lei federal 11442
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Sentença nº 1000162-04.2022.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
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- Decisão da Presidência nº 30796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
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- Decisão monocrática Nº 49898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
- Decisão monocrática Nº 63231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
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- Decisão monocrática Nº 49576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24764-77.2019.5.24.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS. NATUREZA CIVIL/COMERCIAL. LEI Nº 11.442/2007. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.961 E AÇÃO DECLARATÓRIA...
... Constituição Federal ... Salienta-se que as condições incluídas pela Lei nº ... - Decisões Monocráticas nº 30774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 30774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
- Decisão da Presidência nº 30774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
- Decisão da Presidência nº 30774 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
- Decisão da Presidência nº 30796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2018
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Sentença nº 1000880-58.2020.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-05-2023
... para a fiscalização de transportadores, nos termos da Lei Federal 11.442/07.O reclamante confessou ser proprietário dos meios produtivos ...
- Decisões Monocráticas nº 29832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2019
- Decisão da Presidência nº 29903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
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- Decisão da Presidência nº 31212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
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- Decisão da Presidência nº 29832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2018
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