lei complementar nº 97 9 junho 1999
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PORTARIA N° 140/MB/MD, DE 27 DE JUNHO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e a alínea b do ...
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PORTARIA N° 146/MB/MD, DE 22 DE JUNHO DE 2023
... 8°, da Lei n° 9.519, de 26 de novembro de 1997, e o inciso III do ... 4°, da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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DECRETOS DE 5 DE JANEIRO DE 2023
... 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, resolve:NOMEAR,por ...
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PORTARIA N° 149/MB/MD, DE 22 DE JUNHO DE 2023
... 80 e 85 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e a delegação de ... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 137/MB/MD, DE 27 DE JUNHO DE 2022
... 5° e parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.519, de 26 de novembro de 1997, combinado com o rt. 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 97/MB/MD, DE 3 DE MAIO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 136/MB/MD, DE 27 DE JUNHO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 9. A ponderação dos interesses em jogo, técnica ... EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ART. 165, § 4º). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ... 40 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, considerando o disposto ...
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PORTARIA N° 134/MB/MD, DE 22 DE JUNHO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 134/MB/MD, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 127/MB/MD, DE 15 DE JUNHO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com ...
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PORTARIA N° 149/MB/MD, DE 28 DE JUNHO DE 2022
... 80 e 85 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e a delegação de ... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 139/MB/MD, DE 27 DE JUNHO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 136/MB/MD, DE 22 DE JUNHO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, considerando o ...
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PORTARIA N° 158/MB/MD, DE 30 DE JUNHO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e a alínea b do ...
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PORTARIA N° 157/MB/MD, DE 30 DE JUNHO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 97 ... 26/10/2022 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR ... 3º, inciso I, da Lei 9.8686 de 1999, a ... parte autora promoveu a ... §2º A multa imposta em decisão complementar, proferida ... na forma deste artigo, não ... Moraes, julgamento em 21 de junho de 2018, DJe de 6 de março ... de 2019 – ...
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PORTARIA N° 121/MB/MD, DE 5 DE JUNHO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 122/MB/MD, DE 5 DE JUNHO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 143/MB/MD, DE 22 DE JUNHO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 150/MB/MD, DE 29 DE JUNHO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 131/MB/MD, DE 15 DE JUNHO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 141/MB/MD, DE 22 DE JUNHO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 162/MB/MD, DE 30 DE JUNHO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 161/MB/MD, DE 30 DE JUNHO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...