lei complementar nº 97 9 junho 1999
-
Decreto nº 10.004 de 05/09/2019. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
... 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 2º, t, inciso II, e no art. 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e na Lei nº ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 12, será classificada no GND 9 ... § 4º O identificador de Resultado ... , cuja execução financeira, até 30 de junho de 2017, ultrapassar vinte por cento do seu custo ... com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; ... X - voltadas diretamente às atividades ... Art. 97. Os Projetos de Lei e as Medidas Provisórias ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 ... Dispõe sobre as diretrizes ... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... junho de 2019 (RP 7); ... 3. de comissão permanente do ... com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; ... X – direcionadas às atividades de ... Art. 97. É vedada a transferência de recursos para ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... (Cofins), instituída pela Lei Complementar n 70, de 30 de dezembro de 1991, serão cobradas ... este Decreto têm como fatos geradores (Lei n 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2, e Medida ... n 10.548, de 2002, Lei n 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 60) ... § 1 Inicialmente o pedido ... da Cofins (Lei n 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 15, inciso III) ... CAPÍTULO III ... TÍTULO V. Disposições finais ... ARTIGO 97 ...
-
Decreto nº 11.002 de 17/03/2022. Regulamenta a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e a Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001, para dispor sobre a remuneração dos militares na ativa, os proventos na inatividade e as pensões militares.
... 15 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; ... d) ações ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 23, inciso I, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67); ... II ... ícitos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 30) ... ARTIGO 25 ... Os autos de ... ém do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33) ... 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de junho" de 2002; ... b) súmula da Advocacia-Geral da Uni\xC3" ... 48, § 2o) ... ARTIGO 97 ... As soluções das consultas serão ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
DECRETO Nº 7957, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Institui o Gabinete Permanente de GestÃo Integrada para a ProteÇÃo do Meio Ambiente; Regulamenta a AtuaÇÃo das ForÇas Armadas Na ProteÇÃo Ambiental; Altera o Decreto 5.289, de 29 de Novembro de 2004, e da Outras Providencias.
... 473, de 10 de maio de 2007 e na Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, ... D E C R E T A ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 13 será classificada no GND 9 ... § 4º O identificador de Resultado ... Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); ... 3. de comissão permanente do ... com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; ... X – direcionadas às atividades de ... DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 97. A atualização monetária do principal da ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... e especiais, aprovados até 30 de junho de 2010 ... § 1º Serão excluídas do ... da República, com base na Lei nº 9.807, de 1999 ... SUBSEÇÃO V Das Disposições Gerais ... 97 desta Lei, em até 15 (quinze) dias da ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de ... forma da Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999 ... Art. 3° Fica instituído o Programa ... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... , 9503.00.70, 9503.00.80, 9503.00.91, 9503.00.97, 9503.00.98, 9503.00.99; ... II - (VETADO)." (NR) ...
-
Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577⁄97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS ... ágrafo 2.º, do artigo 12, da Lei Complementar n.º 76, de 6 de julho de 1993, verbis: "O valor ... 9. Consectariamente, a Primeira Seção desta ... 15-A do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, consignando que os juros compensatórios ... Medida Provisória n.º 1.901-30, de 24.09.1999, que incluiu o § 1º, no artigo 15-A, do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - determinará a realização da instrução complementar, especificando as diligências a serem produzidas ... Art. 55. Concluída ... Art. 97. A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Art. 8º Até 30 de junho de 2022, os Ministérios da Economia e do ... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; ... 5.2. Departamento de Orçamento ... “Art. 97-A. À Diretoria de Articulação Institucional ... 1997, pela Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e pela legislação aplicável; ... XVI – ...
-
Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... do disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que, até 25 de dezembro de 2022, no ... 142 da Constituição e na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que, até 25 de ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... consumidor (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º); ... III – a ... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 1997, art. 18) ... Parágrafo único. O ... da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12) ... § 1º Na hipótese do inciso IX, ... 97. Os incentivos previstos nos arts. 95 e 96 ... da contribuição de que trata a Lei Complementar" nº 70, de 1991, utilizando (Medida Provisória n\xC2" ...
-
O artigo 142 da constituição não autoriza intervenção militar contra a democracia
Castro: Artigo 142 da Constituição não autoriza intervenção militar
... destes, da lei e da ordem./§1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas ... ídica brasileira como a Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999. Cumpre observar que a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ... de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a ... complementar facultativa, custeada por contribuição ... Art. 97. Quando se tratar de segurada trabalhadora ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... 13 desta Lei, será classificada no GND 9" ... § 4o O identificador de resultado prim\xC3" ... e especiais, aprovados até 30 de junho de 2008 ... § 1o Serão excluídas do ... , quando ingressada após 31 de dezembro de 1999; ... III - número do precatório; ... IV - ... 97" desta Lei ... § 8o Caso o empreendimento n\xC3" ...
-
Licenciamento ambiental e atividades de caráter militar
Licenciamento ambiental e atividades de caráter militar
... f do inciso XIV do artigo 7o da Lei Complementar 140/2011 dispõe que compete à União promover o ... , conforme disposto na Lei Complementar n.o 97, de 9 de junho de 1999”. A competência federal ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de ... 13, será classificada no GND 9 ... § 4º O identificador de Resultado ... , cuja execução financeira, até 30 de junho de 2013, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu ... com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; ou ... X - voltadas diretamente às atividades ... Art. 97. Sem prejuízo do disposto no art. 96, as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... : - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, ... 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº ... documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com ... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, e nas Leis nos ...