lei delegada nº 4
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Legislação Complementar
... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção poderá informar ao ... E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria GME n. 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o ...
- nº 92.01.05398-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Abril de 1992
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Lei nº 10.187 de 12/02/2001. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A DOCENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 ... § 2º O limite global de pontuação mensal ... cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 3º Até a vigência dos ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA,POR
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Decisão da Presidência nº 1040518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA ... LEI DELEGADA N. 04/ REPERCUSSÃO GERAL ... RE 563.965/RN ... DESVERTICALIZAÇÃO ... 683.246/GO-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 7/4/14) ... Agravo regimental no agravo de instrumento ... Servidor ...
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Decisão da Presidência nº 963479 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... INCORPORAÇÃO PELOS INATIVOS ... INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA Nº 4/2003 DO ESTADO DE GOIÁS ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ...
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Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 22; e ... b) o servidor investido em cargo em comissão DAS 4, ou equivalente, perceberá a GDACT no valor de setenta e cinco por cento ... ção da Gratificação de Atividade ‑ GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ... Art. 65. Até que seja aprovado o ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... terá a sua situação militar, no que se refere à obrigatoriedade para com o SM, definida pelo Comandante da Marinha ou autoridade por ele delegada ... § 11. No caso do § 10 deste artigo, compete à OM, que praticar o ato de incorporação, comunicar o fato à Região ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014568820218150141), 25-01-2022
EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.876/2019. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. ATO N° 229/2020 NA 5ª REGIÃO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Mista da Comarca de Catolé da...
... em que a comarca estadual permanece com a competência federal delegada. Requer o provimento do recurso para reconhecer e declarar a competência ... 4. É o relatório. PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080316220214050000), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808031-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIA SALVINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE...
... PROCESSO Nº: 0808031-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: ANTONIA SALVINO DE OLIVEIRA ... da 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB que declinou de sua competência delegada para uma das Varas da Justiça Federal ... Nas razões recursais, traz os ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 60, DE 26 DE MAIO DE 1989. Altera a Redação do Artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de Setembro de 1962, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011098920208150141), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801109-89.2020.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO NOGUEIRA VIEIRA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima E M E N T A: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... Contudo, a competência delegada, por meio da EC nº 103/2019, sofreu alteração constitucional, passando ... 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos ... -
Leis
... (Redação dada pela Lei n. 2.761, de 26.4.1956) ... § 3º Nas empresas em que vigorar regime de trabalho ... Estados, onde houver delegação de atribuições, a autoridade delegada ... Art. 14. A fiscalização da execução da presente Lei, o processo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008197420208150141), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800819-74.2020.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALZIRENE LUCIO DA SILVA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... delegada, nas causas em que forem parte instituição de previdência social e ... 3º da Lei n.º 13.876, de 20 de setembro de 2019 ... 4. A nova legislação restringiu a competência delegada previdenciária da ... -
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023307320218150141), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802330-73.2021.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIVALDO DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... ° 13.876/2019, Art.3º, estabeleceu que só haverá competência delegada, nas causas em que forem parte instituição de previdência social e ... 3º da Lei n.º 13.876, de 20 de setembro de 2019 ... 4. A nova legislação restringiu a competência delegada previdenciária da ... -
Legislação
... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção poderá informar ao ... E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria GME n. 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o ...
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Legislação
... 4. Todo Membro que tiver ratificado a Convenção poderá informar ao ... E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria GME n. 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o ...
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Decisão da Presidência nº 904881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2015
... REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO ... LEI DELEGADA ESTADUAL N° 04/ VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI ART. 485, V, ... jurídica das modificações implementadas pela Lei Delegada n° 4/2003, Estado de Goiás, o Supremo Tribunal Federal tem assentado que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014597720208150141), 03-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801459-77.2020.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUILSON CAVALCANTE FILHO ADVOGADO: Philipe Barbosa Nóbrega APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... 4. O requerente ainda está acometido da mesma enfermidade que deu origem ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08132644020214050000), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0813264-40.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTEIRO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE...
PROCESSO Nº: 0813264-40.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELSUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA ... , ao fundamento de não se inserir no âmbito da competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição da República, nem nas ... -
Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... ência da República por meio do sistema de que trata o Decreto nº 4.522, de 17 de dezembro de 2002, pelo Ministro de Estado do órgão no qual ... Art. 4º Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... CAPÍTULO IV ... Da Assistência Social ... Art. 4° A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das ... Parágrafo único. No caso de decisão de autoridade delegada, o recurso de ofício será dirigido, por intermédio do delegante, à ...
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Ordem econômica constitucional, lei n. 13.874/2019 E direito comercial brasileiro
... contratual, e da função social dos contratos 4 , que se relacionada à importância do contrato para a sociedade; bem ... 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n. 11.887, de 24 de dezembro de ...
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Duplicata simulada (Art. 172)
... Outras implicações legais à duplicata simulada ... a) A Lei Delegada n o 4, de 26 de setembro de 1962, no seu art. 11, alínea h , ...