lei de desarmamento
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Acórdão nº AgRg no REsp 1227750 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e⁄ou propriedade de arma de fogo de uso permitido até o dia 31-12-2008, razão pela qual tendo sido a ...
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... HECTOR RIBEIRO FREITAS ... DEMÉTRIO WEILL PESSÔA RAMOS ... PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM ... RESIDÊNCIA COM REGISTRO VENCIDO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ART. ...
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Acórdão nº 2008/0201150-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE ILEGAL. VACATIO LEGIS. ARTS. 30 E 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. APLICAÇÃO SOMENTE NOS CASOS DE POSSE. NÃO INCIDÊNCIA NA REFERIDA FIGURA TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. Quem ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISENÇÃO. ARTS. 6º E 11, § 2º, DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO). EXTENSÃO AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS ... APOSENTADOS. ... IMPOSSIBILIDADE. ... BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 2016/0218093-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de ... efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado ... Habeas corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2015/0267968-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de ... efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. ...
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Acórdão nº 2014/0275170-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 16, caput , da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo ... dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem ...
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Acórdão nº HC 114997 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2. In casu, são imputados crime da Lei de Drogas e crimes do Estatuto do Desarmamento ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do ...
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Acórdão nº 2014/0158681-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Desarmamento (Lei n. ... 10.826/2003). ... 3. A partir do julgamento do HC n. 188.278/RJ, a Sexta Turma deste ...
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Acórdão nº 2007/0099045-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 10, §3º, INCISO IV, DA LEI Nº 9.437/97. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA LEI 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE ABOLITIO CRIMINIS QUANTO AO DELITO DE PORTE ILEGAL ... I - A despeito de a Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/0073252-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA LEI 10.826/03 ... (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
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Acórdão nº 2010/0025326-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA NÃO PREVISTA NA LEI 10.826/03 ... (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
- Acórdão nº 2015/0039978-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0179667-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 28 DA LEI DE DROGAS, 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 333 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a
... DESARMAMENTO E ... 333 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE ... -
Acórdão nº 2007/0090303-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ARTIGO 33 DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6º DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO-CARACTERIZADO ... 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato dos Delegados ...
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Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
... não mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto ... do Desarmamento. Na mesma esteira, a Lei 11.922, de ... 13/4/2009, prorrogou o prazo previsto no artigo 30 da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA
... arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento". ... – A Medida Provisória 417, convertida na Lei n. ... 11.706/08, prorrogou para 31.12.2008 o prazo \xC2" ...
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Acórdão nº HC 136009 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826⁄03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Diante da literalidade dos artigos ...
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Acórdão nº 2009/0089974-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826⁄03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. Diante da literalidade dos artigos ...
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Acórdão nº 2007/0018240-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA BASEADA NA APLICAÇÃO DA VACATIO LEGIS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI DO DESARMAMENTO. IRRELEVÂNCIA DA TIPIFICAÇÃO NOS ARTS. 12 OU 16 DA REFERIDA NORMA. ARMA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO ... 1. Tanto a conduta descrita no ...
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Lei nº 13.880 de 08/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
... Desarmamento); ... ” (NR) ...
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... mesma linha, o Decreto n. 89.056/1983, a Lei n. 10.826/2003 (Estatuto ... do Desarmamento) e a Portaria n. 387/2006 do Departamento de ... Polícia Federal/MJ ...
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Beltrame recebe apoio de renan calheiros contra mudanças na lei do desarmamento
BRASÍLIA O secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, conseguiu ontem o apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em sua luta contra o projeto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento. Beltrame, que também defende a apr...
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Medida Provisória nº 417- Registro, Posse e Comercialização de Arma de Fogo- Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/03 - Alterações e Acréscimos de Dispositivos
Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008
@Medida provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fog... -
Acórdão nº 2008/0246000-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àqueles que tinham a posse e/ou propriedade do instrumento bélico até o dia 31-12-2008 ... 2. In casu, resta configurada a ...