congêneres. Possibilidade. Requisitos do CTN. Presença. Nulidade. Ausência.. O ISSQN incide sobre os serviços bancários. O STJ já reconheceu que a lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (assim como a lista de serviços anexa ao Decreto nº 406/68,...
... discriminados na lista de serviços anexa à Lei Complementar 56/87. Além disso, diz ser também necessário que a lei ordinária ... 25839/2017, no valor de R$ 19.816,56, é oriunda de ISSQN não recolhido no período de abril de 2012 a outubro de 2014. Não ... -
Acórdão nº 1.0672.14.037492-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN - REJEIÇÃO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS - TABELIÃO DE NOTAS - SUJEIÇÃO PASSIVA - ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/68 - CARÁTER PESSOAL NÃO
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Acórdão nº 1.0342.10.000572-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. OPERAÇÃO DE LEASING. COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003. TEMA N.º 355 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Para fins de incidência do ISSQN em operações de arrendamento mercantil, o local da prestação do serviço é aquele onde se aperfeiçoa o financiamento,
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Acórdão nº 1.0342.10.000572-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. OPERAÇÃO DE LEASING. COMPETENCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 2003. TEMA N.º 355 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Para fins de incidência do ISSQN em operações de arrendamento mercantil, o local da prestação do serviço é aquele onde se aperfeiçoa o financiamento,
- Acórdão Nº 0300224-79.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Acórdão nº 1.0145.99.008668-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PARALISAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A SETE ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO PESSOAL ... -
Acórdão nº 1.0145.99.008668-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PARALISAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A SETE ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO PESSOAL ... -
Acórdão nº 1.0145.99.008668-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PARALISAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A SETE ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO PESSOAL ... -
Acórdão nº 1.0145.99.008668-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PARALISAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A SETE ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO PESSOAL ... -
Acórdão nº 1.0145.99.008668-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO PESSOAL FEITA AO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PARALISAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A SETE ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - INAPLICABILIDADE - CITAÇÃO PESSOAL ... -
Acórdão Nº 0312795-91.2016.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO). EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DE FORMA VARIÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA SOCIEDADE...
... No mérito, aduz, em síntese, que o art. 18, §22-A, da Lei Complementar n.º 123/06 impôs aos Municípios a obrigação de cobrar o Imposto e Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em valor fixo dos escritórios de contabilidade sob o abrigo do regime do ... -
Acórdão nº 1.0035.14.008583-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.1 - A Lei Complementar nº. 116/2003, em seu art. 3º, caput, consagrou um sistema misto para a identificação do local da prestação dos serviços, elegendo como critérios o local do estabelecimento do prestador e o local da prestação. 2 - Nos termos do art. 4º da referida lei complementar, considera-se...
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Acórdão nº 1.0035.14.008583-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.1 - A Lei Complementar nº. 116/2003, em seu art. 3º, caput, consagrou um sistema misto para a identificação do local da prestação dos serviços, elegendo como critérios o local do estabelecimento do prestador e o local da prestação. 2 - Nos termos do art. 4º da referida lei complementar, considera-se...
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Acórdão nº 50024243420218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 31-01-2023
... Alega que a competência para o recolhimento do ISSQN é do local da prestação do serviço, conforme art. 3º da LC nº ... Com o advento da Lei Complementar" nº 116/03, publicada em 1º/08/2003, restou definido que, afora as exceç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.070072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - LC Nº 116/03 - PRECEDENTES DO STJ.Havendo divergência entre a sede da empresa e o local da prestação dos serviços a competência para cobrança do ISSQN é do Município no qual ocorreu o fato gerador. Precedentes do col. STJ.A Lei Complementar
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Acórdão nº 1.0079.11.041376-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N.º 355 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE - REEXAME DO APELO, NOS TERMOS DO...