lei de responsabilidade fiscal pdf
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Sentença com número 5101523-82.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 11-05-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5767987-73.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 21-03-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5783509-43.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 22-03-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5000188-20.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-03-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5046188-78.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 02-05-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5217670-94.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 30-05-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5193716-19.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 12-07-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5767691-51.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 21-03-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5731534-79.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 24-03-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5676838-93.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 22-03-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5082050-13.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 12-05-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5119045-25.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 24-05-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5118198-23.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 24-05-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Decisão com número 5188373-42.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 07-06-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº ... 20.511, de 11 de julho de 2019, das ... na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5188537-07.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 27-06-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5188216-69.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 10-07-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5279323-97.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-07-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5137245-80.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 10-04-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5259672-79.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 22-05-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5118524-80.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 24-05-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5175968-71.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 01-06-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5086790-14.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 01-06-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5148689-13.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 27-04-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5092672-54.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 12-05-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5020573-86.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 30-05-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...