lei federal 11442
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Acórdão Nº 0020769-44.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-11-2021
... insere-se dentre aquelas elencadas no artigo 114 da Constituição Federal, pois a presente ação é oriunda de uma relação de trabalho. Em que ...
- Decisão monocrática Nº 57550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-01-2023
- Acórdão Nº 58893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10321-54.2015.5.15.0090)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Diante de...
... Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, em que declarou a ... - Decisão monocrática Nº 52584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11437-57.2016.5.09.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
... Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no ... julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961 em que declarou a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000242-89.2017.5.02.0316)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
... Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no ... julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961 em que declarou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08000152020134058401), 13-12-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS - RNTRC. TRANSPORTE DE CARGAS COMO PRINCIPAL ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA. ART. 2º, II DA LEI Nº 11.442/07. ART. 4º, II, ALÍNEAB,DA RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009 DA ANTT. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E À LIVRE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO TRF 5ª REGIÃO. ART. 9
- Decisão monocrática Nº 52240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
- Decisão monocrática Nº 65241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2024
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Acórdão Nº 0020462-22.2017.5.04.0203 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
... 114, XI, da Constituição Federal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
- Decisão monocrática Nº 50656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
- Acórdão Nº 49479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
- Decisão monocrática Nº 60444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
- Decisão monocrática Nº 52006 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
- Decisão monocrática Nº 51572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
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Decisão monocrática Nº 54197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... 11442 /07 ... O acórdão de id 55373a4 deu provimento ao recurso ordinário do autor para reconhecer a unicidade contratual, afastar a prescrição ...
- Decisão monocrática Nº 55488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
- Decisão monocrática Nº 65352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2024
- Decisão monocrática Nº 64548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2024
- Decisão monocrática Nº 59739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1601-38.2017.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADO BRASILEIRO. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL E PARAGUAI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. DSR ALUSIVO À PARTE MÓVEL DA REMUNERAÇÃO, COM PROJEÇÕES
... Consigne-se que o Supremo Tribunal Federal, ... ao decidir a ADC 48, em conjunto com a ADIn 3.961, declarou ... - Decisão monocrática Nº 52854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
- Decisão monocrática Nº 46317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
- Decisão monocrática Nº 47950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021