lei de responsabilidade fiscal pdf
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Sentença com número 5090072-60.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 11-07-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5242398-05.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 08-05-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5174258-16.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 31-05-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5263678-32.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 26-06-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5373815-81.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-08-2023
... superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vale reproduzir: ... É ilegal o ato de não concessão de ...
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Sentença com número 5237694-46.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-06-2023
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Sentença com número 5280639-48.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-06-2023
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Sentença com número 5278172-96.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
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Sentença com número 5303706-42.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 11-06-2023
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Sentença com número 5304349-97.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 24-06-2023
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Sentença com número 5181416-25.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 31-05-2023
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Sentença com número 5279887-76.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 13-06-2023
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Sentença com número 5146371-57.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 01-05-2023
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Sentença com número 5622075-45.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-06-2023
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Sentença com número 5324866-26.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 26-06-2023
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Sentença com número 5255301-72.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-05-2023
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Sentença com número 5280052-26.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 24-05-2023
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Sentença com número 5306074-24.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-06-2023
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Sentença com número 5519504-59.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 11-09-2023
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Sentença com número 5278593-86.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 31-05-2023
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Sentença com número 5108007-16.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 05-06-2023
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Sentença com número 5105859-32.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 11-06-2023
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Decisão com número 5187324-63.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 11-06-2023
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Sentença com número 5206050-85.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 18-07-2023
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Sentença com número 5214395-40.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-05-2023
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