lei dos quintos
80038 resultados para lei dos quintos
- Acórdão nº 2015/0019764-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0045639-2 de T5 - QUINTA TURMA
... QUINTOS). ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2015/0030294-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUINTOS". ... VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME. ... NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ...
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Acórdão nº 2015/0006816-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE GESTÃO ... EDUCACIONAL – AGE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ... "QUINTOS". VPNI. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ... TÍTULO EXECUTIVO. AFERIÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME ...
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Acórdão nº 2011/0201034-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2001 E 2004. NÃO ABRANGÊNCIA ... 1. É assente no STJ o entendimento de ser possível a incorporação de quintos, ... em relação ao exercício da função comissionada no período de 8 de abril de ...
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Acórdão nº REsp 1230532 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDO ... 1.Com o advento da Medida Provisória ...
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Acórdão nº 2012/0078130-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOMINALMENTE IDENTIFICADA-VPNI. O SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... NÃO FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO ... EXERCÍCIO ... COMISSIONADAS ... COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MP ...
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Acórdão nº 2010/0056421-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS". ... TRANSFORMAÇÃO ... NOMINALMENTE ... IDENTIFICADA - VPNI. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM ... JULGADO PARA APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0056440-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS". ... TRANSFORMAÇÃO ... NOMINALMENTE ... IDENTIFICADA - VPNI. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM ... JULGADO PARA APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0166767-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... RECLAMAÇÃO. ... DESCUMPRIMENTO. ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE ... QUINTOS". EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO ... DADA PELOS ARTS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0234859-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU COMUM. FRAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo ...
... deverá ser aplicada a fração de 3/5 (três quintos) da pena cumprida ... para fins de progressão do regime ... Habeas Corpus não conhecido ... -
Acórdão nº 2012/0166760-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 283/STF. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. IMUTABILIDADE DA FÓRMULA ... DE CÁLCULO DOS QUINTOS". REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... A REGIME JURÍDICO. OCORRÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0223457-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA ... 2.225.45/2001. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. PRESCRIÇÃO DO ... DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUINTOS", ... DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUINTOS", ... DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO ...
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Acórdão nº 2011/0042383-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM. DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS. FUNÇÃO COMISSIONADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45⁄2001. POSSIBILIDADE ... 1. Quanto à alegada existência da prescrição, sabe-se que o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1389512 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. PERÍODOS ENTRE A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.624⁄1998 E DA MP N. 2.225-45⁄2001. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA ...
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Medida Provisória nº 2.225-45 de 04/09/2001. ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994 ... Art. 11. Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUINTOS", ... DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO ...
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Acórdão nº 2011/0162325-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM ... SEGURANÇA. ... INCORPORAÇÃO ... QUINTOS. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 8.911/94. VALOR ... INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027084720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802708-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANA LIMA PEREIRA SEABRA ADVOGADO: Juvenal Francisco Da Rocha Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL...
... todos os direitos e verbas que já lhe estavam incorporadas na forma da legislação de cada época, a exemplo da VPNI decorrente dos "Quintos", e da GAE - Gratificação por Atividade Externa, além da "opção pelo cargo" ; que foi afetada na aposentadoria na medida em que, na ativa, ... -
Acordão da , 07-03-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 7.596/87. PORTARIA N. 474/1987 DO MEC. FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO. LEI N. 8.168/91. IMPOSSIBILIDADE.I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... LEI N. 7.596/87. PORTARIA N. 474/1987 DO MEC. FUNÇÃO ... COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. DECADÊNCIA ... ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da ... legislação ... -
Acórdão nº 2005/0108609-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. ADICIONAL DE GESTÃO EDUCACIONAL - AGE. LEI N.º 9.640/98. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA ...
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Acórdão nº 2015/0011915-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO ... DE QUINTOS REFERENTES À OCUPAÇÃO DE CARGO EM ... COMISSÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08/4/1998 E ...
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Acórdão nº 2010/0219692-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MAX REZENDE DE BRAGA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... MAGISTRADO. ... PERCEPÇÃO DE QUINTOS INCORPORADOS ANTES DO ... MAGISTRATURA. ... DESCABIMENTO. ... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ...