lei delegada 112
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COVID. Legislação correlata
... 112 — ST — norma infraconstitucional — interpretação controvertida ... — justiça estadual — causas previdenciárias — competência delegada — condições exigidas — art. 109, § 3º — CF e Lei n. 5.010/1966, ...
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Controle de constitucionalidade
... 112" Nada obstante, o STF já excepcionou essa exigência, acolhendo de forma \xE2\x80" ... ou mesmo por particular no exercício de função pública delegada); ... • Atos e decisões judiciais; 160 ... • Leis e atos de ...
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2022 (95448)
... , artigo 2°, da Lei n° 3.012/2005 e artigo 4°, III da Lei Delegada ... n° 112/2007. Processo: 01.01.028301.000394/2022-05-SIGED ... OSWALDO ...
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005/2021 (48384)
... Delegada n° 112/2007. Processo Administrativo nº 00192/2021-FUNTEC ... OSWALDO ...
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 003/2021 (47186)
... Delegada n° 112/2007. Processo Administrativo nº 00119/2021-FUNTEC ... OSWALDO ...
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0012/2021 (56273)
... n° 3.012/2005 e artigo 4°, III da Lei Delegada n° 112/2007. Processo ... Administrativo nº 00254/2021-FUNTEC ...
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0010/2021 (51686)
... da Lei Delegada n° 112/2007. Processo Administrativo nº 00225/2021-FUNTEC ... OSWALDO ...
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2021 (45235)
... 2°, da Lei n° 3.012/2005 e artigo 4°, III da Lei Delegada n° 112/2007. Processo ... Administrativo nº 0087/2021-FUNTEC ...
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2021 (50000)
... Delegada n° 112/2007. Processo Administrativo nº 00150/2021-FUNTEC ... OSWALDO ...
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Direito Penal
... 03/06/2022 10:58:26 ... ARTHUR TRIGUEIROS E EDUARDO DOMPIERI 112 ... Ensina o saudoso jurista Luiz Flávio Gomes, ao discorrer sobre o ... de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada. (art. 8º, § 1º) ... A: incorreta, uma vez que o art. 4º, § 1º, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 16, caput ) 112 : ... I - a identificação dos demais envolvidos na infração, ... Tal atribuição pode ser delegada, sendo porém vedada a subdelegação (Lei nº 12.846/13, art. 8º, § ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 12 CHANTEBOUT. Droit Constitutionnel et Cience Politique , p. 112 et seq ... 13 VERDÚ. Curso de Derecho Político , II, p. 139 et seq ... , nos casos de delegação, se o processo decisório da agência delegada obedece a ... 39 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Lichter v. United ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... A norma constitucional, além de atribuir a competência delegada ao juízo estadual no que concerne às ações previdenciárias, autoriza ... 112, 113 e 114 do CPC). Nessa linha, posiciona-se a jurisprudência da 1ª ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... Se Edmilson é administrador judiciário, então Clarice é delegada ... III. Débora é advogada se, e somente se, Mauro for desembargador ... De 1 000 a 1 111, no milhar, o 1 aparece 112 vezes. Considerando agora apenas a partir da centena, voltamos ao caso ...
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nº 1999.01.00.038250-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Marzo de 2004
... 109 a 112, foi determinada a sua inclusão em pauta (fl. 113) ... É o relatório ... A vantagem, entretanto, foi extinta pouco tempo depois pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, segundo a qual: ... "Art. 16. Ficam ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0083128-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REESTRUTURAÇÃO DE VENCIMENTOS TRAZIDA PELA LEI DELEGADA 43/00 - NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA - DISCUSSÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR ... Contrarrazões e contraminuta apresentadas às fls. 112/129 e 329/343, respectivamente ... Relatados. Decido ... Prima facie, ...
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A prática do novo júri
... reputadas importantes, a critério da digna e sempre prestativa delegada de polícia local ... (Local e data) ... (Assinatura) ... 338 | ... 112). O horário de fornecimento da motocicleta ao acusado Xxxxx é divergente ...
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Processo penal
... á ele recorrer nos casos expressamente previstos em lei, quais sejam: 112 ... a. apelar da sentença relativa a crimes de competência do Tribunal ... -se que, relativamente aos atos praticados em razão de função delegada, equiparam-se a autoridades os representantes ou órgãos de partidos ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Da Fixação do Salário Mínimo ... Art. 112 - Recebida a informação a que se refere o art. 111, cada Comissão de ... 860 e 862. Nesse caso, não havendo conciliação, a auto-ridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada ...
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Decisão monocrática Nº 46260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2022
... vencimentos, teria violado o o que decidido por esta Corte na ADI 112, bem como a Súmula Vinculante nº 37 e o Tema 600 da repercussão geral ... (…) MÉRITO. As impetrantes, com base na Lei Delegada nº 11/1980 e na redação originária do § 2º do art. 140 da CEB, ...
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Direito Penal
... -RS, DJe 18.10.2010, e REsp 1.180.018-RS, DJe 04.10.2010, HC 197.112-RS, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 19.05.2011.” (Informativo 473 ... exclusivamente pelo Presidente da República por meio de lei delegada. (D) pode ser delegado pelo Presidente da República aos Ministros de ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de ... asiática, espalhando-se pela Rússia e outros países emergentes” 112 ... A visão das técnicas saneadoras (intervenção, regime de ...
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Direito Administartivo
... das atribuições do cargo a ser preenchido(Tese definida no ARE 678.112 RG, rel. min. Luiz Fux, P, j. 25.04.2013, DJE 93 de 17.05.2016, Tema ... Pode ser delegada apenas no tocante à fixação de normas de ordem técnica sobre matéria ...
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Do Contrato de Trabalho
... São Paulo: LTr, 2013. p. 112. (62) SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas ... , que seria de responsabilidade do governo, mas que acaba sendo delegada ao particular ... O futebol nas camadas jovens é um cenário onde as ...
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Legislação
... Art. 112. O PPCAAM será executado, prioritariamente, por meio de acordos de ... E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria GME n. 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o ...