lei de responsabilidade fiscal pdf
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Sentença com número 5311144-22.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 13-07-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5287791-50.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-06-2023
... Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista ...
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Acordao N° 1313706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Lei ... 4.320/1964 (que estatui as Normas Gerais de Direito ... -
Sentença com número 5482232-15.2022.8.09.0100 da Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 28-04-2023
... limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes ... a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5634344-66.2022.8.09.0100 da Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 22-06-2023
... limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes ... a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5473483-09.2022.8.09.0100 da Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 28-04-2023
... limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes ... a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5690078-52.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 23-02-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5685777-62.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 20-02-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5672282-48.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 06-12-2022
... Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente ... público, tendo em ...
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Sentença com número 5677966-51.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 06-12-2022
... Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente ... público, tendo em ...
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Sentença com número 5688298-77.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 07-12-2022
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5688695-39.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 06-12-2022
... Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente ... público, tendo em ...
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Sentença com número 5649783-70.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 07-12-2022
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5675634-14.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 07-12-2022
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5772362-20.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 03-03-2023
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5687679-50.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 06-12-2022
... Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente ... público, tendo em ...
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Sentença com número 5687721-02.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 06-12-2022
... Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente ... público, tendo em ...
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Sentença com número 5450373-31.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 13-12-2022
... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com ... pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5684914-09.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 08-03-2023
... limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a ... gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5687833-68.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 08-03-2023
... limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a ... gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5219060-02.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-05-2023
... Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista ...
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Decisão com número 5702872-08.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-01-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Decisão com número 5615516-72.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-01-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5710064-89.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 09-02-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade ... Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em ...
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Sentença com número 5158345-91.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 17-04-2023
... previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente ... público, tendo em ...