direitos reais superficie
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações de terrenos ... III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). § 3º O responsável que apresentar DOITU com ... duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;. III - ampliar ... uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...I - reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou. II ... direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio ... da ação os titulares de direitos reais sobre o imóvel desapropriando. § 4º Serão ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...II - cessão fiduciária de direitos" creditórios decorrentes de contratos de alienaç\xC3"... duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido transferidos por período ..., modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor ... R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze ... relaminados com ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. § 2º Nas áreas urbanas, quando não ... R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco ... transmitido por eixo de veículos à superfície das vias, quando aferido por equipamento, na ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ...íficos exigidos para o transporte de superfície. SUBSEÇÃO IV Das Transportadoras Turísticas. ... a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. § 3º ...ARTIGO 24. Os direitos estabelecidos neste Capítulo são assegurados:. ...ção geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...I - R$ 30,00 (trinta reais) por declaração de importação; e. II - R$ ... de cosméticos, transferi-la para a superfície cutânea e anexos da pele;. XI - nutrimentos, as ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
...ítima ou testamentária, como os demais direitos reais sôbre coisas alheias, registrando-se a ...ão de uso do espaço aéreo sôbre a superfície de terrenos públicos ou particulares, tomada em ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...I – proteção e respeito aos direitos dos usuários;. II – preservação do meio ... aberta à adesão dos titulares de direitos reais sobre os imóveis públicos ou privados ... de 2002 (Código Civil), e o de superfície de que trata esta Lei, sobre ou sob a faixa de ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sentença definitiva, expressos em termos reais", sobre a diferença eventualmente apurada incidir\xC3"... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser ... minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra formando os recursos ...A multa variará de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... TIPI), de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como as unidades de discos magnéticos e ...VI - as jóias e objetos sem superfície livre que comporte algarismos e letras de, pelo ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...V - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;. VI - ... a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, ...
-
Direito das coisas
...Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios ... como relações que estabeleçam direito reais" , que são direitos que estabelecem um poder jur\xC3"... e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, ...
-
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... mineral ou fóssil, que aflore à superfície ou que já exista no solo, no subsolo, no leito ... executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser ...á entre R$ 329,39 (trezentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos) e R$ 3.293,90 (três ...
-
Direito real de laje: breves considerações
Com o advento da Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, foi apresentado ao nosso ordenamento jurídico uma nova espécie de direito real: o Direito real de laje. Recebido com certa resistência da doutrina, entende-se necessário seu estudo, assim como sua diferenciação dos demais direitos reais já existentes. E é o que se busca com o presente artigo. Não tendo o escopo de aprofundar-se no tema, mas...
... como sua diferenciação dos demais direitos reais já existentes. E é o que se busca com o ...-chave: Direito real de laje; superfície; sobrelevação; Direito Imobiliário; Código ... -
Dos direitos reais
... DIREITO REAL DE GARANTIA . Estabelece o artigo 1.225 do Código Civil que São Direitos Reais . “I - a propriedade; . II - a superfície; . III - as servidões; . IV - o usufruto; . V - o uso; . VI - a habitação; . VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o ...
-
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... jurídica – 3.2.1 Direito de superfície 3.2.2 – Condomínio Edilício – 3.2.3 ... . Palavras-chave: Direito de laje. Direitos reais. Direito de superfície. Favelas. . ... -
Direito das coisas: uma introdução necessária
... que tem por objeto material o estudo dos direitos subjetivos incidentes sobre coisas. 1 Já o ... expressões direito das coisas e direitos reais como sinônimas, 3 - 4 sendo a segunda ... artigo 1.225 e são: a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ... - CDRU ou Concessão de Direito de Superfície, sempre por escritura pública, determinando o ...a) R$ 500,00 (quinhentos reais") por mês-calendário ou fração, relativamente \xC3"...
-
O microssistema de autocomposição
... adequada: Autocomposição em Direitos Coletivos. In: ZANETI JR., Hermes; CABRAL, ... e subsidiariedade de antinomia aparentes ou reais, permitindo-se, ainda, o reconhecimento de uma ...superfície, quando o executado é apenas o proprietário ...