lei dos quintos
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Acórdão nº 2006/0064981-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... QUINTOS/DÉCIMOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ... COMISSIONADAS ENTRE 8/4/98 E 4/9/2001. REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão nº 2007/0256210-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO BANCO ... CENTRAL DO BRASIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ... PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO APENAS PARA FINS DE ... COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO ...
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Acórdão nº 2013/0078498-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE ATRASADOS DE ... INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECONHECIMENTO POR DECISÃO ... ADMINISTRATIVA. ... REPERCUSSÃO ... RECONHECIDA ...
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Acórdão nº 2013/0054893-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE ATRASADOS ... DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RECONHECIMENTO POR DECISÃO ... ADMINISTRATIVA. ... REPERCUSSÃO ... RECONHECIDA ...
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Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DF, extinguiram as vantagens pecuniárias denominadas "quintos" e "décimos", ... permitindo que servidores do citado tribunal de contas recebam tais parcelas ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1129736 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO ... 1. Em se tratando de ato omissivo continuado da Administração Pública, consistente na falta de pagamento das parcelas de ...
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Acórdão nº 2007/0086198-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. ARTIGOS 62-A DA LEI 8.112/90, 3º E 10 DA LEI 8.911/94, 3º DA LEI 9.624/98, E ...
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Acórdão nº REsp 1253998 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. QUINTOS INCORPORADOS. PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PERÍODO ENTRE 2003 E 2006. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45⁄2001. NÃO-ABRANGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 16009 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284⁄STF. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ARTS. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45⁄2001 E 62-A DA LEI 8.112⁄1990. POSSIBILIDADE A INCORPORAÇÃO ... 1. Hipótese em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-4640/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 3 de Mayo de 2001
... 8.112/90, não revogou o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.421/96, no que proíbe a percepção cumulativa de quintos/décimos (depois VPNI) com a remuneração integral da função comissionada (Pleno do Supremo Tribunal Federal, sessão administrativa de 17.03.99 ...
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Acórdão nº 2011/0017202-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... identificada - VPNI, decorrentes dos quintos incorporados quando do ... exercício de função comissionada até a edição da Medida Provisória ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. QUINTOS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE ATRELADO AOS AUMENTOS DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA ATIVA. PORTARIA 474/87-MEC. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. VALOR NOMINAL. REAJUSTE GERAL. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DIREITO...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. QUINTOS. SENTENÇA JUDICIAL ... TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE ... ATRELADO AOS AUMENTOS DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA ATIVA ... -
Acórdão nº RMS 33733 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA NO ÂMBITO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE ... 1. Os "quintos" constituem vantagens pessoais que, após incorporadas, não podem ser suprimidas do patrimônio de seu ...
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Acórdão nº 2011/0030897-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA NO ÂMBITO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE ... 1. Os "quintos" constituem vantagens pessoais que, após incorporadas, não podem ser suprimidas do patrimônio de seu ...
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Decreto nº 10.124 de 21/11/2019. Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro.
... Art. 4º A Comissão Especial de Recursos se reunirá sempre que convocada por seu Presidente ou que requerido por três quintos dos seus membros ... § 1º O quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão Especial ...
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Acórdão nº 2012/0087009-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUINTOS E DÉCIMOS. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0056415-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM ... PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. DESNECESSIDADE DE ... APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0414627-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO. ... QUINTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 ... E 356/STF. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2005/0185119-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INAMPS. CESSÃO. GOVERNO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEIS Nº 8.270/91 E 8.689/93 ... I - Se decisão rescindenda concluiu em sintonia com a jurisprudência desta e. Corte naquela ocasião, não pode ...
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Acórdão nº HC 201760 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... tráfico de entorpecentes não é considerado hediondo ou equiparado, portanto, inaplicável a obrigatoriedade de cumprimento de 2⁄5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3⁄5 (três quintos), se reincidente, para obter o requisito objetivo para a progressão de regime ...
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Acórdão nº 2009/0233281-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO ... AOS SEUS VENCIMENTOS DA VANTAGEM DENOMINADA ... “QUINTOS” (LEI N. 8.911/1994, ARTS. 3º E 10) RELATIVA A ... CONTRATADO ...
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Acórdão nº 2013/0388743-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO E INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AÇÃO ... COLETIVA. EFEITOS DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2010/0185732-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. QUINTOS⁄DÉCIMOS. FUNÇÃO COMISSIONADA. CORRELAÇÃO COM OS VALORES PAGOS PELO PODER CEDENTE. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não há como conhecer a ...
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Acórdão nº 2011/0223202-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida ... a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4085 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. MAGISTRATURA. QUINTOS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM NÃO PREVISTA NA LOMAN. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. MUDANÇA DE ...