lei estadual 11216 02

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE SOLDOS CONFORME VALOR ESTIPULADO PARA O VBR - VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA PELA LEI ESTADUAL N. 11.216/95. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Afasta-se a violação do art. 535, I e II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMUNERAÇÃO. REVISÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535...

POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ I - Pretensão que visa obter reajuste salarial com base na interpretação da Lei Estadual n. 11.216/1995 em confronto com a Lei Complementar Estadual 32/01, mas que foi refutada pela Corte Local em razão da prescrição de fundo de...

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVEL REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.322/2010 AO ART. 544 DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. SOLDO. VENCIMENTO BÁSICO DE REFERÊNCIA - VBR. LEI ESTADUAL Nº 11.216/ ADMISSIBILIDADE DO APELO INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II, E 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não ofende o art. 557, caput, do CPC a decisão monocrática de relator que nega seguimento a recurso com base em jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Eventual questão da nulidade da decisão...

AGRAVO INTERNO Desapropriação – Indireta – Área de proteção de mananciais – Leis 889/75 e 1.172/76 – Limitação administrativa – Posterior aquisição do imóvel – Indenização – Impossibilidade – Art. 557 do Código de Processo Civil – Negativa de seguimento – Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

DIREITO ADMINISTRATIVO.POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PERCEPÇÃO DE SOLDO EM VALOR INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO (VBR). ART. 11 E 12 DA LEI 11.216/95. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.1- O cerne da questão consiste em saber se os autores/apelados fazem jus às diferenças remuneratórias no período de maio de 1995 a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0015803-09.2021.8.17.9000 Juízo de Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Prolator: Dr. Teodomiro Noronha Cardozo AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador: Dr. Alexandre Melo AGRAVADO: JOSE ROBERTO DE FARIAS Advogado: Dr....

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. VALOR BÁSICO DE REFERÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, I E II DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante ao

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE VENCIMENTO ANTES PREVISTO NA LEI Nº 11216/95. LCE 32/01. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. DECRETO FEDERAL Nº 20910/32. INCONSTITUCIONALIDADE DA LCE 32/01. COMPETÊNCIA STF. 1. Verificando-se que a Corte a quo...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFINIÇÃO DO CORRETO VALOR DO SOLDO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR 32/ AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Os Ministros desta Corte, no ARE 694.450-RG/PE, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SOBRE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS RECORRENTES. DECRETO 20.910/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. DEFINIÇÃO DO CORRETO VALOR DO SOLDO DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. LEIS ESTADUAIS 10.426/1990 E 11.216/1995 E LEI COMPLEMENTAR 32/2001. ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF....