lei de desarmamento
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Acórdão nº 2009/0056666-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI N° 10.826/03. PRAZO PARA A REGULARIZAÃÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO ... I - Não se pode confundir posse com o porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição. Com o advento do Estatuto do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076797020204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0807679-70.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IKARO ANDREWS XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: Pauline Souza De Brito Luna APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA...
... 6º do Estatuto do Desarmamento, tal premissa não enseja diretamente na impossibilidade de análise pelo Poder Judiciário, sob o argumento de que se trata de mérito ... -
Acórdão nº 2008/0080712-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 14 do Estatuto do Desarmamento ... 3. Recurso especial provido a fim de restabelecer a sentença condenatória ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ...
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Acórdão nº 2015/0214737-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT ... NÃO CONHECIDO. ... 1. A conduta de possuir arma de fogo com número de série e marca ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035102220204058500), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803510-22.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO MOTA RIBEIRO ADVOGADO: Diego José De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. EFETIVA NECESSIDADE NÃO...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 270383 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica o benefício, no caso de arma com numeração suprimida ou de uso restrito, aos casos de apreensão fora do período de abrangência ...
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Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA E ACESSÓRIOS. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... Desarmamento ...
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Acórdão nº 2007/0171770-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRAZO REFERENTE ÀS HIPÓTESES DE POSSE DE ARMA DE FOGO. NÃO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... I - Tendo a cota ...
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Acórdão Nº 0162926-53.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-02-2022
... (RÉUS SÉRGIO, ... JONNY E RUDIERO). ART. 2º DA LEI 12.850/13. (RÉUS ... SÉRGIO, JONNY E RUDIERO). ART. 12 DO ESTATUTO DO ... DESARMAMENTO. (RÉU RUDIERO). ART. 37 DA LEI DE ... DROGAS (RÉ SAMARA). 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... FEITO POR TODOS OS RÉUS. CABIMENTO PARCIAL ...
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Acórdão nº 2015/0201250-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Desarmamento" foi ... prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere ... exclusivamente à posse de arma de uso\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0095323-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 12, caput , do Estatuto do Desarmamento, pois, por ser delito de perigo ... abstrato e de mera conduta, para o reconhecimento da prática dessa infração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010831820214058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801083-18.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Souza Kehl APELADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE...
... Entendo que a sentença recorrida não merece reforma ... A partir da Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o porte de armas passou a ser excepcional, dependendo, para a sua autorização, do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos por parte de ... -
Acórdão nº HC 207489 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Recentemente, foi publicada a Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogando o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso permitido ... 3. Na hipótese dos autos, em se tratando de posse ilegal de arma ...
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Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogou o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento para 31 de dezembro de 2009 no que se refere à posse de arma de uso permitido ... 3. Na hipótese dos autos, em se tratando de posse ilegal de arma ...
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Acórdão Nº 0621130-28.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-05-2018
... PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA ... PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DO ... ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003) ... FLAGRANCIAL ... PREVENTIVA. ILEGALIDADE. CRIME COM PENA MÁXIMA ... NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO ...
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Acórdão N° 0000684-38.2019.8.04.4700 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 03-12-2023
... Procurador de : Dr. Públio Caio Bessa Cyrino ... PROCESSUAL ... EXTRAVAGANTE ... CONSTITUCIONAL ... LEGISLAÇÃO ... DESARMAMENTO ... 10.826/2003. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADE DO ... RECONHECIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001859-22.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-12-2019
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA ... RECEPTAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO ... IMPROCEDÊNCIA ... DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). PORTE DE ARMA (ART. 14). PRETENSÃO ... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 12) ... NÃO CABIMENTO ... DOSIMETRIA (ART. 59 ...
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Acórdão Nº 0025203-68.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 16, caput , da Lei do Desarmamento, visto que a aplicação do §2º do mesmo artigo é ainda mais prejudicial ao réu ... 3. Mesmo se reconhecendo a atenuante da confissão ...
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Rodrigo Pacheco diz que Polícia Legislativa já identificou autores de ameaças contra senadores críticos ao PL das Armas
... j identificou os autores das ameaas feitas a senadores crticos ao projeto de lei que flexibiliza dispositivos do Estatuto do Desarmamento, facilitando a distribuio de armas. Na semana passada, as senadoras Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Simone Tebet (MDB-MS) usaram a tribuna da Casa ...
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Polícia Legislativa identifica autores de ameaças contra senadores críticos ao PL das Armas
... j identificou os autores das ameaas feitas a senadores crticos ao projeto de lei que flexibiliza dispositivos do Estatuto do Desarmamento, facilitando a distribuio de armas. Na semana passada, as senadoras Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Simone Tebet (MDB-MS) usaram a tribuna da Casa ...
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Polícia Legislativa já identificou autores de ameaças contra senadores críticos ao PL das Armas
... j identificou os autores das ameaas feitas a senadores crticos ao projeto de lei que flexibiliza dispositivos do Estatuto do Desarmamento, facilitando a distribuio de armas. Na semana passada, as senadoras Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Simone Tebet (MDB-MS) usaram a tribuna da Casa ...
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Com flexibilização de leis para aquisição de armas, compra de pólvora sobe 46,5%
... - Desde que assumiu, o presidente Jair Bolsonaro assinou 32 atos, entre decretos, portarias e projetos de lei contrrios ao Estatuto do Desarmamento. Alm de mais armas nas ruas, houve um impacto na aquisio de insumos para fabricar munies. Em 2020, o volume de plvora comprada por colecionadores, ...
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Com flexibilização de leis para aquisição de armas, compra de pólvora sobe 46,5%
... - Desde que assumiu, o presidente Jair Bolsonaro assinou 32 atos, entre decretos, portarias e projetos de lei contrrios ao Estatuto do Desarmamento. Alm de mais armas nas ruas, houve um impacto na aquisio de insumos para fabricar munies. Em 2020, o volume de plvora comprada por colecionadores, ...
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Acórdão nº 0505726-75.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, ... CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (Lei Antitóxicos) E 14, DA LEI DO ... DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO: 07 ... (SETE) ANOS DE RECLUSÃO (REGIME INICIAL ... SEMIABERTO) E MULTA DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS- ... MULTA ...