lei de responsabilidade fiscal pdf
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Decisão com número 5702872-08.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-01-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Decisão com número 5615516-72.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-01-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5710064-89.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 09-02-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5158345-91.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 17-04-2023
... previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente ... público, tendo em ...
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Sentença com número 5722850-68.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 09-02-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5617761-56.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 16-02-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5012218-87.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-02-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5771012-94.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 16-02-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5029401-71.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 10-04-2023
... previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente ... público, tendo em ...
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Sentença com número 5665453-51.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 08-02-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5141034-87.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 20-04-2023
... Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista ...
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Acordao N° 1313691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Acordao N° 1331793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Professora aposentada. Interesse centrado no recebimento das diferencas decorrentes da inclusão da última parcela do reajuste implementado por lei distrital na base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia. Improcedência. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Acordao N° 1331800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Professora aposentada. Interesse centrado no recebimento das diferencas decorrentes da inclusão da última parcela do reajuste implementado por lei distrital na base de cálculo da conversão da licença prêmio em pecúnia. Improcedência. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Sentença com número 5738551-69.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 06-03-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5143805-38.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-05-2023
... Arrazoa a requerente, em breve apanhado, que ocupa cargo efetivo de Fiscal Estadual ... Agropecuário, tendo ingressado em 17.11.2010, ao que faz jus ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5187832-09.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-06-2023
... Arrazoa a requerente, em breve apanhado, que ocupa cargo efetivo de Fiscal Estadual ... Agropecuário ... Alega que implementou o interstício para ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5144736-41.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-05-2023
... Arrazoa a requerente, em breve apanhado, que ocupa cargo efetivo de Fiscal Estadual ... Agropecuário, tendo ingressado em 21.02.2021, ao que faz jus ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Acordao N° 1334280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Carreira de políticas públicas e gestão governamental do distrito federal. Lei nº 5. 190/2013. Última parcela prevista...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Sentença com número 5072196-92.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 13-04-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5766382-92.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 04-04-2023
... responsabilidade pelo processo de enquadramento de que trata este ... Capítulo. § 2º Os ... Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, de 11 de julho ... de 2019, das ...
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Sentença com número 5030488-62.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 01-06-2023
... Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, das ... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5285696-47.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 10-07-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5670941-84.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 28-02-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5771896-26.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 21-03-2023
... Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, ... de 11 de julho de 2019, das ... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...