lei complementar nº 97 9 junho 1999
- Em vigor Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...§ 5º. #Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997. § 6º As ausências ao trabalho ...#Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999. IV - :. a. #Revogado pela Lei nº 9.876, de ...#Revogado pela Lei Nº 13.135, de 17 de junho de 2015. § 3º. #Revogado pela Lei nº 11.718, ...ARTIGO 97. A aposentadoria por tempo de serviço, com ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ..., o Distrito Federal e os Municípios é de R$ 9.000.000.000,00 (nove bilhões de reais). § 3º ..., cuja execução financeira, até 30 de junho de 2019:. I – tenha ultrapassado vinte por ... com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999;. X – direcionadas às atividades de ...Art. 97. No exercício de 2020, a realização de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 9. Serão nulos de pleno direito os atos praticados ...ARTIGO 97. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940. § 1º- Aos profissionais incluídos na ...#Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999. ARTIGO 372. Os preceitos que regulam o trabalho ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
DECRETO Nº 10.410, DE 30 DE JUNHO DE 2020. Altera o Regulamento da Previdência ...8. o prático de barra em porto;. 9. o guindasteiro; e. 10. o classificador, o ... nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício ...“Art. 97...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. ... rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos ... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho" de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98). § 2\xC2"..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ..., 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ...18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ...ARTIGO 97". O salário-maternidade da segurada empregada ser\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...ARTIGO 9. As áreas de Saúde, Previdência Social e ...#Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999. j) o exercente de mandato eletivo federal, ...#Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97. § 6º Aplica-se o disposto na alínea g do ... de vigência da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, consideradas nulas as autuações ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 3º ... trata a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, destinadas à execução de pesquisa ...junho de 2005, autorizada a migração para o regime ...13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.". "Art. ...ARTIGO 97. Os débitos serão consolidados por Município ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ...11 da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com os valores constantes do ...ARTIGO 97. A opção de que trata o art. 86 desta Lei será ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os ...97 e de representação ao Conselho Nacional de ...22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. #Incluído pela ...#Incluído pela Lei nº 9.840, de 28.9. 1999. § 1º Para a caracterização da conduta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Das disposições preliminares. ARTIGO 9. Os recintos alfandegados serão assim declarados ...32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, ... será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações ...689 (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999", art. 18, caput e parágrafo único); ou. #Redaç\xC3"...SEÇÃO II. Da taxa de câmbio. ARTIGO 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...13 será classificada no GND 9. § 4º O identificador de Resultado Primário - ... Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7);. 3. de comissão permanente do ... com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999;. X – direcionadas às atividades de ...DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. Art. 97. A atualização monetária do principal da ...
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Acórdão nº MS 17516 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. 1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por ex-companheira de militar vinculado ao Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja assegurado o direito à habilitação para a utilização de...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento ...ARTIGO 9. O poder público, as instituições e os ..., promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro ...ARTIGO 97. São medidas aplicáveis às entidades de ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...Art. 8º Até 30 de junho de 2022, os Ministérios da Economia e do ... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais;. 5.2. Departamento de Orçamento e ...“Art. 97-A. À Diretoria de Articulação Institucional ... 1997, pela Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e pela legislação aplicável;. XVI – ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho" de 1995. Parágrafo único. O disposto no caput n\xC3"...ARTIGO 97. Ficam isentos de Imposto sobre a Renda - IR os ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. § 2º Fica a ...1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Crimes militares em tempo de paz. ARTIGO 9. Consideram-se crimes militares, em tempo de ...b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;. #Incluída pela ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°). . . ...5°, 6° e 7°. Seção IV. ESPÓLIO. . Art. 9° Ao espólio serão aplicadas as normas a que ... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25). . Art. 43. ... relação aos imóveis havidos até 30 de junho" de 1977, de 36 meses contados da data da averbaç\xC3"...3°). . Art. 612. Até 31 de dezembro de 1999, das quantias correspondentes às opções para ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de ..., ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria ...Art. 97. As receitas auferidas pelos fundos garantidores ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e. XV - ... da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12);. XI - os estabelecimentos comerciais ...ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ...Prova de Internamento de Produtos. ARTIGO 97. O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...II - determinará a realização da instrução complementar, especificando as diligências a serem produzidas. Art. 55. Concluída a ...Art. 97. A execução das decisões do Cade será promovida na Justiça Federal do ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, ..., de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei ...Art. 97. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, ...