lei delegada 112
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-955/2002-009-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... Essa exigência foi reafirmada pela Resolução nº 112/2002 do TST. Classificando-se a norma do artigo 789-A da CLT como norma em branco, em virtude de a sua regulamentação ter sido delegada ao TST, os provimentos e as resoluções desta Corte têm efeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-95500/2002-0009-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... Essa exigência foi reafirmada pela Resolução nº 112/2002 do TST. Classificando-se a norma do artigo 789-A da CLT como norma em branco, em virtude de a sua regulamentação ter sido delegada ao TST, os provimentos e as resoluções desta Corte têm efeito ...
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DECRETO Nº 6032, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Referentes Ao Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciario Dos Processos Relativos as Contribuições Sociais Previstas Nas Alineas 'a', 'b' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, ...
... 206 ou 207 ... § 1o No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será dirigido, por intermédio do delegante, à ...
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
... 13.956, de 24 de julho de 2001; e pela Lei Delegada n. 170, de 25 de janeiro de 2007 ... 18 COSTA, Rodrigo Vieira. A ideia ... Na reforma de 2007, a instituição foi tratada na Lei Delegada n. 112, de 25 de janeiro de 2007, vinculada à Secretaria de Estado da Cultura, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... 111. (VETADO). Subseção IV (VETADO) Art. 112. (VETADO). Art. 113. (VETADO). Art. 114. (VETADO). Subseção V (VETADO) ... inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público nem são considerados autoridades públicas para os ...
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Decisão da Presidência nº 435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... LEIS DELEGADAS N. 112 E 117, AMBAS DE 2007. 1 ... Lei Delegada n. 112/2007, art. 26, inc ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... das medidas de internação ou de liberdade assistida poderá ser delegada ao Juiz da residência dos pais ou responsável, ou do local onde ... Art. 112. O infrator terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 112. As multas aplicadas na forma do art. 113 poderão ser atenuadas na ... Parágrafo único. No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será dirigido, por intermédio do delegante, à ...
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Acórdão nº 1.0024.14.052139-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - INCIDÊNCIA DA GIEFS NA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - ÓRGÃO ESPECIAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 1.0024.12.133058-3/002 - APLICAÇÃO VINCULATIVA - ART. 3
... Dessa forma, a Lei Delegada 44/200 no pode se fazer cumprir em detrimento da Constituio Mineira, derando tambm a revogao do pargrafo nico do art. 112 do ADCT, pela Emenda n 57. Aduz que no se justifica a no incorporao ... -
Órgãos administrativos de proteção do patrimônio cultural do Brasil
... Na Reforma Administrativa de 2003, a entidade foi tratada na Lei Delegada n. 45, de 2 de janeiro de 2003; na Lei Delegada n. 55, de 29 de janeiro de ... 112, de 25 de janeiro de 2007, com a vinculação à Secretaria de Estado da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00047532920008060043), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0004753-29.2000.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA MANOEL COSTA FILHO S/A ADVOGADO: Luciano Caldas Pereira De Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 13 de março de 2015". No caso, a execução fiscal correlata foi, ... do crédito, conforme nota nº 1698 da Secretaria do Tesouro (páginas 112-115), constitui-se em financiamentos concedidos pelo Instituto do Açúcar ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... pagamento decorre da lei ou de atos regimentais, podendo ser delegada ... § 2º A descentralização de crédito e a fixação de limite de ... Papel Moeda ... Art. 112. Compete ao Conselho Monetário Nacional autorizar as emissões de ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS ... GERAIS. LEIS DELEGADAS N. 112" E 117, AMBAS DE 2007. 1 ... Lei Delegada n. 112/2007, art. 26, inc. I, al\xC3" ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal do ... II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; ... III - Gratificação de Desempenho de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 112. Ao Arquivo Nacional compete recolher e preservar o patrimônio documental ... Art. 255. É delegada ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... 112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 ... Da Concessão, Permissão ou ... , a execução de programas federais de caráter local poderá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos consórcios públicos ...
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Acórdão nº 1.0120.15.000325-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: NORMA APLICÁVEL - SENTENÇA: PUBLICAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - POLO ATIVO: SUBSTITUIÇÃO - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - ESTADO DE MINAS GERAIS: FALTA DE INTERESSE: ILEGITIMIDADE - RECURSO: INADMISSIBILIDADE. 1. A data do julgamento de recurso interposto da sentença não interfere na definição das
... 1, da lei delegada estadual - LDE n 79/2003),(1) que no se confunde com o ESTADO DE MINAS ... 28 da Lei Delegada n 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia administrativa e financeira, ... -
Acórdão nº 1.0120.15.000325-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: NORMA APLICÁVEL - SENTENÇA: PUBLICAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - POLO ATIVO: SUBSTITUIÇÃO - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - ESTADO DE MINAS GERAIS: FALTA DE INTERESSE: ILEGITIMIDADE - RECURSO: INADMISSIBILIDADE. 1. A data do julgamento de recurso interposto da sentença não interfere na definição das
... 1, da lei delegada estadual - LDE n 79/2003),(1) que no se confunde com o ESTADO DE MINAS ... 28 da Lei Delegada n 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia administrativa e financeira, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ", da Lei no 8.666, de 1993, podendo a referida atualização ser delegada ao convenente. ... § 3o O pagamento dos bens e serviços contratados ... Art. 112. Na apropriação da despesa, o SIAFI utilizará contas distintas para ...
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Funções essenciais à justiça
... 26 da Lei Delegada 112/2007 e da expressão “e a Defensoria Pública ” constante do art ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 112, e atendidas as normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal ... Parágrafo único. A competência prevista no caput poderá ser delegada (Decreto-lei nº 200, de 1967, art. 12) ... Art. 693. O processo ...
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Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... da regra insculpida no artigo 8º e 11º, VIII da Lei Complementar 112/2018 que ‘Dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de ... substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028569-62.2018.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028569-62.2018.8.19.0038 Apelante: Ismael Souto Neves Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA -INCOLUMIDADE DO DELITO...
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Decisões Monocráticas nº 19669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... LEIS DELEGADAS Nº 112 E Nº 117, AMBAS DE 2007. 1 ... Lei Delegada nº 112/2007, art. 26, inc ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4. Competência delegada. Etapa 5. Retificação de dados cadastrais. Etapa 6. Competência na ... 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único do art. 112 do CPC, sendo inaplicável o disposto na Súmula nº 33 do STJ." TJRS CC ...