lei delegada nº 4
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, ... ", da Lei no 8.666, de 1993, podendo a referida atualização ser delegada ao convenente. ... § 3o O pagamento dos bens e serviços contratados ...
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nº 1997.01.00.016891-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Junio de 2003
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PODER DE POLÍCIA. LEI DELEGADA 04/62. PORTARIA 53/90 - SUNAB. DISCRIMINAÇÃO DEFICIENTE DE NOTA DE VENDA. 1. A discriminação das mercadorias comercializadas, como exigido pela Portaria n. 53/90, não foi razoavelmente satisfeita pela empresa ao especificar o bem, o que conduz à dúvida quanto ao preço praticado, no tocante a precisar se se refere a qual espécie de...
... de preços, sob o argumento de que teria violado preceito da Lei Delegada nº4/62, artigo 11, alínea "n" ao deixar de discriminar as condições de ... 4. A Portaria Super 17/91, como norma complementar ao disposto na alínea j ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 276, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990. Institui Normas para a Defesa da Livre Concorrencia e da Outras Providencias.
... Cade, para adoção dos procedimentos cabíveis de acordo com a Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962 ... Art. 4° Verificada a procedência da ... ções legais, inclusive aquelas constantes do artigo 11 da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, se for o caso, a não apresentação dos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... #Redação dada pela Lei Delegada nº 3, de 26.9.1962 ... a) local para onde se transferirá a mercadoria em ...
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Acórdão Nº 0301546-68.2017.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... em seu favor o benefcio deauxlio-doena, com marco inicial a partir de 20-4-2015, o qual, na data da percia mdica judicial, dever ser convertido em ... singular deferiu o benefcio prevencirio amparadona competncia delegada, nos termos do art. 109, 3 e 4, da Contituio Federal: Art. 109. Aos juzes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105861620184058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0810586-16.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO CARDOSO PEDROZA ADVOGADO: Clênio Pachêco Franco Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO....
PROCESSO Nº: 0810586-16.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO ... 23. Como se depreende deste dispositivo, foi delegada ao Poder Executivo a regulamentação do auxílio, poder este que foi ... -
Acórdão Nº 5002169-87.2019.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... por invalidez) ou temporrio (auxlio-doena)" (TRF4 5003114-82.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MRCIO ANTNIO ROCHA, ... singular deferiu o benefcio prevencirio amparadana competncia delegada, nos termos do art. 109, 3 e 4, da Contituio Federal: Art. 109. Aos juzes ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0049792-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Delegada n. 4/2003 burlou a norma constitucional que garante a paridade entre aposentados e servidores da ativa, ao transformar em subsídio a remuneração ...
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Em vigor
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992. Dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio de compra e venda.
... °, 8°, 16, parágrafo único; 17, caput e alínea "c", e 31, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 18, da Lei n° 4.947, de 6 de abril de ... § 2º Mediante convênio, poderá ser delegada aos Estados, no âmbito dos respectivos territórios, a realização da ...
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Lei nº 9.654 de 02/06/1998. CRIA A CARREIRA DE POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jus, ainda, à Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de cento e sessenta por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104196920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810419-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA PAULA LIMA BUARQUE ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR. TUTELA DE URGÊNCIA...
PROCESSO Nº: 0810419-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA PAULA LIMA BUARQUE ... ública e de seus delegatários, quando no exercício da função delegada, no âmbito de regime de direito público, com a pretensão de produção ... -
Lei nº 10.404 de 09/01/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para ...
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Acórdão nº 3965 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEIS DELEGADAS N. 112 E 117, AMBAS DE 1. Lei Delegada n. 112/2007, art. 26, inc. I, alínea h: Defensoria Pública de Minas Gerais órgão integrante do Poder Executivo mineiro. 2. Lei Delegada n. 117/2007, art. 10; expressão e a Defensoria Pública, instituição...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028569-62.2018.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028569-62.2018.8.19.0038 Apelante: Ismael Souto Neves Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA -INCOLUMIDADE DO DELITO...
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nº 2007.01.99.004138-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2008
... Autuado em: 7/2/2007 09:20:55 ... Processo Originário: 752200-4/mt ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.01.99.004138-9/MT Distribuído no TRF em ... imposta por infração às alíneas "a" e "n" do artigo 11 da Lei Delegada nº 04/62, não padecendo o Auto de qualquer irregularidade, tendo sido ...
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Acórdão nº 1.0433.12.015005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LEI N° 20.518/2012 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Nos termos da Lei nº 15.462/05 e da Lei nº 15.786/05, o servidor público estadual...
... aplicada de acordo com a Lei estadual n 10.745/1992, com a Lei delegada n 38/1997 e com o Decreto estadual n 36.015/1994. Pede o provimento da ... de 40% (quarenta por cento), passou a ser calculado sobre o nvel 4, grau A, da tabela de vencimentos do pessoal da administrao direta do ... -
Decisao Nº 0508724-79.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... Salvador, 4 de Setembro de 2020. ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... 1.521/51), a Lei Delegada (Lei n. 4/62), a Lei dos Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003106320198250003), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000310-63.2019.8.25.0003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA DE SÁ FREITAS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA...
... Federal litigando perante esse Juízo em razão da competência delegada da Justiça Estadual está dispensada do pagamento das custas processuais, ... 108 da Lei nº 8.213/91), à época do fato gerador do benefício ... 4. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte Autora são, dentre ... -
Acórdão nº 1.0123.12.004312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TFDRPRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEORIA DA ASSERÇÃO - DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA - EXISTÊNCIA AUTÔNOMA DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA 1. As condições da ação devem ser verificadas de plano pelo...
... uso ou ocupao da faixa de domnio de rodovia estadual ou federal delegada ao Estado, " esta autarquia estadual que possui a capacidade tributria ... -
Decisão da Presidência nº 1228667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... , sendo desnecessário o litisconsórcio passivo com a Autoridade delegada. 4 ... De outra banda, a constitucionalidade do art. 8°, § 1°, da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1228667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... , sendo desnecessário o litisconsórcio passivo com a Autoridade delegada. 4 ... De outra banda, a constitucionalidade do art. 8°, § 1°, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004577020194058402), 21-09-2021
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GEORGE RETLEN COSTA QUEIROZ, com o...
PJE 0800457-70.2019.4.05.8402 ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... Cuida-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123878920174058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0812387-89.2017.4.05.8100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FRANCISCO TIAGO SOUSA SILVA ADVOGADO: Antonio Carlos Magalhaes RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DE HABEAS CORPUS...
PROCESSO Nº: 0812387-89.2017.4.05.8100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITORECORRENTE: FRANCISCO TIAGO SOUSA ... ça de que o primeiro fora impetrado contra a oficiala a quem foi delegada pelo Comandante da Base Aérea de Fortaleza a competência para apuração ... -
Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização ser delegada" a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concession\xC3" ... § 4° O rateio do valor do Vale-Pedágio obrigatório, no caso do transporte ...
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Acórdão nº 1.0433.14.003921-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LEI N° 20.518/2012 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- Nos termos da Lei nº 15.462/05 e da Lei nº 15.786/05, o servidor público estadual pertencente aos...
... deve incidir sobre o valor bsico do vencimento correspondente ao smbolo 4-A do anexo a que se refere o art. 1 do Decreto n 36.034/1994, o qual no ... Na forma do art. 21, 1, da Lei Delegada n 38/1997, o adicional de insalubridade passou a ser calculado sobre o ...