lei dos portos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1230-20.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 27, § 3°, da Lei dos Portos, não se sujeitando à rescisão contratual no molde celetista. Assim, no tocante à prescrição, para a aplicação do art. 7°, XXIX, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188400-21.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Recurso de Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-19.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 23 da Lei nº 8.630, de 25/02/1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Dessa orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-19.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 23 da Lei nº 8.630, de 25/02/1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Dessa orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-19.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 23 da Lei nº 8.630, de 25/02/1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Dessa orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-19.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 23 da Lei nº 8.630, de 25/02/1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Dessa orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-21.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/kr/edr ... RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. LEI DOS PORTOS. Constitui-se entendimento pacífico nesta Corte que a ausência de submissão da eventual controvérsia à comissão paritária de que trata o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62000-49.2001.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei (Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262200-82.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... PORTOS. Constitui-se entendimento pacífico nesta Corte que a ausência de submissão da eventual controvérsia à comissão paritária de que trata o art ...
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Prumo logística, ex-llx, é a segunda empresa a aderir à nova lei dos portos
Companhia fechou contrato para instalar terminal de minérios de r$3,6 bi no açu Danilo Fariello danilo.fariello@bsb.oglobo.com.br Aposta. Novo terminal no Porto do Açu deve começar a operar em outubro Divulgação/26-6-2013 BRASÍLIA A Agência Nacional ...
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Lei dos Portos: Dilma deve vetar renovação automática após 1993
Apenas contratos assinados antes desta data seriam prorrogados Danilo Fariello danilo.fariello@bsb.oglobo.com.br Luiza Damé luiza@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA O governo publicará hoje no "Diário Oficial da União" a nova lei dos portos com vetos da pres...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17400-14.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ao adicional de risco previsto no artigo 14 da lei citada, embora essa norma se destinasse apenas aos servidores da administração dos portos organizados. Entendia-se, portanto, que era necessário apenas que o trabalho fosse prestado na área portuária, independentemente de se tratar de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48240-63.2006.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. ILICITUDE. CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA CONTRATADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUTOMAÇÃO DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. O Tribunal Regional, valorando as provas produzidas nos autos e entendendo que, embora a automação das operações portuárias possibilite a dispensa de requisição ou contratação por prazo indeterminado de...
... possibilite a dispensa de requisição ou contratação por prazo indeterminado de conferentes de carga e descarga, como previsto na Lei dos Portos, no caso concreto, concluiu que a alteração unilateral promovida pela reclamada revestiu-se de ilicitude, porquanto a automação por ela promovida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-114100-23.2006.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , pois os portuários empregados deixaram de receber o adicional indistintamente, após a vigência da Lei 8.630/93 (Lei de Modernização dos Portos) ... Recursos de revista conhecidos e providos. III ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. TRABALHADOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189800-94.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos"), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei\". A presente interpreta\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
... ao rgo competente do Ministrio da Agricultura a inspeo sanitria dos produtos e subprodutos e matrias primas de origem animal, nos portos martimos e fluviais e nos postos de fronteiras, sempre que se destinarem ao comrcio internacional ou interestadual ... ARTIGO 9 ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-641-39.2011.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. PORTUÁRIOS. AVULSOS. ADICIONAL DE RISCO. Trata-se de pretensão tendente a pagamento a adicional de risco, formulada por trabalhador portuário avulso. Se esta parcela, por força da Lei nº 8630/93 (Lei de Modernização dos Portos), deixa de ser paga a empregados portuários com vínculo, que não mais se sujeitam a situações de risco, injustificável o...
... Se esta parcela, por força da Lei nº 8630/93 (Lei de Modernização dos Portos), deixa de ser paga a empregados portuários com vínculo, que não mais se sujeitam a situações de risco, injustificável o pagamento de tal ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... 13. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; ... 14. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; ... 15. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins; 16. Desinfecção, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153600-91.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. LEI DOS PORTOS. OGMO. 1. Mostra-se inócua a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei n.º ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... IV – promoção da segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos portos; ... V – estímulo à concorrência, por meio do incentivo à participação do setor privado e da garantia de amplo acesso aos portos organizados, ...
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Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório
Propósito - Este artigo tem por finalidade esclarecer os aspectos e inovações da nova legislação portuária, fazendo um balanço de fatores que intervêm no processo de regulação. O objetivo é investigar em que medida as inovações se adequam à estrutura portuária para um melhor funcionamento dos portos. Metodologia/abordagem/design - Adotou-se como método de abordagem o indutivo, apoiado em um...
... O objetivo é investigar em que medida as inovações se adequam à estrutura portuária para um melhor funcionamento dos portos. Metodologia/abordagem/design – Adotou-se como método de abordagem o indutivo, apoiado em um conjunto de dados, tentando com isso descobrir e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-90.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.". Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-90.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei.". Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271700-05.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/93. INEXIGIBILIDADE. A Lei 8.630/93, Lei dos Portos, que disciplina o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, ao estabelecer, no art. 23, caput, que ...