lei delegada nº 4
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FEDERAL ... Nada obstante a Junta Comercial exerça atividade federal delegada, tal circunstância não enseja, por si somente, a competência da ... -
Acórdão nº 1.0074.13.004488-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR REFORMADO - ATIVIDADE MILITAR E DA VIDA CIVIL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - DEMONSTRAÇÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - CABIMENTO - PROMOÇÃO POR INVALIDEZ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA. Comprovada a incapacidade da prática dos atos...
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Onze perguntas e respostas sobre requisição administrativa em tempos de Covid-19
... diversas leis que tratam do assunto, desde antigas (o Decreto-Lei n o 4.812/1942, a Lei Delegada n o 4/1962) até as mais recentes (a Lei do SUS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 256, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Garantia de Salario Efetivo e da Outras Providencias.
... 4° ... Art. 4° O Salário Efetivo, calculado na forma do disposto no ... 11 e no art. 12, todos da Lei Delegada n° 4, de 26 de setembro de 1962, com as modificações introduzidas pelas ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0052556-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO MULTA SUNAB AFRONTA AO ART ... 11, ALÍNEA "A", DA LEI DELEGADA N. 4, DE 26.9.1962 REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 7/STJ RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO ... Cuida-se de recurso especial interposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056415620204050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0805641-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA PAULA FARIAS NOEL ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CF/88. ART. 98 DO CPC....
PROCESSO Nº: 0805641-56.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA ... PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, PARÁGRAFOS 3º E 4º, CF. ART. 98, CPC. RESOLUÇÃO ... -
nº 94.01.12548-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Abril de 2005
... cobrados pelos estabelecimentos de ensino sob a vigência da Lei Delegada N° 04/62, combinada com a Lei N°8.039, art. 2° §§ 2° e 3°, fls 143 ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA FISCALIZAÇÃO. LEI DELEGADA 4/62 E DECRETO-LEI 532/69 ... 1. O artigo 10 da Lei Delegada nº 4/62 ...
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A ans e o código de defesa do consumidor
... 1221/51, denominada Lei de Economia Popular; a Lei Delegada n. 4/62; a Constituição de 1967 com a emenda n. 1/69, que consagrou a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0026826-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... hostilizado, ao disposto no art. 11, alínea "a", da Lei Delegada n ... 4, de 26.9.1962, uma vez que a recorrida praticou preços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002388020164058105), 03-08-2021
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE. DIAS ESPECÍFICOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu o pedido autoral, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade
PJE 0800238-80.2016.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ... RELATÓRIO ... (art.21, l XII, "b", da CF/88), a agência reguladora (ANEEL, delegada da União) é a responsável pela fiscalização e acompanhamento do ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.03.007656-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-02-2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ... A tese defendida pelo impetrante é a de que foi delegada pelo Poder Executivo ao Conselho Monetário Nacional, por meio da do art ... -
Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... atos de provimento, podendo, no entanto para tal fim, ser delegada competência ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ... e quatro milhões, setecentos e noventa e três mil cruzados) e Cz$4.224.200,00 (quatro milhões, duzentos e vinte e quatro mil e duzentos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0204202-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DELEGADA No 04/62 ... Na inicial, a embargante aduziu a nulidade do título ... I, do Código de Processo Civil e 11, alínea "n", da Lei Delegada n° 4/62, cujo termos são os seguintes: ... Código de Processo Civil: ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... GUARUJÁ), INCLUINDO OS ATOS PRATICADOS NA FASE ... Sabe, não precisa ... dizer mais nada. Ou aquele episódio da delegada Marena, que veio para a ... DRSI, aquela que prendeu, arbitrariamente, o ...
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Essa decisão poderá ser delegada, no todo ou em parte, ao Secretário do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio ... § 5º Proferida a decisão sôbre o recurso, ...
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Acórdão Nº 5002850-92.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... ção da servidora ocupante do cargo de policial civil (Agravante Delegada de Polícia Civil, repise-se), que comprovadamente exerce atividade de ... a conversão do tempo de serviço especial em tempo comum (fator 1,4), nos termos do Tema 942 (Repercussão Geral) do STF, preencheu a ...
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Direito processual civil
... à Súmula 348/STJ são feitos conjuntamente à Súmula 428, na Seção 4 do presente Capítulo ... @@SEÇÃO 1.2: Competência da Justiça ... Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4. Competência delegada. Etapa 5. Retificação de dados cadastrais. Etapa 6. Competência na ...
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Acórdão nº 1.0024.96.061963-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL). PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GADF (ARTS. 14 E 15 DA LEI DELEGADA 13/1992) COM AS VANTAGENS DO ART. 62 (QUINTOS) E 192 DA LEI N. 8.112/1990. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE O FUNDO DO DIREITO. 1. Esta Corte tem entendido que a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0097551-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE PREÇOS DECRETOS-LEIS Nº 2.283 E 2.284 DE 1986 LEI DELEGADA" Nº 4/62 \u0096 PARÂMETROS NA CONSIDERAÇÃO DOS PREÇOS PELA FISCALIZAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... 6º, §3º, da Lei n. 4.717/65, em virtude da suposta inexistência de responsabilidade do ... ção na implementação de políticas públicas, competência delegada constitucionalmente ao Poder Executivo. ... Daí o reclamo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001607420188173290), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0000160-74.2018.8.17.3290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PAULA MIRANDA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO: Maria Alexandrina De Souza Farias ADVOGADO: Lucas Levi Correia Rezende APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... Precedentes do STJ ... 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, ... ", da Lei no 8.666, de 1993, podendo a referida atualização ser delegada ao convenente. ... § 3o O pagamento dos bens e serviços contratados ...
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Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização ser delegada" a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concession\xC3" ... § 4° O rateio do valor do Vale-Pedágio obrigatório, no caso do transporte ...