Órgãos administrativos de proteção do patrimônio cultural do Brasil
| Autor | Maria Coeli Simões Pires |
| Ocupação do Autor | Bacharel em Direito pela Pontifícia. Universidade Católica de Minas Gerais |
| Páginas | 227-250 |
Capítulo 6
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO BRASIL
1. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO NO ÂMBITO
FEDERAL
As primeir as iniciativas organi zatórias de um sistema admi nistrativo
de proteção ao patrimônio cu ltural no Brasil são contemporâneas às de do-
tação de uma marco lega l sobre a matéria e às de instituciona lização da ação
estatal no setor. Inaugur am-se em 1934, com a criação, por meio do Decreto
n. 24.735, de 14 de julho, da Inspetor ia de Monumentos Nacionais, pr imeiro
órgão de preservação do patri mônio edificado par a todo o território brasilei-
ro, no âmbito do Museu Histórico Nacional, R io de Janeiro (RJ),1 e seguem,
consoante se resgata em linha de tempo que será registrada ao longo deste
capítu lo, apesar dos hiatos i nvoluntários.
A despeito do precedente, a certidão de na scimento da principal i nsti-
tucionalid ade do sistema ocorre dois anos após, em 18 de abril de 1936, com
a institu ição, em caráter provisório, do Ser viço do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional, órgão que se instalou sob a direção de Rodrigo Melo
Franco de A ndrade.2
Com o advento da ordem constitucional de 1937, reorganizou-se o
Ministé rio da Educação e Saúde Pública, criando- se oficialmente o Servi-
ço do Patrimônio Hi stórico e Art ístico Nacional e seu Conselho Consul-
tivo pela Lei Federal n. 378, de 1º de janeiro de 1937, seguida pelo Decre-
to-Lei n. 25, de 30 de novembro do mesmo ano, que dispôs, em caráter
abrangente, sobre a organ ização da proteção ao patrimônio e sobre o
tombamento. O SPHAN, embora se situa sse na estrutura da Ad ministra-
ção Pública como Serviço, na condição de órgão oficial pioneiro e de
1 IPHAN – In stituto do Patrimônio H istórico e Artíst ico Nacional. Disponível em:
2 IPHAN – In stituto do Patrimônio H istórico e Artíst ico Nacional. Disponível em:
Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 227 27/11/2021 22:20:55
228
Da proteção ao patrimônio cultural
âmbito nacional para a proteção do patrimônio cu ltural, recebeu, desde
logo, missão ampla e emergente, tendo sido encarregado de cadastra-
mento, tombamento e restauração de bens considerados de excepcional
valor histórico artístico, documental, arquitetônico, paisagístico e ar-
queológico do patrimônio brasileiro.
O órgão federal, em sua primeira fase de atuação, dedicou-se a in-
ventariar o que havia de mais sign ificativo no patrimônio cult ural e artís-
tico do Brasil; socorrer os bens que corriam r iscos de desapareci mento,
destruição e deter ioração; criar uma filosof ia e uma consciência de preser-
vação, bem assim inst rumentos de atuação, incluídos os de caráter nor ma-
tivo. Com atuação arrojada, o SPHA N subsidiou a construção e a aplicação
do primeiro marco normativo e conseguiu realizar, só em 1938, o tomba-
mento de 234 bens, em 10 estados, dentre eles, os Conjuntos Arquitetôni-
cos e Urbanísticos das Cidades Históricas Mineiras. Ouro Preto recebera,
antes do SPHAN, o reconhecimento como patrimônio nacional por meio
de Decreto. O SPHAN, inaug urando o exercício de suas competências,
increve, pioneiramente todo o aconjunto arquitetônico e paisag ístico do
Serro no livro do tombo, seg uindo o registro de Dia mantina, São João Del
Rei e Tiradentes – MG.3
Em 1946, o SPHAN, no âmbito do mesmo min istério, ganhando pre s-
tígio, foi tran sformado, pelo Decreto-Lei n. 8.534, em Diretoria do Patri mô-
nio Histórico e Artístico Nacional, a qual teve o seu regimento aprovado
pelo Decreto n. 20.303, de 2 de janeiro de 1946.
O mesmo ano foi marcado por outras iniciativas orga nizaciona is:
criou-se o Instit uto Brasileiro para Educação, Ciência e Cultura, por reco-
mendação da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e
Cultura ( UNESCO); criou-se a Comissão Nacional de Folclore, no âmbito do
Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cu ltura – IBECC –, medida que
propiciou a organização da estratégia de apoio às manifestações culturais
populares do paí s, a partir de estudos, pesqui sas e debates.
Em 1951, já repercutindo o trabalho e as ideias da Comissão, no âm-
bito do I Congresso Brasileiro do Folclore, no Rio de Janeiro, rea lizado de
22 a 31 de agosto, restou aprovada a Carta do Folclore Brasileiro. Pautado
pelo VIII Congresso Brasileiro do Folclore, reunido em Salvador Bahia, de
12 a 16 e dezembro de 1995, o referido documento foi objeto de percuciente
3 IPHAN – In stituto do Patrimônio H istórico e Artíst ico Nacional. Disponível em:
Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 228 27/11/2021 22:20:55
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO