lei de transito 9.503
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000865-98.2021.5.06.0000), 25-01-2022
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA EM ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM LASTRO NAS PROVAS CARREADAS NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. 1. Embora tenha o acionante a posse do veículo penhorado, o bem permanece sob a...
- Acórdão nº 2016/0106998-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 29/03/2023. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022, publicada, no Diário Oficial da União no dia 30 de dezembro de 2022, e retificada, em Edição Extra, no mesmo dia, mês e ano, que 'Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043712720144058400), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHOS DE RODOVIA FEDERAL. DISCIPLINAMENTO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de Remessa Necessária e de Apelação atravessada pelo Ministério Público Federal em face de sentença...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO CONDUTOR N° 4/2022 O Diretor Presidente do DETRAN/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei Federal nº 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º, da Resoluç...
- Decisão Monocrática nº 2008/0154079-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032988520164058000), 26-05-2020
PJE 0803298-85.2016.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante, assistente de trânsito, à inscrição como advogado junto à Seccional da OAB/AL. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a OAB/AL argumenta, em apertada síntese, que: a) há...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
- Decisão Monocrática nº 2007/0074745-1 de T6 - SEXTA TURMA
- Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2022 (Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022), que 'Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017'.
- Decisão Monocrática nº 2006/0246726-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão Nº 0004194-76.2015.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
- Acórdão Nº 0000525-81.2016.8.24.0032 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
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Acórdão nº 1.0123.13.002556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
Reexame necessário - Apelação cível - Mandado de segurança - Transporte irregular de passageiros - Lei Estadual 19.445 de 2011 - Inconstitucionalidade - Remoção de veículo - Lei 13.855 de 2019 - Previsão expressa no CTB - Possibilidade - Multa e demais despesas - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - Competência legislativa federal - Sentença reformada em parte - Recurso
- Acórdão nº 1212412 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 1102072 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2018
- Acórdão Nº 0003539-17.2014.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
- Acórdão Nº 0006931-38.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
- Acórdão nº 2016/0157785-9 de T5 - QUINTA TURMA
- A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 15, Caput e § 1º, Da Lei nº 9.503, de Setembro de 1997 (código de Trânsito Brasileiro), e o Art. 64, Vii, Da Constituição Estadual, Considerando Os Termos Dos Decretos Estaduais nº 14.881, de 09 de Maio de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000096-92.2014.5.06.0014), 11-07-2016
EMENTA: AUTOESCOLA. INSTRUTOR. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. Após a edição da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) tornou-se obrigatória, nas escolas de formação de condutores, a presença de instrutor qualificado, sem o qual a instituição não pode cumprir o seu objetivo social, razão pela qual a presunção é de existência de vínculo de emprego entre os litigantes, corroborada pelas...
... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... Com o surgimento da Lei n. 9503/97 (CTB - Código de Trânsito Brasileiro), há de se presumir que os ... - Acórdão Nº 0013218-18.2011.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
- Acórdão Nº 0005578-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
- Acórdão Nº 0001356-37.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021