lei delegada 174
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Acórdão nº 1.0024.13.339779-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDAE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947 - APLICAÇÃO DO IPCA-E 1. Inicialmente a base de cálculo do adicional era o símbolo QP-15 do Anexo II do Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409/74. Posteriormente, o cálculo passou a considerar o valor correspondente ao símbolo...
... de provimento em comisso DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n 174, de 26 de janeiro de 2007:I - 10% (dez por cento);II - 20% (vinte ... -
Acórdão nº 1.0153.14.009371-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR APOSENTADO - GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - NATUREZA PROPTER LABOREM - INCORPORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIA (TR) IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS POUPANÇA. 1. A Lei Estadual 20.518/12, que criou a Gratificação por Risco à Saúde, dispõe expressamente, em seu art. 1º, que referida verba é devida aos trabalhadores que
... de provimento em comisso DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n 174, de 26 de janeiro de 2007:I - 10% (dez por cento);II - 20% (vinte ... -
Acórdão nº 1.0153.14.009371-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR APOSENTADO - GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - NATUREZA PROPTER LABOREM - INCORPORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIA (TR) IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS POUPANÇA. 1. A Lei Estadual 20.518/12, que criou a Gratificação por Risco à Saúde, dispõe expressamente, em seu art. 1º, que referida verba é devida aos trabalhadores que
... de provimento em comisso DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n 174, de 26 de janeiro de 2007:I - 10% (dez por cento);II - 20% (vinte ... -
Diário do Executivo – Atos do Governador, 21-06-2023
... PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO ... usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio ... de 2022, exonera, nos termos do ... maio de 2022, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 ... de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.020287-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO COLETIVA - SINDUTE - SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO - INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DA LEI - DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 4167/DF - OBSERVÂ
... 14 da Lei Delegada n 174, de 26 de janeiro de 2007; XIII - abono de permanncia previsto ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 11-10-2023
... REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei ... Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada ... nº ...
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Acórdão nº 1.0433.12.002983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.785/2005 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE...
... 85 4 do CPC/2015. Nas razes recursais de fls. 174/177, o apelante sustenta, em sntese, com o advento da legislao prpria do ... de provimento em comisso DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n 174, de 26 de janeiro de 2007:I. 10% (dez por cento);II. 20% (vinte por ... -
Acórdão nº 1.0433.12.002983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.785/2005 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE...
... 85 4 do CPC/2015. Nas razes recursais de fls. 174/177, o apelante sustenta, em sntese, com o advento da legislao prpria do ... de provimento em comisso DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n 174, de 26 de janeiro de 2007:I. 10% (dez por cento);II. 20% (vinte por ... -
Diário do Executivo – Secretaria-geral, 18-01-2018
... PELA SECRETARIA-GERAL ... usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055, ... de 10 de março de 2009, ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 18-01-2018
... PELA SECRETARIA-GERAL ... usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055, ... de 10 de março de 2009, ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro ...
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Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
... ALBERTO FEITOSA; DANI PORTELA; DÉBORA ALMEIDA; DELEGADA GLEIDE ÂNGELO; DORIEL BARROS; EDSON VIEIRA, ... ERIBERTO FILHO; FABRIZIO ... AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 174/2023 ... Origem: Poder Legislativo ... Autoria: Comissão de ...
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Acórdão nº 1.0433.12.020970-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA DA UNIMONTES - ADICIONAL INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO- BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - LIMITAÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012 - CONSECTÁRIOS LEGAIS- INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PREVISTOS NO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97, COM A
... de provimento em comisso DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n 174, de 26 de janeiro de 2007:I. 10% (dez por cento);II. 20% (vinte por ... -
Diário do Executivo – Polícia Militar de Minas Gerais, 24-08-2023
... 28 da Lei Delegada n. 174, de 26 de ... janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, VI ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 28-07-2021
... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, usando da competência ... delegada pelo caput do art. 1°, inciso 4°, parágrafo 3 do Decreto n° ... 45.055 ... termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, ... com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 15-08-2019
... PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO ... usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, ... de 1º de janeiro de 2019, ... 7º da Lei Delegada ... nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de ... julho de ...
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Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 15-08-2019
... PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO ... usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, ... de 1º de janeiro de 2019, ... 7º da Lei Delegada ... nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de ... julho de ...
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Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 15-08-2019
... PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO ... usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, ... de 1º de janeiro de 2019, ... 7º da Lei Delegada ... nº 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de ... julho de ...
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Direito Constitucional
... 20/12/2022 10:05:05 ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 174 ... (A) Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por ... invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar de Minas Gerais, 27-07-2023
... 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de ... janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.133058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUENIOS ADQUIRIDOS ANTES DA EC Nº 19/98. BASE DE CÁLCULO. REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 563.708. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 24). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE DO STF. NÃO CABIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.330,...
... 15, pargrafo nico, da Lei Delegada n 174/07. O rgo Especial acolheu o incidente para declarar a ... -
Acórdão nº 1.0000.23.057650-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA SUBSTITUÍDA, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL N.º 20.518/2012, POR BENEFÍCIO ANÁLOGO - GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE (GRS). TERMO INICIAL DE CONCESSÃO - DATA DE ELABORAÇÃO
... de provimento em comisso DAD-1, a que se refere o Anexo I da Lei Delegada n 174, de 26 de janeiro de 2007:I - 10% (dez por cento);II - 20% (vinte ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 06-06-2018
... usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055, ... de 10 de março de 2009, ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, 06-06-2018
... usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055, ... de 10 de março de 2009, ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 06-06-2018
... usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055, ... de 10 de março de 2009, ... 7º da Lei Delegada nº ... 174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4. Competência delegada. Etapa 5. Retificação de dados cadastrais. Etapa 6. Competência na ... do EAg 857758 RS, a Ministra Nancy Andrighi explicou o seguinte: 174 ... Ao cabo da extensa fundamentação do voto que proferi naquela ...