lei federal 11442
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000788-90.2017.5.06.0142), 18-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. VÍNCULO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE Nº 48. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, 'disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor,...
... Barroso e diante do panorama jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, de caráter vinculante, nos termos do artigo 927, inciso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11004-31.2019.5.03.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-s
... 20/10/2021 ... , o Supremo Tribunal Federal, consoante certidão de julgamento, declarou a ... - Decisão monocrática Nº 41925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 927-96.2019.5.13.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS PRIVADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, ENTREGA DE PRODUTOS ALÉM DE COMERCIALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO -
... apontada ofensa ao artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, tampouco violação dos ... artigos 539, 730 a 733 e 743 a 756 ... - Acórdão Nº 53546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
- Decisão da Presidência nº 31980 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801348-96.2020.8.19.0007 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801348-96.2020.8.19.0007 Recorrente: STE TRANSPORTES S.A. - ré Recorrida: SANDRO DUARTE DE OLIVEIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001209-40.2018.5.06.0144), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIDO. Admitida pela parte ré a prestação de serviços pelo autor, mas negada a natureza empregatícia, inverte-se o ônus da prova, sendo daquela o encargo de demonstrar a ausência dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. In casu, tendo a parte reclamada se desincumbido
... 48/DF abordando a Lei nº 11.442/2007, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: ... '1 - A Lei 11.442/2007 é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000728-39.2016.5.02.0048)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MOTORISTA AUTÔNOMO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão pretendida pela reclamada, no caso concreto, a matéria ora em exame não possui...
... do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, ... nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387820204058401), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800338-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: MARISAL LTDA ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANTT. RESOLUÇÃO 5862/2019. CIOT. REVOGAÇÃO
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Acórdão Nº 0021011-75.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
... 114, IX, da Constituição Federal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ...
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Sentença nº 1001249-30.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... é da Justiça Comum, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 48.Oportunizado o contraditório à parte autora, retornando os ... da ADC 48, declarou a constitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11442/07, em decisão assim ementada: "Ementa: Direito do Trabalho. Ação ...
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Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
... EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — STF ... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ...
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Anexo I - Petição inicial da ADIn n. 5.322, ajuizada pela CNTTT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — STF ... CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ...
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Acórdão Nº 0020110-34.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-09-2017
... 114 da Constituição Federal de 1988, pelo que a Justiça do Trabalho não detém competência material ...
- Acórdão Nº 50051 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
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Acórdão Nº 0021074-03.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021
... VÍNCULO DE EMPREGO. O art. 114 da Constituição Federal estabelece que é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 633-06.2019.5.09.0863)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRANSPORTERODOVIÁRIO DECARGAS. LEI Nº 11.442/2007. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I,...
... Constituição Federal ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 50016852420218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... Sem razão a recorrente ... Por mais que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº. 11.442/2007, o prazo ...
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Acordão da , 08-03-2023
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSPORTE DE CARGAS - MOTORISTA - RECONHECIMENTO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO - ADC N.º 48/DF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA SEGUNDA SEÇÃO - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÃZO DE DIREITO DA 8.ª VARA CÃVEL DE SANTO ANDRÉ/SP - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.1....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 331-35.2020.5.10.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA ENTREGADOR DE APLICATIVO. IFOOD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, ... reconhece-se a transcendência jurídica da causa ... -
Acórdão Nº 0020213-26.2021.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
... VÍNCULO DE EMPREGO. O art. 114 da Constituição Federal estabelece que é competência da Justiça do Trabalho processar e julgar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001086-18.2020.5.06.0000), 26-04-2021
AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 966, V, DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CABIMENTO. A verificação do preenchimento, ou não, dos requisitos da lei n.º 11.442/2007, para fins de aferir a natureza do vínculo mantido entre motorista e empresa de transporte rodoviário de cargas, demandaria reanálise de fatos e provas produzidas na ação de origem, o que não se afigura possível...
... Assevera que, por meio da ADC 48, o Supremo Tribunal Federal excluiu expressamente a possibilidade de reconhecimento de vínculo entre ... -
Acórdão Nº 0021140-47.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2021
... a sentença descumpre decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 725 - Terceirização de serviços para a consecução da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000697-58.2020.5.06.0121), 08-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURADO. Reconhecida a relação de trabalho, prestação de serviços de transporte de carga autônomo, disciplinado na Lei 11.442/2007, assumiu a parte ré o ônus processual, inteligência dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, da Lei Adjetiva Civil. Em concreto, o conjunto probatório demonstra, de forma...
... Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal , a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a ...