lei de diretrizes orçamentárias 2007
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1182-95.2010.5.15.0141) 22-02-2018
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ... e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para a concessão de qualquer ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.069, de 1990 – ... ão ocorrer à conta de dotações orçamentárias do Ministério dos Direitos Humanos ... Art. 87 ... - o Decreto nº 6.230, de 11 de outubro de 2007 ...
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Decisão da Presidência nº 30636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2019
... a Portaria 351, de 21 de fevereiro de 2007, com o pagamento dos valores pretéritos nela ... R$ 435.110.441,00, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 11.515/2007 e ...
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Decisão da Presidência nº 28181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... R$ 435.110.441,00, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 11.515/2007 e ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas ... - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11502, DE 11 DE JULHO DE 2007. Modifica as Competencias e a Estrutura Organizacional da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nivel Superior - Capes, de que Trata a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e Altera as Leis 8.405, de 9 de Janeiro de 1992, e 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006, que Autoriza a Concessão de Bol...
... como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1o do art. 169 da Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 8º da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, bem como dos relativos a despesas cujo identificador de resultado ... Fiscal - LRF, o Anexo de Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2009, LDO-2009, estabelece a meta de resultado primário do setor público ...
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DECRETO Nº 6312, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Analise, Gestão e Infra-estrutura de Informações Geograficas e Estatisticas - Gdibge, Instituida Pelo Artigo 80 da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006.
... do Conselho Diretor do IBGE, elaboradas em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de ... , quando couber, em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano l - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA; e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e ordenamento do setor, bem como das diretrizes, metas e programas definidos no PNT; ... II - ... dispositivos da lei de diretrizes orçamentárias, da lei orçamentária anual e das leis que as ... na Lei nº 11.637, de 28 de dezembro de 2007 ... ARTIGO 22 ... A construção, instalação, ...
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Decisão da Presidência nº 4550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... para o exercício econômico-financeiro de 2007, com previsão de que alguns dispositivos ... como objeto dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2007, os quais ...
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Decisões Monocráticas nº 4550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... para o exercício econômico-financeiro de 2007, com previsão de que alguns dispositivos ... como objeto dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2007, os quais ...
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Lei nº 14.212 de 05/10/2021. Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.
... I – programações orçamentárias no âmbito da mesma função das despesas anuladas ou reduzidas; ou ... II ... 11 da Lei 11.540, de 12 de novembro de 2007.” (NR) ... “Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... I - de dotações orçamentárias; ... II - da exploração dos serviços de ... I - deliberar sobre as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas ... árias aprovadas na Lei Orçamentária de 2007 para o cumprimento do contrato de gestão ...
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Decisão da Presidência nº 1043440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... LEI 8.958/ LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 514/2007 E 11.768/2008 ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação de ações da área de ... fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias no âmbito do Ministério da Fazenda; ... XXXIX ... no Decreto no 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 ... Art. 65. Ao Comitê de Financiamento e ...
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Decisões Monocráticas nº 597445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2013
... AJUIZADA CONTRA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2006 DO RIO GRANDE DO SUL ... plurianual relativo ao quadriênio 2004-2007 ... Afronta ao dispositivo constitucional que ...
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Decisão da Presidência nº 597445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2013
... AJUIZADA CONTRA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2006 DO RIO GRANDE DO SUL ... plurianual relativo ao quadriênio 2004-2007 ... Afronta ao dispositivo constitucional que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... contratual previsto até 31 de dezembro de 2007, inclusive aquelas com vencimento até 2007 ... , deverão estabelecer conjuntamente as diretrizes para o credenciamento e para a supervisão dos ... correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos ...
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Capítulo IV: Da preparação do procedimento licitatório
... Verificação de disponibilidades orçamentárias; ... e) Determinação da modalidade de ... com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 1º Para os fins desta Lei ... diretrizes orçamentarias”.(Acórdão 1085/2007 Plenário). “Contudo, a partir da LRF, além ...
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ACÓRDÃO Nº 27/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-01-2009
... em cumprimento ao item 9.4 do Acrdo n 340/2007-TCU-Plenrio, no sentido de analisar os critrios ... primrio estabelecida na Lei de Diretrizes Oramentrias. ACORDAM os Ministros do Tribunal de ...
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Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
... Plano sero observados nas leis de diretrizes oramentrias, nas leis oramentrias anuais e nas ... 20 da Lei n 11.514, de 13 de agosto de 2007 ... ARTIGO 26 ... Esta Lei entra em ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... § 5º A LEI DE DIRETRIZES" ORÇAMENTÁRIAS ANUAL DEVERÁ PREVER, EM ANEXO PR\xC3" ... PROMOÇÃO VERTICAL ... Lei nº 12.985/2007. Médica. Evolução funcional. Apresentação de ...
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Impacto do registro contábil da provisão matemática previdenciária dos servidores públicos federais no balanço geral da União
O presente estudo tem como objetivo analisar o impacto do registro contábil da provisão matemática previdenciária dos servidores públicos federais no Balanço Geral da União (BGU). Para tratar a questão da pesquisa, foi efetuado levantamento dos balanços atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) divulgados nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal...
... ) divulgados nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal Brasileiro nos ... apenas a partir do exercício financeiro de 2007, com aplicação facultativa entre os exercícios ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos ... à conta das dotações orçamentárias c onsignadas na lei orçamentária anual ... políticas e das diretrizes constitucionais, indenizar os proprietários ...