lei complementar nº 97 9 junho 1999
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PORTARIA Nº 141/Com9DN, DE 28 DE ABRIL DE 2021
... /Com9DN, DE 28 DE ABRIL DE 2021O COMANDANTE DO 9 DISTRITO NAVAL, no uso das atribuicoes que lhe ... 6 da Lei no 5.292, de 8 de junho de 1967, combinado com o art. 4 da Lei ar N 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97 ... Brasília, 13 de junho de 2019. Ministro EDSON FACHIN Relator 3 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 282 ... Relatório MI 4733 / DF 6. A ... ção e aprovação da lei complementar em referência”. Isso porque, ainda de acordo ... , § 2º, da CF e 12-H da Lei nº 9.868/1999, assentando que, enquanto per sistir o ...
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Versão original
Decreto nº 10.341 de 06/05/2020. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
... 15, art. 16 e art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, ... Art. 1º Fica ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 620 do CPC/73 9 , este dispositivo não poderia ser interpretado, ... – RR n. 588.912/1999-0 – rel. Lelio B. Corrêa – DJ 6.8.04 – p ... – 2 a T. – Ap. n. 2.875/97 – rel a Alice de Barros – DJMG 24.4.98 – ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ... 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 – junho de 2010) ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Por exemplo, cita-se o art. 97 do CTN, que regulamenta o denominado, por ... Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 330. v. 3 ... 109 DERZI, Misabel Abreu ... senador, apresentou Projeto de Lei Complementar para regular e concretizar o confisco ... ; (8) a atuação bicameral do Legislativo; (9) a dualidade do Poder Judiciário, em federal e ... Brasília, DF, 22 de junho de 2004b ... 397 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Direito processual civil
... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da ... Data: 02/08/1999 ... Os comentários à Súmula 224 do STJ são ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ... 11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honorários ...
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PORTARIA N° 160/MB/MD, DE 30 DE JUNHO DE 2023
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 233/MB/MD, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 275/MB/MD, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 15/MB/MD, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
... 4° e 19 da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA Nº 40/MB/MD, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
... 1° do Decreto n° 9.088, de 6 de julho de 2017, e o inciso VII do ... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
... 8.666/93, Lei Complementar n. 97, de 09 de Junho de 1999 e Portaria n. 1448 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... 9.717, de 27 de novembro de 1998 ... E, ... 9.656, de 3 de junho de 1998, bastante modificada pela Medida ... ência do FSE até o dia 31 de dezembro de 1999 e passou a denominá-lo Fundo de Estabilização ... 97 ... A atual contribuição social sobre o ...
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Decreto nº 10.730 de 28/06/2021. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas de propriedade ou sob posse da União e, por requerimento do respectivo Governador, em outras áreas dos Estados abrangidos.
DECRETO Nº 10.730, DE 28 DE JUNHO DE 2021 ... Autoriza o emprego das Forças ... 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, ... Art. 1º Fica ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:8.800000px;}.ls6d{letter-spacing:9 ... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs4{font-size:97 ... 12 da Lei nº 9.868/1999", dada a relevância da matéria. Na sequ\xC3" ... seja efetivamente dialógica e complementar. Noutras palavras, não há necessária ... de Informação Legislativa , abril-junho, 1974, p. 108). Assim, a relação ...
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Controle de constitucionalidade
... ção (artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999), cuja ... ção, a regulamentação por lei complementar, fosse aprovada por meio de simples lei ... do recurso extraordinário, bem como no artigo 97, da Carta Magna, que faz menção expressa ao ... o Ministro Moreira Alves, julgada em 11 de junho de 1992, publicada no DJU de 21 de maio de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... art. 12 da Lei n. 9.868/99 (eDOC 9), determinando a conclusão dos ... Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei de Diretrizes ... Em 4 junho de 2020, o Governo do Reino Unido decidiu ... Vol. 217. Rio de Janeiro, FGV, jul./set. 1999, p. 55-66) ... Na busca por demarcar tais ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 224 ... ADPF 811 / SP ... família, é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto para a proteção do ... 3 ... Pela Lei n. 2.040, de 28.9.1871, declaravam-se livres os filhos de mulher ... 1970 (assistência judiciária); Lei Complementar n. 7, de 7 de setembro, e Decreto-Lei n. 1.125, ... 3.048, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre os Planos de Benefício da ...
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PORTARIA N° 138/MB/MD, DE 27 DE JUNHO DE 2022
... 8°, da Lei n° 9.519, de 26 de novembro de 1997, e o inciso III, ... 4°, da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 145/MB/MD, DE 27 DE JUNHO DE 2022
... 80 e 85 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e a delegação de ... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 135/MB/MD, DE 21 DE JUNHO DE 2023
... 80 e 85 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e a delegação de ... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, resolve:Art. 1° ...
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PORTARIA N° 140/MB/MD, DE 27 DE JUNHO DE 2022
... 4° da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, e a alínea b do ...