lei dos quintos
-
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, devida a título de incorporação de quintos ou décimos; ... II - valores incorporados a título de adicional por tempo de serviço; ... III - vantagens incorporadas por força dos arts. 180 e ...
-
Acórdão nº 2015/0019718-8 de T5 - QUINTA TURMA
... o reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 3/5 (três quintos) da ... pena que lhe foi imposta para poder progredir de regime prisional ...
-
Acórdão nº 2010/0205465-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da ...
-
Acórdão nº 2006/0110018-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. QUINTOS. DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMBRO. POSSIBILIDADE ... I - Se o interstício de um ano exigido para a incorporação de vantagem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000883920204058500), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800088-39.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: GILZENIA BARRETO SILVA ANDRADE ADVOGADO: DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: TELMA MARIA SANTOS MACHADO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE...
... da Função Comissionada - FC sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, percebida pela parte autora a título de incorporação de quintos/décimos ... Ementa do acórdão embargado: ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. REDUÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0340301-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurisprudência desta Corte no sentido de que as parcelas de quintos, ... incorporadas à remuneração do servidor, a partir da sua conversão ...
-
Acórdão nº 2010/0205834-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exerceu na atividade, reduzido de dois quintos, nos termos do art. 5o., IV, da ... LC 08/2003 do Estado de Goiás ...
- Acórdão nº MS 17224 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão nº 2006/0019122-0 de T6 - SEXTA TURMA
... QUINTOS. POSSIBILIDADE ... 1. Este Sodalício firmou posicionamento de que a incorporação de quintos é devida ao servidor, ainda que ela tenha ocorrido ...
-
Acórdão nº 2003/0155157-2 de T5 - QUINTA TURMA
... GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE DÉCIMOS. REQUISITOS ATENDIDOS ... 1. A lei n.º 9.527/97 extinguiu os chamados quintos/décimos, transformando as parcelas incorporadas em vantagem pessoal nominalmente identificada, bem como reconheceu o direito à incorporação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7021/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INAPLICABILIDADE DOS ... TERMOS DA LEI 8.112/90 AOS EMPREGADOS DA OAB. Impróprio o processamento de ... Recurso de Revista, quando não demonstrada ...
-
Acórdão nº 2008/0051438-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 08/04/1998 A 05/09/2001. ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001 E ART. 62-A, DA LEI N.º 8.112/90. POSSIBILIDADE ... 1 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7021/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... PROC. Nº TST-AIRR-678.403/2000.0 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INAPLICABILIDADE DOS TERMOS DA LEI 8.112/90 AOS EMPREGADOS DA OAB. Impróprio o processamento de Recurso de Revista, quando não demonstrada a ...
-
Acórdão nº 2008/0275744-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A exigência do cumprimento de dois quintos (2/5) da pena imposta, se o condenado for primário, e três quintos (3/5), se reincidente, como requisito objetivo para a progressão de regime aos ...
-
Acórdão nº HC 206911 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... IV. Praticado delito hediondo na vigência da Lei n.º 11.464⁄2007, devem ser respeitados os lapsos temporais de 2⁄5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3⁄5 (três quintos), se reincidente, para a progressão de regime, bem como o prazo disposto no art. 44, ...
-
Acórdão nº HC 175794 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... IV. Praticado delito hediondo na vigência da Lei n.º 11.464⁄2007, devem ser respeitados os lapsos temporais de 2⁄5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3⁄5 (três quintos), se reincidente, para a progressão de regime, bem como o prazo disposto no art. 44, ...
-
Acórdão nº 2015/0109982-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V, DO CPC. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 6° DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CARGA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282
... FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V, DO CPC. ... INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO. ... PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO REJEITADOS ... -
Acórdão nº 2009/0230649-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 da Lei de Execução Penal. A exigência do cumprimento de 2⁄5 (dois quintos) ou de 3⁄5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela ...
-
Acórdão nº HC 177441 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... III. Praticado crime hediondo na vigência da Lei n.º 11.464⁄2007, devem ser respeitados os lapsos temporais de 2⁄5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3⁄5 (três quintos), se reincidente, para a progressão de regime, bem como o prazo disposto no art. 44, ...
-
Acórdão nº 2009/0161479-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 112 da Lei de Execução Penal. A exigência do cumprimento de 2⁄5 (dois quintos) ou de 3⁄5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela ...
-
Acórdão nº 2008/0259539-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Precedentes ... 2. A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118397520214050000), 15-02-2022
PJE 0811839-75.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFICIALA DE JUSTIÇA APOSENTADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE DETERMINA A ESCOLHA ENTRE "GAE" E "VPNI DE FC 05". DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE GAE E FC-05. ART. 16, §2º, DA LEI 11.416/2006. 1. Agravo de instrumento...
... b) quando em atividade, teve incorporados parcelas de quintos da função comissionada de Executante de Mandados (FC5), com fundamento na Lei 8.911, de 1994, e no art. 62, da Lei 8.112/90; ... c) com a entrada ... -
Acórdão nº 2008/0259105-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ARTIGOS 62-A DA LEI 8.112/90, 3º E 10 DA LEI 8.911/94, 3º DA LEI 9.624/98, E ...
-
Acórdão nº 2008/0175170-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PUBLICO. LEI 8.911/1994. SERVIDOR NÃO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. POSSIBILIDADE ... 1. O servidor público que exercia cargo em comissão antes da sua posse em cargo efetivo, tem direito à incorporação dos ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1160, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Altera a Redação de Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
... do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória, as parcelas incorporadas à remuneração, a título de quintos ... § 1º A transformação de que trata este artigo dar-se-á mediante a divisão de cada uma das parcelas referentes aos quintos em duas parcelas ...